A Câmara Municipal de Campinas (SP) está no centro das discussões sobre o futuro das finanças locais, com a análise e votação, em primeira discussão, do projeto que institui o Refis 2025 Campinas. O programa de regularização fiscal proposto pela Prefeitura promete conceder expressivos descontos em juros e multas, além de flexíveis opções de parcelamento para contribuintes com débitos tributários e não tributários.
A iniciativa visa abranger uma vasta gama de tributos, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Lixo, e os autos de infração principais associados a esses impostos, além de taxas e outras autuações. A justificativa do Poder Executivo ressalta que o Refis 2025 busca “recompor receitas, reduzir litígios e favorecer a atividade econômica em um cenário de instabilidade, preservando empregos e estimulando investimentos no município”, um movimento estratégico para impulsionar a economia local e sanar dívidas pendentes.
Câmara de Campinas avalia Refis 2025: descontos e parcelamento
Para que o programa de regularização fiscal entre em vigor, o texto necessita ser aprovado em duas votações no plenário da Câmara Municipal de Campinas. A proposta enviada pela administração municipal delineia um esquema detalhado de pagamentos e benefícios, incentivando a regularização fiscal por parte dos munícipes. Entre as possibilidades de negociação, destacam-se o parcelamento dos débitos em até 6 vezes sem a incidência de juros, ou, alternativamente, de 7 a 60 vezes com a aplicação de 6% de juros compensatórios ao ano. Para as dívidas de valor superior a R$ 1 milhão, o projeto estende a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, também com a taxa de 6% de juros compensatórios anuais, visando facilitar a quitação de grandes volumes de débitos.
O projeto distingue as condições de desconto e parcelamento para diferentes tipos de dívidas:
Dívidas Tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principais):
- Pagamento à vista: oferece um substancial desconto de 60% sobre multas e juros moratórios.
- Parcelamento em 2 a 6 vezes: o desconto em multas e juros moratórios é de 50%.
- Parcelamento em 7 a 12 vezes: concede 40% de desconto em multas e juros moratórios, com a adição de 6% ao ano em juros compensatórios.
- Parcelamento em 13 a 60 vezes: a redução em multas e juros moratórios é de 30%, acrescida de 6% ao ano em juros compensatórios.
- Parcelamento em 60 a 96 vezes (exclusivo para dívidas acima de R$ 1 milhão): oferece 20% de desconto em multas e juros moratórios, com 6% ao ano em juros compensatórios.
Dívidas Não Tributárias e Autos de Infração Tributários Acessórios (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária):
- Pagamento à vista: assegura um desconto de 15%.
- Parcelamento em 2 a 6 vezes: concede um desconto de 13%.
- Parcelamento em 7 a 12 vezes: o desconto é de 12%, somado a 6% ao ano em juros compensatórios.
- Parcelamento em 13 a 60 vezes: oferece 10% de desconto, com 6% ao ano em juros compensatórios.
- Parcelamento em 60 a 96 vezes (também exclusivo para dívidas acima de R$ 1 milhão): a redução é de 8%, mais 6% ao ano em juros compensatórios.
Se aprovado, o programa abrirá as portas para diversos grupos de contribuintes. Poderão aderir ao **Refis 2025 Campinas** aqueles com dívidas de impostos e taxas que não participaram da edição de 2023. Contribuintes que, mesmo tendo aderido ao Refis de 2023, perderam o benefício por atraso no pagamento das parcelas, também terão uma nova chance. Devedores com débitos entre os anos de 2023 a 2025, bem como aqueles que estão com parcelas atrasadas neste ano, serão igualmente elegíveis para a negociação de suas pendências com a administração municipal.
Imagem: Rogerio Capela 2 via g1.globo.com
As negociações acontecerão primordialmente por via online, simplificando o processo para a maioria dos contribuintes. A emissão de guias para pagamentos à vista será feita pelo Portal de Serviços. Pessoas físicas que desejam parcelar suas dívidas deverão acessar o Ambiente Exclusivo da Prefeitura de Campinas (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas). Para as pessoas jurídicas que almejam aderir ao Refis, é imperativo possuir o Certificado Digital e-CNPJ em validade, sendo crucial verificar o status do documento e, se necessário, providenciar sua atualização. Em casos específicos, ainda a serem detalhados por decreto após a votação na Câmara, haverá a disponibilidade de atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta, oferecendo suporte adicional. Programas de regularização fiscal, como o proposto, são fundamentais para a saúde financeira dos municípios e para os contribuintes, oferecendo uma oportunidade para regularizar suas pendências e contribuir com a receita local, conforme discussões em diversas esferas sobre a importância desses planos de recuperação, incluindo as práticas da Receita Federal do Brasil.
A urgência da aprovação do programa se reflete nos impressionantes números da **dívida ativa de Campinas**. Do total de 2,3 milhões de CPFs e CNPJs cadastrados na cidade, cerca de 332 mil pessoas físicas e jurídicas possuem algum tipo de débito com o governo municipal. Consequentemente, a dívida ativa atinge a cifra de R$ 13 bilhões, um valor que, notavelmente, supera o orçamento previsto para todo o ano de 2025 da prefeitura. Essa quantia abrangente inclui tanto dívidas tributárias quanto não tributárias e contabiliza contribuintes que têm negociações em andamento, mas que ainda não concluíram a quitação de seus débitos.
No que concerne especificamente ao IPTU, os anos recentes têm mostrado uma inadimplência persistente, girando em torno de 16% dos valores que deveriam ser arrecadados sobre os mais de 550 mil imóveis no município. Em 2024, do montante aproximado de R$ 1,3 bilhão que a administração municipal esperava receber em IPTU, 16,45% não foram pagos pelos cidadãos, o que corresponde a cerca de R$ 217,3 milhões. Aurílio Caiado, Secretário de Finanças, enfatiza a relevância da regularidade nos pagamentos: “É essencial que as pessoas mantenham o pagamento dos impostos em dia, porque são esses recursos que garantem a manutenção da cidade e a promoção de políticas públicas essenciais para a população, como saúde, educação e assistência social.”
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O projeto do **Refis 2025 Campinas** configura-se como uma medida crucial para o equilíbrio das contas públicas e para o auxílio aos cidadãos na regularização de suas pendências financeiras. Sua aprovação poderá injetar recursos vitais para a cidade e oferecer um alívio financeiro significativo para milhares de contribuintes. Para aprofundar-se em questões econômicas urbanas e impactos fiscais, confira nossa seção sobre Economia. Mantenha-se informado sobre os desdobramentos desta e outras notícias em nossa editoria.
Crédito da imagem: Rogério Capela/Prefeitura de Campinas
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