A aprovação unânime pela Câmara dos Deputados marca um avanço significativo para a revisão da tributação no país. Na última quarta-feira (01/10), os parlamentares aprovaram um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Além disso, a proposta prevê uma redução para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais, uma medida aguardada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com um total de 493 votos favoráveis na Câmara, a matéria agora segue para o Senado Federal, onde continuará sua tramitação legislativa. A iniciativa representa uma prioridade para a gestão atual, visando ajustar a carga tributária sobre diferentes faixas de renda e cumprir uma promessa de campanha.
Câmara Aprova Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 Mil
O Ministério da Fazenda, em nota oficial, reafirmou seu compromisso para que o Projeto de Lei seja integralmente aprovado no Congresso Nacional ainda em 2024. Essa aprovação célere é crucial para que a nova tabela de isenção já possa ser aplicada no ano-calendário de 2026. Em termos práticos, os benefícios da isenção valeriam para os rendimentos recebidos em 2026, os quais seriam declarados no ano-exercício de 2027, observando a anterioridade anual exigida pela Constituição Federal para alterações no Imposto de Renda.
O alinhamento para o progresso da proposta foi articulado em uma reunião que ocorreu na terça-feira (30/09) entre o presidente da República, Lula, e os chefes das duas casas legislativas: Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), do Senado. O deputado federal Arthur Lira (PP-AL) foi o relator do texto que recebeu a aprovação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei foi inicialmente encaminhado ao Legislativo pelo Executivo em março deste ano, após meses de discussão e preparação.
Um cenário semelhante já vinha se desenrolando no Senado, onde um projeto de natureza parecida estava em análise e havia sido aprovado recentemente, na semana anterior, pela Comissão de Assuntos Econômicos. Este projeto, paralisado há quatro anos, foi retomado sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), inserindo a discussão em um contexto de notória rivalidade política entre Calheiros e Lira, ambos proeminentes políticos do estado de Alagoas.
A Medida de Compensação da Isenção
A viabilidade fiscal da proposta foi um dos pontos que geraram mais atenção e debates intensos na véspera da votação na Câmara. Para mitigar a esperada perda de arrecadação resultante da ampliação da isenção, o projeto governamental prevê a implementação de um imposto mínimo para contribuintes pessoa física de alta renda. Este imposto incidirá com alíquota de até 10% para indivíduos que declaram ganhos mensais superiores a R$ 50 mil, o equivalente a R$ 600 mil anuais.
A progressão da alíquota será gradual, partindo de zero e chegando a 10%. A alíquota máxima só será aplicada para aqueles com ganhos anuais que superam a marca de R$ 1,2 milhão. Cálculos do governo federal indicam que aproximadamente 141,4 mil pessoas – correspondendo a 0,06% da população total do país – seriam afetadas por esta nova base de contribuição. Atualmente, esse grupo de alta renda, com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano e que não alcançam uma alíquota efetiva de 10%, paga em média 2,54% de imposto.
As estimativas da gestão federal preveem uma perda de arrecadação de cerca de R$ 25,8 bilhões em 2026 devido à ampliação da faixa de isenção. Contudo, essa perda seria quase totalmente compensada pela nova tributação mínima para rendas mais elevadas, que deve gerar uma receita de aproximadamente R$ 25,2 bilhões no mesmo período, conforme destacado em estudo detalhado sobre o sistema tributário brasileiro pela Receita Federal. Você pode consultar mais informações sobre as diretrizes fiscais brasileiras no portal da Receita Federal.
O Debate sobre as Emendas
Durante a votação de quarta-feira, diversas emendas foram propostas por deputados com o intuito de alterar as medidas de compensação fiscal. Uma reportagem do portal ICL Notícias revelou que uma emenda apresentada pela Comissão de Agricultura, por exemplo, sugeriu a eliminação do imposto para os contribuintes de maior poder aquisitivo. Essa proposta alternativa defendia que a isenção deveria ser custeada exclusivamente por cortes nos gastos públicos.
Outras emendas tentaram modificar o regime tributário visando benefícios específicos para o setor do agronegócio. Uma delas propôs a inclusão da receita bruta de atividades rurais, até o limite de R$ 508 mil anuais com correção inflacionária, na faixa de isenção do Imposto de Renda. Entre mais de cem emendas apresentadas ao projeto, o relator Arthur Lira optou por acatar apenas três. Essas modificações pontuais focam em ajustes detalhados sobre a maneira como a cobrança de até 10% para os mais ricos seria aplicada e na base de cálculo para a tributação mínima de cartórios e de empresas participantes do programa educacional Prouni.
Contexto Atual da Tributação do IR
Atualmente, o limite de isenção do Imposto de Renda para todos os brasileiros está fixado em R$ 2.259. Para rendimentos acima desse valor, as alíquotas progridem até atingir 27,5%. No entanto, o governo Lula tem empregado um mecanismo de “desconto simplificado”, que na prática estende a isenção para quem recebe até dois salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 3.036. A expectativa do governo é que a nova isenção, uma vez totalmente aprovada, beneficie diretamente cerca de 10 milhões de brasileiros.
Críticos da oposição classificam a iniciativa como “eleitoreira” e expressam preocupação com seu possível impacto no equilíbrio fiscal do governo. Uma investigação da BBC News Brasil, com dados de um levantamento inédito do Sindifisco Nacional (sindicato dos auditores-fiscais da Receita Federal), expôs que os chamados “super-ricos” do Brasil – indivíduos com rendimentos milionários – pagam uma proporção significativamente menor de IR em comparação com a classe média.
Os dados apresentados apontam para uma queda contínua na tributação da renda dos contribuintes mais abastados ao longo das últimas duas décadas, com um recuo de quase 40% entre os anos de 2007 e 2023. Esse fenômeno é atribuído principalmente aos rendimentos mais elevados provenientes de dividendos, ou seja, lucros que são distribuídos pelas empresas a seus acionistas e que não sofrem tributação no Brasil desde 1996. Em contrapartida, os brasileiros com rendimentos intermediários têm observado um aumento crescente em sua carga tributária, decorrente do congelamento da tabela do IR, que não tem acompanhado devidamente a inflação. Desde 2009, essa discrepância resultou em milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, pagando proporcionalmente menos IR que a classe média, e a diferença entre os dois grupos tem se ampliado anualmente. Caso a proposta do governo seja consolidada e aprovada pelo Congresso, prevê-se que os brasileiros milionários venham a pagar uma carga tributária similar à da classe média, promovendo um maior nivelamento fiscal.
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A aprovação desta medida na Câmara representa um marco na tentativa de reforma tributária, com potencial para reconfigurar a estrutura de arrecadação do Imposto de Renda no Brasil. Com o projeto agora em discussão no Senado, os próximos passos definirão o futuro da tributação para milhões de brasileiros e o impacto nas finanças públicas. Continue acompanhando as novidades e análises aprofundadas sobre Economia e Política em https://horadecomecar.com.br/economia para manter-se bem informado.
Créditos: Ricardo Stuckert/PR; TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
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