Receita Federal Cria Delegacia Para Combate ao Crime Organizado

A Receita Federal cria delegacia para combate ao crime organizado, uma medida estratégica para fortalecer a segurança fiscal e combater atividades ilícitas no Brasil. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (25) pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), durante um pronunciamento em Brasília.

De acordo com as informações divulgadas pelo ministro, a pasta da Fazenda submeterá, nas próximas semanas, ao Ministério da Gestão a proposta formal para a instituição da nova estrutura. Haddad ressaltou que, embora já exista um núcleo informal dentro da Receita Federal dedicado a esta causa, a formalização através da criação de uma delegacia representará um avanço significativo para as ações de combate. Esta iniciativa visa institucionalizar o combate ao crime, conferindo-lhe uma estrutura sólida e duradoura, independente das alternâncias de governo, garantindo a cobrança e execução de ações efetivas contra a criminalidade organizada no cenário nacional.

Receita Federal Cria Delegacia Para Combate ao Crime Organizado

A criação da delegacia, no âmbito da Receita, visa otimizar a coordenação e a eficácia das operações, estabelecendo um órgão dedicado exclusivamente a essa finalidade. Esse passo é fundamental para assegurar a continuidade e aprimoramento das estratégias de enfrentamento às organizações criminosas que utilizam mecanismos financeiros para suas operações, afetando diretamente a economia e a arrecadação de tributos. É esperado que esta estrutura intensifique a capacidade de investigação e repressão a práticas como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Contexto da Operação Spare e a Fraude Estruturada

O anúncio da nova delegacia pela Receita Federal ocorreu simultaneamente à deflagração da Operação Spare, que trouxe à tona uma impressionante rede de fraudes. A investigação identificou que, entre os anos de 2020 e 2024, pelo menos 267 postos de combustíveis mantinham suas atividades de forma irregular, gerando uma movimentação financeira superior a R$ 4,5 bilhões. Contraditoriamente, o volume de tributos federais recolhidos por esses estabelecimentos somou apenas R$ 4,5 milhões, representando meros 0,1% do total transacionado, um índice de sonegação que chamou a atenção das autoridades.

Fernando Haddad destacou que a “baixíssima arrecadação dessa montanha de recursos” acendeu o alerta na Receita Federal. Diante desse cenário, desde 2023, foi instituído um núcleo de fraude estruturada, com a missão primordial de combater o crime organizado e a intrincada intersecção entre o setor criminoso e a economia formal. Isso se justifica pelo fato de que a lavagem de dinheiro, frequentemente, envolve a criação ou utilização de atividades supostamente lícitas para branquear os capitais de origem criminosa, dificultando a detecção e a fiscalização.

Conexão com a Operação Carbono Oculto e Lavagem de Dinheiro

A Operação Spare não é um caso isolado, mas sim uma continuidade de outras investigações significativas. O ministro da Fazenda informou que a ação recém-deflagrada se desdobra da Operação Carbono Oculto, que previamente revelou fortes vínculos entre o Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores organizações criminosas do país, e o setor de combustíveis. Além disso, a operação também indicou conexões com diversas fintechs operando na Faria Lima, um conhecido centro financeiro em São Paulo. Os alvos da Operação Carbono Oculto incluíram suspeitos de utilizar postos de combustíveis, empreendimentos imobiliários, motéis e redes de franquias como fachada para práticas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, revelando a sofisticação das estratégias de crimes financeiros.

Ações Adicionais da Receita Federal: Combate a Crimes em Importações

Em um esforço complementar à criação da delegacia e ao enfrentamento da fraude estruturada, a Receita Federal implementou outras medidas importantes. Nesta semana, foi publicada uma portaria contendo novas regras para o combate a crimes relacionados a importações. As novas diretrizes estabelecem um conjunto de normas mais rigorosas, especialmente para a aquisição e ingresso de combustíveis no país. Entre as disposições da portaria, destaca-se o tratamento prioritário para os crimes tributários e de aduana. Adicionalmente, busca-se uma maior articulação e integração entre a Receita Federal e os diversos órgãos de segurança pública, visando fortalecer a vigilância e a repressão a atividades ilícitas no comércio exterior.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Uma das regras mais restritivas refere-se ao despacho aduaneiro antecipado, um procedimento que permite a liberação de mercadorias antes de sua chegada física ao país de destino. No caso específico de produtos como petróleo, etanol e outros combustíveis, as normas se tornaram mais exigentes. Para que um importador possa se beneficiar do despacho aduaneiro antecipado, será obrigatória a obtenção de uma autorização formal prévia por parte da Receita Federal, visando aumentar o controle e mitigar riscos de irregularidades fiscais e aduaneiras. Essas medidas reforçam o compromisso do governo em fechar as brechas que facilitam a atuação do crime organizado.

Tramitação de Projetos de Lei e Esclarecimentos sobre o Pix

Além das iniciativas da Receita Federal, o ministro Haddad também manifestou sua defesa pela aprovação do projeto de lei do devedor contumaz, que atualmente tramita no Congresso Nacional. Este projeto tem como propósito principal penalizar empresas e indivíduos que repetidamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias. Para ser caracterizado como devedor contumaz, o projeto prevê um estabelecimento de uma dívida mínima de R$ 15 milhões, associada a uma inadimplência recorrente e injustificada, buscando desestimular a reincidência em fraudes fiscais. É um instrumento fundamental para fortalecer a fiscalização e o combate ao desvio de recursos públicos no país.

Em outra pauta relevante, Fernando Haddad teceu críticas às notícias falsas disseminadas na internet no início do ano, que questionavam uma instrução normativa da fiscalização do Pix. O ministro lamentou que a polêmica gerada tenha tido efeitos “deletérios sobre as investigações”, inibindo o combate ao crime em um momento crucial. Contudo, ele assegurou que as autoridades conseguiram superar essa adversidade. A norma, que obriga todas as fintechs a fornecerem informações relevantes para fins de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, já está devidamente publicada, reforçando a transparência e a segurança nas transações financeiras digitais e apoiando o trabalho de inteligência fiscal.

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A implementação da nova delegacia na Receita Federal representa um marco importante no endurecimento das políticas de combate ao crime organizado e à sonegação fiscal no Brasil. Com ações robustas e uma visão integrada, o governo busca coibir fraudes e garantir a justiça fiscal. Para aprofundar-se em temas de política econômica e ações governamentais, continue acompanhando nossa editoria de Política e mantenha-se informado sobre os desdobramentos mais relevantes.

Crédito da imagem: Adriano Machado/Reuters