Megaterminal Santos: Divergências Freiam Leilão Bilionário

As negociações em torno do modelo de edital para o Megaterminal Santos, conhecido como Tecon 10, no principal porto do Brasil, estão marcadas por profundas divergências entre diferentes esferas governamentais e técnicas. O ministro Antonio Anastasia, do TCU (Tribunal de Contas da União), relator responsável pela proposição do certame, buscou pareceres de diversos órgãos, mas não encontrou consenso sobre as diretrizes da concessão.

Autarquias, ministérios e setores técnicos apresentaram posicionamentos diametralmente opostos, originando-se de princípios distintos e convergindo em conclusões inconciliáveis. O documento mais extenso e contundente, com 176 páginas, foi elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, uma área técnica vinculada ao próprio TCU.

Megaterminal Santos: Divergências Freiam Leilão Bilionário

O foco central da controvérsia reside na determinação do formato da licitação: se ela deve ocorrer em uma única fase, permitindo a participação irrestrita de qualquer empresa interessada em apresentar lances, ou se deve ser dividida em duas fases. A opção em duas fases estabeleceria uma barreira inicial, excluindo os “atuais incumbentes” – armadores que já operam terminais no Porto de Santos – da primeira rodada do processo licitatório.

Esta restrição impactaria diretamente algumas das maiores corporações globais do setor portuário, incluindo nomes de peso como Maersk e MSC, sócias do terminal BTP, bem como a CMA CGM, que controla a Santos Brasil, e a DP World. Anastasia terá a incumbência de formular uma recomendação que será submetida à votação no plenário do tribunal. Após aprovação, a decisão será encaminhada à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e ao Ministério de Portos e Aeroportos para implementação. O Ministério de Portos e Aeroportos já sinalizou que acatará a orientação do TCU, independentemente da decisão final.

A Batalha de Modelos: Concentração vs. Eficiência

Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos defendem veementemente a implementação de restrições na licitação. O objetivo principal seria mitigar a concentração de mercado, abrindo espaço para novos entrantes no complexo portuário. Essa perspectiva é apoiada por players internacionais como a filipina ITCSI, que advoga pelo modelo de duas fases e enviou pareceres ao TCU e ao Ministério da Fazenda reforçando sua posição.

A argumentação do Ministério de Portos e Aeroportos enfatiza que “a finalidade precípua do porto público não é a maximização da arrecadação em certames licitatórios, mas sim a prestação de serviço adequado, eficiente e competitivo”. Em sua análise de seis páginas, o Ministério destaca que “cabe ao poder público privilegiar soluções que assegurem, ao longo da execução contratual, condições de acesso justo e competitivo às instalações portuárias”, enfatizando a importância da política pública e do interesse nacional.

O ministério também argumenta que tal orientação visa “reduzir os riscos de captura de mercado, assegurar a neutralidade desse novo terminal e ampliar o número de opções para usuários e armadores”. A visão é que, em um ativo estratégico como o Tecon 10, devem ser ponderadas questões regulatórias, concorrenciais e orientações de política pública por parte dos órgãos competentes.

Argumentos Pela Livre Concorrência e Maximimização da Outorga

Em contrapartida, o Ministério da Fazenda e a área técnica do próprio TCU posicionam-se a favor da liberdade total no certame, argumentando contra qualquer tipo de restrição. A linha de pensamento desses órgãos e de empresas como a Maersk aponta para a importância da licitação como um meio de selecionar o agente mais eficiente, cujos benefícios se antecipam ao início do contrato, ao mesmo tempo em que se mantém a concorrência e se reforça a disciplina econômica. A expectativa é que um leilão irrestrito maximizaria o valor de outorga, ou seja, o montante pago pelo direito de explorar o terminal.

