A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apresentou uma iniciativa legislativa significativa com o objetivo de assegurar maior autonomia às suas apurações. Essa medida surge em resposta ao que a comissão qualifica como “interferências” do Supremo Tribunal Federal (STF) no progresso de seus trabalhos. A proposta de lei da CPMI do INSS, que visa alterar as regras que regem o funcionamento das CPIs no Brasil, é uma das pautas a serem votadas por seus membros nesta quinta-feira (25).
A iniciativa, articulada pelo presidente da CPMI, Senador Carlos Viana (Podemos-MG), será avaliada antes do depoimento agendado de Antônio Carlos Camilo Antunes, amplamente reconhecido como o “careca do INSS”. Se aprovado pela comissão, o texto seguirá para a Mesa Diretora de uma das Casas Legislativas, que o distribuirá para análise das demais comissões pertinentes. A concretização de tal proposta implicaria na validação de novas normativas para todas as CPIs instauradas no país, abrangendo os níveis federal, estadual, distrital e municipal, caso receba aprovação do Congresso Nacional.
CPMI INSS propõe mudança em lei para conter decisões do STF
Na justificativa para o projeto, o senador Viana ressaltou a importância de “reequilibrar o sistema de freios e contrapesos” entre os poderes da República. Ele argumenta que a legislação proposta “garante que as CPIs tenham condições de cumprir sua missão constitucional de investigar, fiscalizar e propor medidas de responsabilização, além de reequilibrar o sistema de freios e contrapesos e endossar a independência e harmonia que devem nortear as relações entre os Poderes da União”. O texto busca modificar a lei para estabelecer de maneira inequívoca a “independência e autonomia” das CPIs, asseverando que não estarão sujeitas ou subordinadas a inquéritos em curso conduzidos por órgãos como a Polícia Judiciária – incluindo a Polícia Federal – ou o Ministério Público.
Um dos pontos cruciais do projeto de Viana é a atribuição de legitimidade aos presidentes das comissões para contestar decisões judiciais, com foco particular nas decisões monocráticas. A intenção é dotar o presidente de uma CPI de autoridade para questionar habeas corpus e mandados de segurança que venham a ser concedidos pelo Judiciário. “Se nós formos impedidos de dar uma resposta à população, o Brasil estará assistindo a algo muito ruim e perigoso, que é um grande problema, um grande conflito entre os Poderes. Isso não faz bem à democracia, não faz bem à República”, alertou Carlos Viana durante uma sessão da CPI do INSS, ao defender a proposta de reformulação legislativa.
Historicamente, as Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional têm enfrentado embates com determinações do Supremo Tribunal Federal. Em vista dessa persistente insatisfação, a CPMI mista do INSS decidiu formalizar uma proposta legislativa sobre o tema enquanto seus trabalhos ainda estão em andamento. Um exemplo notório dessa fricção ocorreu na última quinta-feira, dia 18 de março. Naquela ocasião, durante as oitivas do advogado Nelson Wilians e de Milton Salvador, sócio do “careca do INSS”, o relator da CPMI, Deputado Alfredo Gaspar (União-AL), expressou abertamente seu descontentamento com os habeas corpus concedidos pelo STF à esposa de um dos indivíduos investigados. Ela havia sido convocada após a recusa de comparecimento de seu cônjuge.
“Quero lamentar, mais uma vez, decisão do STF que enfraquece esta CPMI. O ministro Flávio Dino acabou de conceder uma ordem a uma testemunha, chamada Cecília Montalvão, esposa de um dos investigados, o direito de não comparecer a esta CPMI”, criticou o relator Gaspar na ocasião. Após o encerramento dos depoimentos naquele dia, o presidente Carlos Viana reforçou as críticas aos habeas corpus, descrevendo-os como expedientes que estavam “blindando” os investigados de prestar esclarecimentos à comissão.
Imagem: g1.globo.com
O texto do projeto também confere às CPIs a prerrogativa de solicitar diretamente à autoridade policial a busca por depoentes que não comparecerem às sessões. Conforme a legislação atual, essa requisição à autoridade policial deve, primeiramente, ser chancelada por um juiz criminal da respectiva região. Adicionalmente, a proposta de Viana contraria uma jurisprudência estabelecida pelo STF no que tange à obrigatoriedade de comparecimento de testemunhas e investigados em CPIs. Segundo o novo texto, todos os convocados teriam a obrigação de comparecer, sem distinção, sendo permitido o silêncio apenas às testemunhas. Entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF hoje determinam que testemunhas são compelidas a comparecer, salvo mediante habeas corpus, enquanto investigados não são obrigados a comparecer, para não se autoincriminarem, podendo, mesmo comparecendo, permanecer em silêncio após jurar falar a verdade.
Na semana imediatamente anterior, parentes e sócios do “careca do INSS” e de Maurício Camisotti, que é considerado uma das figuras centrais no caso em apuração, foram beneficiados por decisões monocráticas de ministros do STF que facultaram seu comparecimento à CPMI, mesmo quando na condição de testemunhas. Para contrapor a essas liberações de comparecimento, a nova proposta legislativa estabelece que o habeas corpus que isenta uma pessoa de depor só poderá ser emitido mediante decisões de órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. “Ao prever que somente decisão de órgão colegiado do STF poderá desobrigar o comparecimento, o projeto busca equilibrar a necessidade de preservar os direitos fundamentais dos convocados, ao mesmo tempo que assegura a efetividade das investigações parlamentares”, afirmou o presidente da CPI do INSS. Além disso, a recusa de comparecimento sem autorização formal passaria a estar sujeita a multas que podem atingir 100 salários-mínimos, mediante comprovação de capacidade econômica do depoente, além da imposição do pagamento das custas de eventuais diligências e de outras sanções civis e penais.
Outro aspecto de mudança proposto diz respeito ao compartilhamento de informações. A CPMI deseja acessar diretamente dados sigilosos ou não, que estejam em posse do Judiciário, do Ministério Público ou de autoridades policiais. Essa pauta também tem sido motivo de constantes reclamações por parte dos membros da CPI. Desde o início dos trabalhos da comissão, foram solicitados os acessos aos inquéritos da Polícia Federal referentes à Operação Sem Desconto, que atualmente tramitam no Supremo Tribunal Federal. No entanto, a Polícia Federal foi requisitada e informou que a autorização para tal acesso competia ao ministro relator do caso, André Mendonça. Essa prerrogativa é defendida pelo texto como parte essencial do papel constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito em sua missão de fiscalizar e investigar atos ilegais ou irregulares, visando à proteção do interesse público.
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Em suma, a iniciativa do Senador Carlos Viana pela CPMI do INSS representa uma tentativa substancial de fortalecer as prerrogativas do poder Legislativo no campo investigatório, reequilibrando as relações institucionais e assegurando maior autonomia frente a decisões do Poder Judiciário. A votação do projeto pelos membros da comissão será um passo determinante para o futuro da atuação das CPIs no Brasil, impactando diretamente sua capacidade de oferecer respostas à população. Continue acompanhando em nosso portal os desdobramentos deste e de outros debates políticos relevantes que moldam o cenário nacional.
Crédito da imagem: Saulo Cruz/Agência Senado
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