Câmara aprova isenção do IR para milhões de contribuintes

A recente decisão do poder legislativo marcou um ponto de virada significativo na política tributária nacional. A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem mensalmente até R$ 5 mil. Esta medida, vista como um passo importante para a justiça social e econômica, contou com o apoio unânime dos 493 deputados presentes na sessão de votação, evidenciando um consenso raro em matérias de grande impacto fiscal.

A proposta legislativa visa liberar um montante considerável de renda para uma vasta parcela da população brasileira. Atualmente, um empregado que auferisse R$ 5 mil mensais teria um desconto de R$ 335 a título de Imposto de Renda (IR). Com a nova regra, esse valor deixará de ser tributado, permanecendo integralmente no bolso do contribuinte. De acordo com projeções da Receita Federal, anualmente, essa economia para o trabalhador alcança a cifra de R$ 4.467, contribuindo para aumentar o poder de compra e movimentar a economia.

Câmara aprova isenção do IR para milhões de contribuintes

Esta reformulação da tabela de Imposto de Renda terá um efeito abrangente na base de contribuintes. Estima-se que mais 9,4 milhões de indivíduos serão adicionados ao grupo de 17,2 milhões que já se beneficiam da isenção do imposto. Consequentemente, a proporção de contribuintes brasileiros isentos atingirá cerca de 65%, o que representa mais de dois terços da força de trabalho formal no país.

Para aqueles que excedem o teto da isenção, mas ainda possuem uma renda moderada, a medida também oferece alívio. Cidadãos com ganhos acima de R$ 5 mil, mas abaixo de R$ 7.350 mensais, terão uma redução proporcional no valor do IR retido na fonte. Este abatimento decrescerá progressivamente à medida que a renda se eleva. No entanto, para o público com renda superior a R$ 7.350, as regras vigentes permanecem inalteradas, e eles continuarão sujeitos à alíquota de 27,5% da tabela de Imposto de Renda mensal, conforme dados históricos e normativos da Receita Federal, disponíveis em órgãos como a Receita Federal.

A implementação dessas novas diretrizes fiscais, apesar de seu inegável benefício social, acarreta uma projeção de diminuição na arrecadação federal. Inicialmente, o governo previa uma renúncia de aproximadamente R$ 26 bilhões por ano. Contudo, o projeto sancionado pela Câmara reajusta essa estimativa para uma perda potencial ainda maior, alcançando R$ 31 bilhões anuais em receitas fiscais.

Para mitigar essa lacuna orçamentária, a proposta contempla um mecanismo de compensação. O texto aprovado prevê a tributação de lucros e dividendos. Estima-se que cerca de 140 mil indivíduos, caracterizados por alta renda proveniente de participações em empresas – especificamente aqueles com rendimento anual em dividendos superior a R$ 600 mil, ou R$ 50 mil mensais – serão afetados. Esses contribuintes, que hoje já gozam de uma taxação proporcionalmente menor em comparação com trabalhadores de carteira assinada, passarão a ser submetidos a uma alíquota progressiva sobre esses rendimentos.

O escalonamento da tributação de lucros e dividendos foi detalhado no projeto. Por exemplo, quem obtiver R$ 650 mil anuais em lucros e dividendos estará sujeito a uma alíquota inicial de 0,83%. Esta taxa é gradativamente aumentada, podendo chegar a 10% para indivíduos cujos rendimentos anuais de lucros e dividendos superam R$ 1,2 milhão. Se o contribuinte já tiver efetuado o pagamento de 7% de Imposto de Renda sobre esses ganhos, ele quitará apenas a diferença de 3% para alcançar o teto da alíquota estabelecida.

É importante ressaltar que esta nova regra fiscal não introduz alterações para quem tem o salário como principal fonte de sustento, pois a tributação máxima de 27,5% do Imposto de Renda já incide diretamente sobre o contracheque. Adicionalmente, rendimentos como honorários profissionais, valores de aluguéis e outras categorias já tributadas na fonte permanecem sem modificações, mantendo suas normativas fiscais inalteradas.

O deputado Arthur Lira (Progressistas), relator do projeto na Câmara, expressou otimismo quanto à celeridade da tramitação no Congresso Nacional. Ele almeja que o debate e a aprovação final ocorram ainda no ano de 2025, visando uma implementação que se materialize no início de 2026. Lira enfatizou a importância de que a proposta cumpra sua função, passando pelo Senado de forma célere e com o menor número possível de modificações, para evitar um retorno à Câmara, o que atrasaria seu objetivo de “justiça tributária” e correção da “defasagem econômica no país”.

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, recebeu a aprovação na Câmara com entusiasmo. Ele classificou o resultado como um “golaço do Congresso Nacional” e demonstrou confiança de que o projeto será bem-sucedido no Senado, dada a semelhança da proposta aprovada com outras matérias já debatidas e votadas pelos senadores. O governo, evidenciando sua urgência na implementação, anseia pela validação das novas normas no primeiro dia de 2026.

Para a efetivação das novas regras da isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil e a implementação da taxação sobre dividendos de alta renda, o projeto deve ser aprovado também pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência. A celeridade na tramitação é um fator chave para que as mudanças propostas possam vigorar já a partir do ano fiscal de 2026, impactando diretamente milhões de contribuintes brasileiros e o balanço financeiro do Estado. Acompanhe mais notícias sobre as reformas fiscais em nossa editoria de Economia.

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A discussão sobre o Imposto de Renda e suas faixas de isenção permanece no centro do debate político-econômico no Brasil, prometendo seguir com destaque nas agendas legislativas e governamentais. Para aprofundar seu entendimento sobre os temas que impactam o seu bolso e a economia do país, continue lendo nossa editoria de Política.

Crédito da Imagem: Jornal Nacional/ Reprodução