Rio aprova Gratificação Faroeste para Polícia Civil

A **Gratificação Faroeste** obteve aprovação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira, 23 de setembro. Esta emenda a um projeto de lei existente institui um bônus financeiro para agentes da Polícia Civil que matarem suspeitos em suas operações. A iniciativa, proposta por deputados da base do governo de Cláudio Castro (PL), reacende um debate antigo sobre letalidade policial no estado.

A emenda em questão foi inserida no âmbito de um projeto de reestruturação das carreiras e cargos da Polícia Civil fluminense. O texto detalha uma premiação que varia de um mínimo de 10% a um máximo de 150%, aplicável em situações que envolvam a apreensão de armamentos de grande calibre e uso restrito durante operações policiais. Adicionalmente, o bônus será concedido em caso de “neutralização de criminosos”, termo que levanta questionamentos e discussões intensas. Importante notar que a proposta de gratificação não se estende a outras corporações de segurança, como a Polícia Militar, focando-se exclusivamente na Polícia Civil.

Rio aprova Gratificação Faroeste para Polícia Civil

Três emendas com idêntico teor foram apresentadas por um grupo de parlamentares que inclui Rodrigo Amorim (União), líder do governo Castro na Alerj, Marcelo Dino (União), Alan Lopes, Célia Jordão (PL), Dionísio Lins (PP) e Alexandre Knoploch (PL). A votação crucial, realizada na terça-feira, decidiria sobre a rejeição ou a manutenção da medida. O resultado consolidou o apoio à gratificação, com 47 deputados votando a favor de sua permanência, enquanto 15 votaram pela rejeição da proposta. Com a aprovação, o projeto de lei será encaminhado para a sanção final do governador Cláudio Castro.

Histórico e Polêmica da “Gratificação Faroeste” no Rio de Janeiro

O conceito de “gratificação faroeste” não é inédito na paisagem política e de segurança pública do Rio de Janeiro. A medida já esteve em vigor anteriormente, implementada em 1995 pelo então governador Marcello Alencar (PSDB). Na época de sua primeira instituição, essa gratificação gerou significativa controvérsia e teve impactos notáveis. Uma pesquisa conjunta, conduzida pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser) em parceria com a própria Alerj naqueles anos, apontou para um aumento alarmante na taxa de letalidade durante confrontos envolvendo policiais e civis.

Os dados do estudo indicavam que, antes da implementação da gratificação em 1995, a proporção era de dois mortos para cada pessoa ferida em tais incidentes. Contudo, após a sua vigência, essa estatística preocupante sofreu uma alteração, elevando-se para quatro mortos para cada ferido, demonstrando um endurecimento da violência nos confrontos. A então legislatura da Alerj, reconhecendo os impactos negativos, determinou o fim da “gratificação faroeste” em 1998, apenas três anos após sua introdução, encerrando aquele ciclo de bônus por letalidade.

O Debate Parlamentar na Alerj

A discussão sobre o retorno da gratificação nesta última votação da Alerj gerou um forte atrito entre a base aliada ao governo Cláudio Castro e a bancada de oposição, majoritariamente formada por partidos de esquerda. As galerias do plenário da Assembleia Legislativa estavam lotadas, demonstrando o alto interesse e a divisão da sociedade e dos representantes políticos em torno do tema.

A deputada Dani Monteiro (PSOL), em sua manifestação contrária, expressou forte desaprovação. Ela argumentou que “gratificação faroeste para um estado em regime de recuperação fiscal é impossível”. Além disso, a deputada questionou o conceito de “neutralizar marginal”, enfatizando que “isso não é algo de competência da polícia. Para isso tem a Vara de Execução Penal. Se há criminoso, que ele pague perante ao rigor da lei, e não que a ponta da arma de um policial seja a vara de Execução Penal”. A crítica da parlamentar focava na necessidade de manutenção dos processos legais e na separação das esferas de atuação.

Em resposta, o deputado Rodrigo Amorim, um dos propositores da emenda e líder do governo, rebateu a oposição de forma contundente. “Não me admira que [a deputada] queira impedir o policial que neutraliza vagabundos seja condecorado”, afirmou ele. A polarização na Alerj evidencia as diferentes visões sobre segurança pública, o papel da polícia e os mecanismos de recompensa por ações policiais, especialmente aquelas que envolvem o uso de força letal.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

Dados Atuais de Letalidade Policial no Estado

Em 2024, o estado do Rio de Janeiro tem registrado um preocupante número de mortes decorrentes de intervenção de agentes do Estado. De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), que compila os registros realizados em delegacias, foram contabilizadas 703 mortes até o momento no ano. Esse montante representa uma média de aproximadamente 1,9 morte por dia, ilustrando a contínua tensão na segurança pública fluminense.

Ao comparar os dados mais recentes com anos anteriores, percebe-se uma variação nos índices de letalidade. Em 2023, o número total de registros foi de 871 mortes por intervenção estatal, enquanto em 2022 esse número atingiu 1.330 registros. Embora o índice de 2024, até o momento, seja menor que os anos imediatamente anteriores, a discussão em torno de uma gratificação por “neutralização” reabre a reflexão sobre o impacto de políticas públicas de segurança e suas possíveis correlações com os indicadores de violência. Os dados de intervenção policial no Rio de Janeiro podem ser acompanhados detalhadamente através do Instituto de Segurança Pública (ISP) do estado, uma fonte primária de estatísticas oficiais.

A Proposta no Contexto da Reestruturação da Polícia Civil

É fundamental contextualizar a emenda da gratificação dentro do projeto mais amplo que busca a reestruturação dos cargos da Polícia Civil. O projeto principal prevê uma significativa redução no número de cargos da corporação, que passariam de 11 para apenas 7. A emenda da gratificação foi inserida nesse texto, o que contribui para a complexidade da legislação aprovada e dos debates envolvidos.

A aprovação da medida em plenário reflete um apoio substancial dentro do parlamento fluminense às políticas propostas pelo governo em relação à segurança pública, apesar das intensas críticas e dos alertas de setores da oposição e de entidades ligadas aos direitos humanos. Agora, com a aprovação legislativa, a palavra final cabe ao governador, cuja sanção consolidará o retorno da polêmica “gratificação faroeste”.

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A aprovação da gratificação para policiais civis que “neutralizarem criminosos” reacende uma complexa e polarizada discussão sobre o uso da força policial, os incentivos por letalidade e o histórico dessa medida no estado do Rio de Janeiro. As próximas etapas incluem a sanção governamental e o acompanhamento dos impactos dessa decisão na segurança pública e nos índices de violência. Para aprofundar a compreensão sobre temas legislativos e suas ramificações, convidamos à leitura de outros artigos em nossa editoria de Política, que traz análises e informações sobre as decisões que moldam a sociedade.

Crédito da imagem: Policiais civis observam movimentação e policial militar se protege durante operação no complexo de Israel, zona norte do Rio de Janeiro