Emendas da Reforma Tributária Focam Combate à Fraude em Combustíveis

As emendas da reforma tributária focam o combate à fraude em combustíveis, revelam levantamentos recentes, posicionando este tema como ponto central nas discussões sobre a regulamentação do sistema tributário nacional. O debate legislativo intensifica-se em torno do segundo projeto que visa organizar o novo sistema.

Conforme uma análise detalhada conduzida pela consultoria ACFS (Angelis Campos Félix & Santi), as disposições sobre a tributação de combustíveis representam o ponto nevrálgico da disputa legislativa no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108. Este documento é encarregado de regulamentar a cobrança e a gestão tanto do inédito Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A pesquisa da ACFS destaca que o Artigo 174 da Lei Complementar 214, que estabelece a fixação e o reajuste das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, é o dispositivo mais citado nas propostas de emendas no plenário do Senado Federal. Com um total de 56 menções entre as 201 apresentadas, o artigo sozinho concentra quase 28% do conjunto das modificações propostas.

Emendas da Reforma Tributária Focam Combate à Fraude em Combustíveis

Entre as principais questões em debate, uma mudança crucial visa erradicar a importação de nafta, que, usufruindo de descontos de ICMS, é frequentemente desviada para ser vendida ilicitamente como gasolina. A implementação desta medida pretende fechar as portas para a atuação de organizações criminosas neste mercado, um cenário evidenciado por operações de grande repercussão, como a “Carbono Oculto”, que sublinham a urgência em coibir essas práticas.

Outras Emendas e Áreas de Controvérsia Tributária

Além das pautas relacionadas aos combustíveis, o estudo identificou outras vertentes nas emendas ao PLP 108. Aproximadamente 12 emendas, cerca de 6% do total, buscam a inclusão de exceções setoriais. Esse movimento reflete o anseio de parlamentares em adaptar a legislação tributária às peculiaridades de diferentes setores produtivos, garantindo que a reforma atenda às suas especificidades sem gerar distorções.

Os poderes concedidos ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias constituem outro foco de controvérsia significativa. Nove emendas foram direcionadas a este colegiado, totalizando 4,5% das propostas. Sua função será unificar a interpretação das normas do IBS e da CBS, um papel vital na prevenção de futuros litígios fiscais, mas cujas atribuições exatas geram discussões.

A disciplina da restituição de valores pagos indevidamente também mobilizou a apresentação de nove emendas. Enquanto o texto original da lei complementar restringe a devolução apenas a situações onde a operação não tenha conferido crédito ao adquirente, as propostas parlamentares sugerem uma flexibilização. O objetivo é ampliar o direito do contribuinte de reaver tributos pagos de forma imprópria, simplificando e desburocratizando o processo.

Por fim, a definição das alíquotas pela União, estados e municípios somou oito emendas, perfazendo 4% do total. Embora a proposta legislativa inicial confira autonomia a cada ente federativo para estabelecer suas próprias alíquotas, atreladas ou não às taxas de referência, o cerne da controvérsia está na busca por limites. Parlamentares visam evitar distorções regionais e mitigar os riscos de uma potencial guerra fiscal, promovendo um sistema mais equilibrado.

Protagonismo Político nas Emendas à Reforma Tributária

O levantamento da ACFS não apenas delineou os recortes temáticos, mas também evidenciou o protagonismo de partidos e parlamentares na articulação das emendas. O Republicanos de Roraima se destacou de forma absoluta, sendo responsável por protocolar 72 emendas, o que corresponde a mais de um terço do total apresentado. Em seguida, figuram o PT de Sergipe (12 emendas), o PSB de Goiás (11), o PL do Distrito Federal (11) e o PDT do Maranhão (10). Este quadro aponta para uma concentração de esforços em alterar o texto, mesmo que os interesses regionais possam ser pulverizados.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Entre os senadores, o líder isolado é Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que figura como autor das mesmas 72 emendas atribuídas à sua bancada. A lista dos parlamentares mais ativos segue com Rogério Carvalho (PT-SE), com 12 propostas; Jorge Kajuru (PSB-GO) e Izalci Lucas (PL-DF), ambos com 11 emendas cada; e Weverton (PDT-MA), com 10. A alta concentração de emendas por esses líderes sugere não apenas uma estratégia de demarcação política, mas também a intensa defesa de interesses locais específicos no complexo cenário da reforma tributária.

Preocupações do Comsefaz sobre Carga Tributária e Fiscalização

O projeto da reforma tributária também suscitou mobilização entre os Secretários da Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) divulgou, no dia 24 do mês passado, uma nota solicitando o alinhamento do período-base para o IBS, mediante a aprovação de emendas que estabeleçam o intervalo de 2024-2026. Tal requisição contrapõe a sugestão original de utilizar a média histórica de 2012-2021, apresentada pelo relator, pois, segundo o Comsefaz, ela desrespeitaria as premissas de neutralidade arrecadatória, justiça federativa e segurança jurídica.

De acordo com o comitê, a adoção da média histórica entre 2012 e 2021 “cria um risco fiscal expressivo, com perdas anuais estimadas em cerca de R$ 46 bilhões para estados e municípios a partir de 2033, afetando diretamente a capacidade de financiamento de políticas públicas”. Este cenário de risco fiscal projetado é crucial para a viabilidade de investimentos em áreas essenciais. Para mais informações e análises aprofundadas sobre políticas econômicas e seus impactos, recomenda-se consultar as publicações do Ministério da Fazenda, que oferece vasto material sobre o tema.

O Comsefaz também ressaltou suas preocupações quanto às atribuições das carreiras no âmbito do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A entidade enfatizou a necessidade de “manter o equilíbrio hoje existente entre Administrações Tributárias e Procuradorias-Gerais de Estado — sem sobreposições nem transferências que alterem as rotinas, responsabilizações e a eficiência do sistema”, garantindo a harmonia e funcionalidade da estrutura fiscal.

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Em síntese, a discussão em torno da reforma tributária é notavelmente complexa e multifacetada. Um de seus pontos cruciais é o combate à fraude em combustíveis, além da acirrada disputa em torno da implementação das novas regras para o IBS e a CBS. Atores políticos e entidades de secretários de fazenda estão em intensa articulação para assegurar que a reforma seja efetivada de forma justa e eficiente, salvaguardando os cofres públicos de prejuízos e prevenindo distorções fiscais. Para aprofundar sua leitura sobre temas de impacto econômico e fiscal, continue explorando outras análises em nossa editoria de Economia.

Crédito da imagem: Allison Sales/Folhapress