MPF pede suspensão de renovação de contrato Enel SP

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo solicitou, nesta segunda-feira (29), a suspensão imediata do processo de suspensão renovação contrato Enel SP, a distribuidora de energia da capital paulista. A requisição se baseia nas recentes falhas de prestação de serviço pela companhia e na necessidade de reavaliação dos critérios antes de qualquer extensão do vínculo. O contrato atual da Enel, que opera em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo e atende cerca de 8 milhões de pessoas, tem término previsto para 2028, mas um pedido de prorrogação antecipada tramita junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A manifestação da Procuradoria da República favorece uma ação civil pública movida pela Prefeitura de São Paulo contra a Enel e a Aneel. Esta ação surgiu após uma série de interrupções no fornecimento de energia, as quais geraram críticas intensas. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem sido um crítico vocal da concessionária, e o governador Tarcísio de Freitas (Republicano) manifestou a intenção de “varrer a Enel de São Paulo”.

MPF pede suspensão de renovação de contrato Enel SP

O cerne do pedido do MPF reside na impossibilidade legal da Aneel de prosseguir com o processo de renovação enquanto está em curso um procedimento administrativo que pode levar à caducidade da concessão da empresa. A caducidade é um instrumento de extinção contratual, acionada diante de indícios ou comprovações de falhas graves. Este processo foi iniciado em outubro de 2024, após diversas irregularidades e multas que, segundo o município, ultrapassam R$ 320 milhões. Moradores de São Paulo têm enfrentado desde 2023 interrupções frequentes no serviço e longos períodos sem energia, especialmente em épocas de chuvas fortes.

Contrariamente à situação da caducidade, a Aneel, simultaneamente, avançou com a solicitação de prorrogação antecipada da Enel. Em fevereiro deste ano, foi aprovada a versão preliminar de um termo aditivo que estenderia a concessão. No entanto, o MPF enfatiza que essa conduta contraria um decreto federal que regulamenta as concessões de energia, o qual exige a suspensão de recomendações de prorrogação se houver processos administrativos de caducidade em andamento. Para o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, que assinou a manifestação, conceder a renovação antecipadamente geraria entraves à apuração de responsabilidades da concessionária.

Em nota oficial, a Enel afirmou que cumpre “todos os critérios estabelecidos no decreto para prorrogação antecipada das concessões de distribuição de energia no país”. A empresa, ao se manifestar no processo, nega desinvestimento e informa ter aplicado R$ 10,1 bilhões em São Paulo desde 2018. Argumenta que as interrupções de 2023 e 2024 foram causadas por ventos de mais de 100 km/h, comparáveis a furacões, e que a poda de árvores, frequentemente apontada como causa das falhas, é responsabilidade do município, cabendo à Enel apenas o suporte. A companhia ainda defende que cumpre as metas oficiais da Aneel e que os “expurgos” (mecanismos que desconsideram eventos extremos nos indicadores de qualidade) são previstos em normas federais. Você pode encontrar mais informações sobre o funcionamento do Ministério Público Federal no site oficial mpf.mp.br.

A Prefeitura de São Paulo, na sua ação civil pública, sustenta que houve uma significativa degradação do serviço da Enel desde que a empresa assumiu o controle da Eletropaulo, em 2018. Dentre os pontos criticados estão o aumento de quedas de energia em períodos de chuva, a redução de 51% no quadro de funcionários, o corte de quase 50% nos custos operacionais e o descumprimento de metas de investimentos. A gestão municipal também questiona a prática dos expurgos, afirmando que mascara a real qualidade do fornecimento.

Exemplos de falhas incluem episódios de ventos superiores a 100 km/h em novembro de 2023 e outubro de 2024, que deixaram o número de imóveis atingidos três vezes maior do que em eventos climáticos similares em 2015, antes da Enel assumir o controle. Mais recentemente, na semana passada, uma tempestade de primavera na Grande São Paulo deixou mais de 500 mil imóveis sem luz. Naquela ocasião, tanto o prefeito Ricardo Nunes quanto o governador Tarcísio de Freitas reiteraram suas críticas ao serviço.

Imagem: g1.globo.com

No caso de a Justiça não reconhecer a caducidade da concessão, o MPF estabelece exigências adicionais. Pede que a Aneel seja obrigada a analisar a prorrogação do contrato levando em consideração critérios legais como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. Adicionalmente, o Ministério Público Federal solicita que a agência elabore uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.591, que vincula a prorrogação antecipada de contratos públicos à comprovação de vantagens para o interesse público.

No decorrer do processo, a Aneel reconhece falhas na prestação do serviço, mas defende um aperfeiçoamento gradual para evitar a instabilidade regulatória, afirmando que a decisão de prorrogação segue critérios técnicos de decreto federal. A União, por sua vez, alega que ainda não houve um ato concreto de renovação e que a ação judicial seria prematura. A decisão sobre a suspensão renovação contrato Enel SP será agora analisada pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A Enel, em sua nota, detalhou medidas para o aprimoramento estrutural de seu plano operacional. Dentre as ações citadas, estão a contratação de 1.200 colaboradores próprios, o aumento da frota de geradores para 700 equipamentos, e a duplicação das podas preventivas, que superam 600 mil anuais. A empresa ainda projeta investimentos de R$ 10,4 bilhões entre 2025 e 2027 em sua área de concessão, com o objetivo de reduzir o tempo médio de atendimento e reforçar seu compromisso com a melhoria contínua para os 8 milhões de clientes.

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O embate em torno da suspensão renovação contrato Enel SP destaca a tensão entre a necessidade de um serviço de energia eficiente e os desafios regulatórios e operacionais. Acompanhe no portal Hora de Começar as atualizações deste caso e de outros desenvolvimentos que afetam a infraestrutura e o bem-estar dos cidadãos paulistanos, visitando nossa seção de Notícias de Cidades.

Fotos: Enel/Reprodução e TV Globo/Reprodução