Fachin Assume Presidência do STF e Pede Autocontenção Judicial

O ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29), delineando como principal diretriz para sua gestão o objetivo de suavizar as tensões políticas que circundam a mais alta corte do país e mitigar questionamentos sobre sua atuação.

A defesa da autocontenção judicial tem sido um pilar na retórica do ministro ao longo dos últimos meses. Durante esse período, o STF protagonizou embates significativos com o Congresso Nacional, com representantes da advocacia e com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em um cenário marcado pelo desenrolar do julgamento referente à trama golpista.

Ao celebrar uma década de serviço no cargo, em junho, Fachin reforçou sua célebre máxima: “Ao direito o que é do direito, à política o que é da política”. Essa filosofia de separação de esferas define a visão do novo presidente do STF para um judiciário focado em sua função constitucional.

Fachin Assume Presidência do STF e Pede Autocontenção Judicial

“Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores”, reiterou ele, “não podemos agir fora da razão jurídica objetiva nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo.” Esta postura visa a reafirmar a independência e o papel técnico do Judiciário.

A mesma expressão já havia sido proferida por Fachin em momento anterior, quando representou o então presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em solenidade ocorrida no Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2025. Naquela ocasião, o ministro enfatizou a importância do Supremo para a preservação democrática, que, em suas palavras, esteve “sob ataque e ameaça” durante o governo Bolsonaro.

Contudo, ele complementou sua fala salientando que o tribunal deve manter sua fidelidade à proteção da legalidade, consciente de que “o nosso papel não é o de protagonista”. Esta declaração sublinha a intenção de Fachin de não transformar o STF em uma arena de disputa política, mas sim um garantidor das leis.

O Perfil Discreto do Novo Presidente do STF

O estilo comedido do ministro Edson Fachin apresenta semelhanças com a abordagem adotada por Rosa Weber, que esteve à frente do tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. Fachin é notório por não ter o hábito de interagir frequentemente com jornalistas, por conceder poucas entrevistas e por manifestar suas posições preferencialmente por meio dos autos processuais.

A aversão a demonstrações de extravagância ficou clara em sua recusa às propostas de diversas associações do meio jurídico para financiar uma celebração luxuosa em honra de sua posse na noite da última segunda-feira. Decidiu-se por uma solenidade simples, servindo apenas água e café aos presentes.

Em agosto passado, durante um discurso proferido na Fundação Fernando Henrique Cardoso, o ministro reiterou que “cabe à política lidar com valores e ideologias em disputa”, e que “o direito deve resistir à tentação de preferir uma delas”. Para Fachin, embora os plenários da corte constituam uma faceta da esfera pública, a essência do jogo democrático deve ser direcionada e resolvida no Congresso Nacional.

Mesmo sendo alvo de ataques de grupos bolsonaristas e de suspensões de vistos impostas pelo governo de Donald Trump, o ministro tem consistentemente defendido a ideia de um Supremo Tribunal Federal que não se sobreponha à arena política. Tal posicionamento visa a prevenir a erosão da legitimidade do sistema judiciário pela hiperpolitização de suas decisões.

A Preocupação com Minorias e a Visão de “Democracia em Rede”

Ainda na conferência, Fachin demonstrou grande preocupação com a representação de grupos minoritários, muitos dos quais ainda se encontram sub-representados no cenário nacional. Neste ponto, afirmou que compete ao tribunal abrir caminhos para uma maior inclusão, combatendo a cristalização de privilégios historicamente estabelecidos.

Por fim, o ministro Edson Fachin também expressou a percepção de um “quarto ramo” informal na tradicional tripartição dos Poderes. Esse segmento, segundo ele, incluiria instituições como o Ministério Público, os Tribunais de Contas, a Controladoria-Geral da União, o Conselho Nacional de Justiça e as diversas agências reguladoras.

Esta visão expandida da governança reflete a sua crença de que “a complexidade da sociedade brasileira, marcada por desigualdade, diversidade regional e pluralismo social, exige uma democracia em rede, na qual o STF não decide sozinho, mas se ancora em uma malha de instituições fiscalizadoras e deliberativas”, conforme pode ser aprofundado em debates sobre o sistema judiciário brasileiro em veículos de autoridade como o Conselho Nacional de Justiça.

Sinalizações para a Oposição e o Julgamento do Marco Civil da Internet

Nos corredores do tribunal, assessores e advogados próximos têm interpretado recentes sinalizações de Fachin como um aceno, inclusive, às aspirações da oposição. Um exemplo notável dessa tendência foi o seu voto durante o julgamento que abordou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, inserido no âmbito do processo do Marco Civil da Internet.

