CNJ autoriza aumento de desembargadores e cobra concurso no TJTO

A recente deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o aumento no número de desembargadores no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), elevando o quadro de 12 para 20 magistrados. Paralelamente a esta medida estrutural, o órgão exige a realização de um concurso público para analistas judiciários, em uma série de determinações que visam otimizar a funcionalidade da corte estadual e corrigir inconsistências administrativas.

Estas decisões foram anunciadas na sexta-feira, 26 de agosto, durante o encerramento da Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no TJTO. Conduzida pelo ministro Mauro Campbell, Corregedor Nacional de Justiça, a inspeção caracteriza-se como uma ação ordinária, com o objetivo primordial de monitorar e avaliar a operação do Tribunal de Justiça. Este tipo de fiscalização é rotineiro e busca garantir a eficiência e a conformidade dos procedimentos internos da justiça estadual.

CNJ autoriza aumento de desembargadores e cobra concurso no TJTO

Durante as conclusões da inspeção, o ministro Mauro Campbell salientou um substancial déficit de servidores efetivos na instituição, que afeta diretamente a capacidade operacional e a celeridade dos processos. Diante disso, o corregedor não apenas pontuou os problemas, mas também estabeleceu diretrizes claras para o TJTO. Tais medidas incluem a adaptação de normativas internas, essenciais para prevenir a ocorrência de irregularidades futuras e alinhar a gestão às exigências de boas práticas na administração pública judiciária.

Medidas Determinadas pela Corregedoria para o TJTO

O ministro Campbell descreveu as determinações como “profiláticas”, ou seja, preventivas, destinadas a antecipar e neutralizar potenciais disfunções administrativas. Esta abordagem de prevenção de problemas é um pilar das ações da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele ressaltou a importância de o Tribunal de Justiça do Tocantins implementar as seguintes adequações:

• Adequação da Rotina para Evitar Nepotismo: É imperativo que o TJTO ajuste sua metodologia de verificação das relações de parentesco entre seus colaboradores. O objetivo é assegurar o cumprimento das normas contra o nepotismo, prática que compromete a imparcialidade e a meritocracia no serviço público, preservando a imagem e a credibilidade do judiciário.
• Ajuste de Conceitos de Verbas: O Tribunal deverá redefinir tecnicamente os conceitos de verbas remuneratórias e indenizatórias. Essa revisão é fundamental para que sejam estritamente observados os limites e regulamentos estabelecidos pelo próprio CNJ, evitando distorções financeiras e garantindo a correta aplicação dos recursos.
• Observância Rigorosa de Servidores Cedidos: Uma vigilância mais atenta é requerida sobre a categorização e o número de servidores cedidos a outros órgãos. É crucial que o TJTO garanta que os limites impostos pelo CNJ para esta modalidade de alocação de pessoal sejam integralmente respeitados, otimizando o quadro e a gestão de pessoal.

Urgência na Realização de Concurso Público para Analistas Judiciários

Um dos pontos mais urgentes e enfáticos da deliberação do CNJ é a determinação para a realização de um concurso público, focado no preenchimento de vagas para o cargo de analista judiciário. Conforme sublinhado pelo ministro Campbell, esta providência é vital para a estabilização e regularização do quadro de servidores do Tribunal.

A inspeção identificou um acentuado déficit no percentual de cargos efetivos, o que impacta diretamente a capacidade de resposta e a eficiência da Justiça no Tocantins. A contratação de novos analistas via concurso público irá compensar essa carência, fortalecendo a estrutura de apoio à magistratura e, por conseguinte, acelerando a tramitação processual e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.

Novos Desembargadores para Acelerar a Justiça

A decisão de aumentar o número de desembargadores para 20 no TJTO foi justificada por Mauro Campbell, que acumula as funções de Corregedor Nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como uma medida estratégica para dinamizar a movimentação dos processos judiciais, especialmente aqueles que se encontram em estágio de paralisia.

Imagem: g1.globo.com

Curiosamente, em 2024, o mesmo ministro Campbell havia rejeitado um pleito anterior do TJTO para a ampliação de desembargadores. Na ocasião, a negativa foi embasada na performance do Tribunal em relação ao Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). Este índice, estabelecido pelo CNJ, serve como um requisito crucial para a análise de solicitações de criação de novas vagas de magistrados, sendo o patamar mínimo de 86,75% para tal aprovação. O TJTO, naquela época, não havia atingido esse percentual, o que motivou a reprovação do pedido. A mudança na avaliação e a subsequente autorização agora sinalizam uma percepção de necessidade ou melhoria nos indicadores.

Detalhamento da Inspeção Ordinária no TJTO

A inspeção ordinária que culminou nessas importantes decisões teve início no dia 24 de agosto. Durante os trabalhos de campo, foram realizadas extensas visitas e reuniões com diversos membros do judiciário, incluindo servidores e magistrados de diversas esferas. O foco da avaliação abrangeu não apenas as atividades judiciais de primeiro e segundo graus, mas também os serviços extrajudiciais e os diversos setores administrativos do Tribunal de Justiça do Tocantins. Esse escopo abrangente permitiu uma análise detalhada e multifacetada da organização e funcionamento do TJTO.

A atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio de inspeções como esta, é vital para aprimorar a prestação jurisdicional e a administração do judiciário em todo o país. O objetivo é assegurar que a Justiça funcione de maneira eficiente, transparente e acessível aos cidadãos, e o portal do CNJ oferece mais detalhes sobre as ações fiscalizatórias do órgão em todos os tribunais do Brasil.

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As recentes determinações do CNJ, que incluem o aumento no número de desembargadores e a exigência de um concurso público para analistas judiciários no TJTO, representam um esforço contínuo para aperfeiçoar a estrutura e a gestão do Tribunal. Para se manter informado sobre as implicações dessas e outras notícias relevantes para a administração pública e o sistema judicial brasileiro, convidamos você a continuar acompanhando nossa editoria de Política e análises exclusivas em nosso portal.

Crédito da Imagem: Rondinelli Ribeiro/Cecom/TJTO