Câmara de Apucarana Aprova ‘Lei Felca’ Municipal

A Câmara de Apucarana aprovou a ‘Lei Felca’ municipal nesta segunda-feira (21), em sua primeira discussão, estabelecendo um protocolo robusto para a proteção de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei Nº 106 tem como foco principal combater a adultização, a exploração sexual e a sensualização da imagem e conduta de jovens no ambiente digital das redes sociais, marcando um passo significativo na defesa dos direitos infantojuvenis no município paranaense.

De autoria do vereador Dr. Odarlone Orente (PT), a proposição legislativa de Apucarana segue as diretrizes de discussões e regulamentações de âmbito nacional. Essas discussões foram intensificadas após a atuação e denúncias do influencer Felca, que levantou a questão da exploração de menores nas plataformas digitais com o intuito de monetização. A nova legislação municipal visa preencher lacunas e aplicar, em nível local, mecanismos de proteção a esse público vulnerável. O projeto aprovado também prevê a instituição de um Programa Municipal de Proteção à Infância na Internet.

Câmara de Apucarana Aprova ‘Lei Felca’ Municipal

Durante a sessão legislativa do dia 21 de setembro de 2025, o projeto foi submetido a votação e obteve a aprovação por ampla maioria, com sete votos favoráveis contra apenas um voto contrário. Os vereadores Luciano Facchiano (Agir) e Tiago Cordeiro (PDT) estavam ausentes no momento da deliberação. Com a sanção, a iniciativa entra em processo de formalização para estabelecer um conjunto de penalidades administrativas destinadas aos transgressores, reforçando a seriedade com que a cidade trata a questão.

O vereador Guilherme Livoti (União) foi o único a votar contra o Projeto de Lei Nº 106, fundamentando sua posição com alegações de inconstitucionalidade da matéria e identificação de falhas na redação do texto, especificamente no que diz respeito à configuração do caso. Livoti expressou preocupação adicional sobre a potencial impossibilidade do município em aplicar as medidas administrativas de multa, afirmando: “Me preocupa também a impossibilidade do município atuar administrativamente no caso em relação às multas.” A proposta legislativa em Apucarana estipula multas administrativas que podem variar de 50 a 1000 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), cujo valor unitário atual é de R$ 103.

Em resposta aos questionamentos, o vereador Dr. Odarlone Orente defendeu a importância da legislação, enfatizando que a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais é, em sua essência, impulsionada por motivações financeiras. Ele salientou a necessidade de multas “pesadas” para deter tais práticas. Segundo o autor do projeto, a medida transcende a mera esfera de uma norma administrativa; ela constitui uma “mensagem clara de que em Apucarana o Estatuto da Criança e do Adolescente é aplicado e que aqui em Apucarana, de fato, protegemos a criança e adolescente”. A intenção é coibir condutas prejudiciais e assegurar um ambiente digital mais seguro. Para informações sobre a legislação nacional que fundamenta essa proteção, é possível consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no portal do Planalto.

Na mesma sessão, outros projetos de lei importantes foram discutidos. Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), que visa declarar “persona non grata” no município autoridades, agentes públicos e particulares formalmente reconhecidos como violadores das prerrogativas da advocacia. A iniciativa tem o objetivo de proteger o livre exercício da advocacia e conta com o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A votação deste projeto também gerou dissenso, com votos contrários de Guilherme Livoti (União) e Dr. Odarlone Orente (PT), ambos que haviam manifestado suas preocupações durante as discussões.

Adicionalmente, um projeto de lei proveniente do Executivo Municipal, que propunha alterações na legislação municipal regulamentando a Aserfa – Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana, foi retirado de pauta. A proposta tinha como foco possibilitar a atuação da iniciativa privada em determinadas atividades da autarquia. A remoção da pauta ocorreu após um pedido de vistas feito pelo vereador Dr. Odarlone Orente, indicando a necessidade de análises mais aprofundadas ou debates adicionais sobre o tema complexo e sensível.

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A aprovação da ‘Lei Felca’ municipal em Apucarana representa um esforço local para reforçar a proteção das novas gerações no ambiente digital, espelhando discussões nacionais e fortalecendo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este é um indicativo da atenção dos legisladores locais às questões contemporâneas que afetam diretamente o bem-estar da juventude. Para acompanhar outras notícias relevantes sobre o cenário político e urbano da região, continue navegando em nossa editoria de Política.

Crédito da imagem: Louan Brasileiro / TNOnline