Naquela deliberação, Fachin alinhou-se à divergência inaugurada pelo ministro André Mendonça. Juntos, e acompanhados pelo ministro Kassio Nunes Marques, formaram a corrente minoritária em um julgamento amplamente pautado por mensagens críticas às “big techs” e em defesa dos valores democráticos. A visão vencida deu primazia à proteção da liberdade de expressão e ao temor de potenciais riscos de censura, tópicos que ressoam significativamente na pauta da direita contemporânea.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Carreira e Trajetória Profissional

Embora tenha ascendido ao Supremo após uma trajetória consolidada na advocacia e na docência universitária, Edson Fachin é considerado um “juiz puro-sangue” por sua intransigente postura institucional.

De acordo com relatos internos, o ministro começou a delinear os pilares de sua gestão à frente do Judiciário de forma gradual, dialogando com pessoas que deseja ter por perto, tanto na Corte quanto no CNJ, incluindo assessores e juízes auxiliares. Os convites formais, no entanto, só foram estendidos a partir do segundo semestre, em demonstração de deferência ao seu antecessor.

Nem Luís Roberto Barroso nem Edson Fachin são reconhecidos como grandes articuladores políticos. Essa função estratégica no Supremo tem sido exercida por nomes como o decano Gilmar Mendes e o ministro Alexandre de Moraes, ambos protagonistas do cenário político dos últimos anos, frequentemente em embates decisivos.

Prioridades para a Gestão na Presidência

No âmbito interno da Corte, o novo presidente ambiciona fortalecer o diálogo entre os ministros. Ele pretende, por exemplo, instituir uma rotina de almoços que reúna os 11 magistrados, visando a facilitar a construção de consensos em torno de julgamentos complexos, sobretudo aqueles considerados de grande destaque ou os denominados “processos estruturais”.

Outra meta relevante é conferir maior previsibilidade à pauta de julgamentos. Durante a gestão do ministro Dias Toffoli, o Supremo chegou a divulgar uma projeção semestral de casos a serem levados ao plenário. No entanto, essa prática foi gradualmente abandonada, dadas as dificuldades inerentes à previsão da duração de cada análise, os recorrentes pedidos de vista ou o surgimento inesperado de processos urgentes que frequentemente alteram o calendário pré-estabelecido.

Histórico Pessoal e a Indicação para o STF

Nascido em Rondinha, Rio Grande do Sul, Edson Fachin trilhou seu caminho acadêmico na Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se formou em direito e atualmente detém o cargo de professor titular de direito civil. Sua carreira profissional também se consolidou no Paraná, atuando como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário, além de ter sido procurador do Estado.

A nomeação de Fachin para o Supremo Tribunal Federal ocorreu em abril de 2015, por indicação da então presidenta Dilma Rousseff (PT), preenchendo a vaga deixada por Joaquim Barbosa no ano anterior. O clima político da época, já bastante tensionado, levou a presidente a postergar a indicação para o início de seu segundo mandato.

O processo de indicação enfrentou obstáculos, uma vez que vídeos antigos de Fachin, nos quais ele pedia votos para Dilma na eleição de 2010, foram resgatados. A resistência por parte de senadores da oposição foi gradualmente abrandada graças à intervenção do então senador Álvaro Dias, à época filiado ao PSDB, principal partido de oposição.

Álvaro Dias, que também é do Paraná, desempenhou um papel crucial ao interceder junto aos opositores de Dilma em favor da nomeação de Fachin. Um mês após ser oficialmente indicado, Fachin obteve a aprovação no Senado Federal com 52 votos favoráveis contra 27.

Edson Fachin representou a última nomeação de Dilma Rousseff para o STF. Teoricamente, ela teria mais duas indicações a realizar, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso Nacional resultou no adiamento das aposentadorias dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello por um período de cinco anos.

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Para entender mais sobre o contexto jurídico e político brasileiro e suas interconexões com os direitos e deveres civis, acesse outras notícias e análises de política em nosso portal, aprofundando-se nos desdobramentos mais recentes do cenário nacional.

A gestão do ministro Edson Fachin na presidência do Supremo Tribunal Federal inicia-se com um claro compromisso de restauração da normalidade e reforço da autocontenção judicial. Ao buscar uma moderação nos embates políticos e aprimorar os mecanismos de deliberação interna, a expectativa é de uma liderança focada na estabilidade institucional e na reiteração do papel do Judiciário como guardião da legalidade. Continue acompanhando em nossa editoria as principais análises sobre a atuação do STF e os impactos na política nacional.

Crédito da imagem: Luiz Silveira/STF