Redução de Penas Golpismo Pode Gerar Impunidade, Alertam Especialistas

A discussão em torno da redução de penas golpismo no Brasil, que atualmente tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, suscita diversas incertezas entre juristas e a sociedade. O projeto de anistia, que se propõe a pacificar o país, é coordenado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da proposta, que já sinalizou o descarte de duas abordagens extremas no debate: a manutenção integral das sentenças definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os responsáveis pelos eventos de 8 de Janeiro e a conspiração golpista, bem como a anistia ampla e irrestrita desejada por parte dos apoiadores do bolsonarismo.

A intenção do relator foca na reformulação das sentenças já proferidas, buscando implementar modificações na dosimetria das penas, o que resultaria na diminuição do tempo de condenação. Esta estratégia legislativa é alvo de análises aprofundadas por advogados criminalistas, que expressam preocupações sobre a possibilidade de tal iniciativa instaurar na população a percepção de impunidade em relação a crimes praticados contra o Estado democrático de Direito.

Redução de Penas Golpismo Pode Gerar Impunidade, Alertam Especialistas

Para o advogado Pier Paolo Bottini, a via da reavaliação da dosimetria penal apresenta um benefício técnico significativo, pois, ao contrário de uma anistia formal, dificilmente seria declarada inconstitucional pelo STF. Essa perspectiva indica um caminho que, embora tecnicamente robusto, não elimina as ponderações sociais sobre a justiça.

A professora de direito penal da FGV Direito-SP, Raquel Scalcon, explora duas principais vertentes legislativas que poderiam levar à diminuição das condenações. Uma delas seria a diminuição das penas previstas para os crimes em si. A outra alternativa seria a determinação de que certos crimes não possam ser aplicados de forma cumulativa. Essa discussão se aplica, por exemplo, aos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, que prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão, e o crime de golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos. Alguns juristas interpretam que tais crimes deveriam ser considerados como uma única infração.

Scalcon adverte que a diminuição das penas específicas de cada crime não se configura como uma medida adequada. Em sua avaliação, as penalidades para essas infrações não são consideradas elevadas, inclusive quando comparadas às praticadas em outras nações. A razão pela qual as sentenças se tornaram expressivas nos casos de golpismo está na aplicação simultânea de múltiplas acusações, chegando a cinco crimes concomitantes em algumas situações.

Estudos realizados em 2023 corroboram a percepção de que o Brasil adota um tratamento mais leniente para o crime de golpe de Estado se comparado a potências como Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, França, México e Argentina. A professora Scalcon enfatiza que qualquer alteração nas penas específicas impactaria todos os condenados pelos mesmos tipos criminais. Isso porque, conforme a Constituição Federal, toda lei nova que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente a todos os casos existentes. Consequentemente, o Supremo Tribunal Federal teria a obrigação de reavaliar as sentenças já proferidas.

O advogado Theo Dias manifesta a sua visão de que a persistência do debate sobre anistia alinha-se a uma propensão nacional por “soluções de pacificação que contemporizam e relegam o problema para segundo plano”. Ele atribui o surgimento da discussão à imposição de penalidades que considera “excessivas” aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, gerando uma sensação de injustiça em segmentos da sociedade.

Para Dias, a não absorção do crime de tentativa de abolição do Estado democrático de Direito pelo crime de tentativa de golpe de Estado pelo STF representou um equívoco. Ele sugere que tal absorção resultaria em sentenças mais brandas e mais proporcionais à gravidade das infrações cometidas por indivíduos que não detinham cargos públicos de relevância, em alusão aos sentenciados pelos eventos de 8 de Janeiro.

Em contrapartida, Dias avalia que as penalidades atribuídas aos idealizadores da trama golpista, que incluem nomes como os generais Braga Neto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram pertinentes à natureza dos atos. Ele salienta a necessidade de penas severas para esse tipo de crime, justificando que a instauração de um regime autoritário acarreta a prática de inúmeras outras violações, tais como torturas, homicídios e censura.

Imagem: www1.folha.uol.com.br

No que concerne a esses envolvidos, Theo Dias compreende que os crimes de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado foram perpetrados em momentos distintos. “Até 31 de dezembro de 2022, a intenção era abolir o Estado de Direito para assegurar a permanência de Bolsonaro no poder. Já após a posse de Lula, em 2023, houve a tentativa de um golpe de Estado”, explica Dias, diferenciando as ações em contextos temporais distintos.

Retomando a análise abstrata, Bottini ressalta que, se a redução das penas proposta pelos legisladores for substancialmente grande, isso poderia resultar na imediata migração de alguns condenados para o regime aberto. Esse regime, geralmente destinado a penas inferiores a quatro anos, permite ao sentenciado exercer atividades laborais ou educacionais sem vigilância ostensiva, retornando para casa posteriormente. Segundo Bottini, uma “redução deste tipo pode gerar sensação de impunidade na população”.

A professora de direito penal complementa que os desdobramentos de uma redução de penas para a sociedade, que acompanhou atenta aos julgamentos, seriam, em primeira instância, uma “desautorização da decisão do Supremo”, e em segundo, um evidente “sentimento de impunidade”.

Dias, por sua vez, vislumbra uma alternativa no âmbito do Judiciário para a redução de penas, o que evitaria alterações legislativas que considera arriscadas. Ele propõe que seria mais eficaz uma revisão da jurisprudência do STF aplicável aos casos de 8 de Janeiro. Essa medida abriria caminho para ações de revisão criminal por parte dos réus já condenados e permitiria sentenças com penalidades reduzidas para os casos pendentes.

Na sua ótica, modificar os tipos penais em um período de fervor social pode ocasionar desfechos desfavoráveis para o Brasil, enviando uma mensagem de que o custo por tentar um golpe de Estado é baixo. Ele defende que a “redação de tipos penais deve ser elaborada a partir de critérios técnicos, alheia ao clamor popular, com tempo para o amadurecimento e por meio de debates envolvendo a comunidade jurídica”.

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Em suma, a proposta de redução de penas para atos de golpismo no Brasil é vista por especialistas como um divisor de águas que pode testar os limites da justiça e da percepção de impunidade. O debate jurídico e político em torno da dosimetria das penas e da anistia prossegue, impactando diretamente a estabilidade das instituições democráticas. Continue acompanhando as análises sobre política e justiça em nossa editoria para ficar por dentro dos desdobramentos deste tema crucial: Acesse a editoria de Política.

Crédito da imagem: Tuane Fernandes – 21.set.2025/Reuters