A área técnica do TCU, em particular, reitera em seu documento a visão de que “desconcentrar o mercado pode ser até mais nocivo para o consumidor” e que “concentração não necessariamente prejudica o consumidor e a eficiência”. O órgão sublinha que a configuração atual do mercado portuário, com a presença de poucos incumbentes, é impulsionada por economias de escala, avanços tecnológicos e a necessidade de altos investimentos em capacidade e tecnologia, o que teria gerado ganhos de qualidade de serviço para os consumidores.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

O TCU ainda levantou questões de legalidade, considerando “ilegal a proibição de participação de empresas” e alegando que a recomendação da Antaq por um processo em duas fases “desrespeitou os princípios constitucionais da isonomia (ampla concorrência) e proporcionalidade, ancorando-se em riscos e premissas hipotéticas”. Adicionalmente, foi apontada uma suposta irregularidade na “não submissão do estudo concorrencial [da Antaq]” a uma nova consulta pública.

Cade, Remédios Concorrenciais e Judicialização

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) expressou uma visão intermediária. A autarquia compreende, em princípio, a relevância de diversificar os operadores, mas ressalta a necessidade de um estudo mais aprofundado para embasar qualquer decisão. O presidente da APS (Autoridade Portuária de Santos), Anderson Pomini, enfatizou publicamente a importância de concretizar o leilão, um desejo do governo federal para o ano corrente.

A controvérsia estende-se também aos chamados “remédios concorrenciais” – medidas destinadas a evitar a concentração de mercado. Embora Antaq e Ministério de Portos acreditem que um leilão em duas fases resolva a questão (considerando a remota possibilidade de ausência de definição na primeira rodada), a Fazenda adverte para a prudência na “adoção de remédios que ultrapassem o necessário para restaurar a concorrência no mercado”. Para o Ministério da Fazenda, a venda de ativos por uma eventual vencedora que já opere em Santos configuraria uma “medida apta e de menor risco para incrementar o dinamismo concorrencial” no complexo portuário.

O TCU defende que a concentração de mercado pode ser justificada pelos ganhos de eficiência, cabendo ao regulador e aos órgãos de defesa antitruste monitorar e aplicar os remédios necessários. A Fazenda também externou a preocupação com o risco de judicialização do processo, que poderia atrasar o leilão. Provas dessa preocupação são os pedidos de liminar para paralisar o processo, apresentados pela Maersk e pelo Ministério Público do TCU, que, até o momento, não obtiveram sucesso. Para mais informações sobre a regulamentação portuária no Brasil, visite o site oficial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ): ANTAQ.

O Projeto Tecon 10: Dimensão e Expectativas

O projeto do Tecon 10 em Santos é de uma magnitude sem precedentes. Será instalado em uma área de 622 mil metros quadrados no bairro do Saboó, em Santos. Projetado como um terminal multipropósito, será capaz de movimentar tanto contêineres quanto carga solta. A expectativa de mercado é de um leilão com poucas ofertas, dada a complexidade e o volume de expertise e capital exigidos.

O vencedor da licitação será definido pelo critério de maior outorga, ou seja, quem oferecer o maior valor monetário pelo direito de construir e operar a estrutura. O Megaterminal Santos terá capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEUs por ano – cada TEU equivalente a um contêiner de 20 pés (cerca de 6 metros), tornando-se o maior terminal de contêineres do país. Contará com quatro berços de atracação de navios para embarque e desembarque, e a previsão de investimento ao longo dos 25 anos de concessão poderá atingir a cifra de R$ 40 bilhões.

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Diante do impasse, o futuro do Megaterminal Santos e de sua tão aguardada concessão permanece incerto. A decisão final de Anastasia e do TCU será crucial para determinar não apenas o modelo de operação do Tecon 10, mas também o futuro do equilíbrio concorrencial no setor portuário brasileiro. Para aprofundar-se em questões econômicas e de infraestrutura, explore nossa editoria de Economia para mais análises e notícias relevantes.

Crédito da imagem: Eduardo Knapp-20.nov.24/Folhapress