A discussão sobre a regulação de Big Techs ganha novos capítulos no Brasil, com o Conselho Digital – entidade que agrega gigantes do setor como Google, Meta, TikTok e Amazon – manifestando sérias ressalvas ao projeto de lei proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). A organização defende que a iniciativa, que visa ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na supervisão da concorrência, impõe custos desnecessários e pode limitar significativamente a inovação tecnológica no país.
De acordo com o Conselho Digital, pesquisas conduzidas no cenário europeu indicam que uma fatia considerável dos recursos tecnológicos, cerca de 40%, é destinada à conformidade com as exigências regulatórias mais recentes. Essa destinação de capital, segundo a associação, acarretou na perda de acesso a tecnologias de ponta e uma perceptível redução nos investimentos em startups e em empreendimentos de pequeno porte na Europa.
Regulação de Big Techs: Setor critica PL do governo
Felipe França, diretor-presidente do Conselho Digital, argumenta que a proposta legislativa falha em seus princípios fundamentais, ao criar segmentações que ele classifica como “artificiais” entre os setores econômicos. Ele também pontua que o projeto penaliza empresas pelo simples fato de atingirem grande escala e introduz encargos que, conforme observado internacionalmente, já demonstraram pouca eficácia. França apela para uma análise mais detalhada por parte do Congresso Nacional, alertando que a legislação pode, em vez de fomentar a competição, acabar por inibir a inovação e restringir o acesso a tecnologias avançadas para os consumidores brasileiros.
As normas de regulamentação implementadas na União Europeia também foram alvo de questionamento pelo Conselho Digital. A entidade ressaltou que a proposição brasileira se baseia excessivamente em modelos europeus, o que não seria adequado para a realidade nacional.
Em contrapartida às críticas, o Ministério da Fazenda esclareceu, através de nota oficial, que o texto encaminhado à Câmara dos Deputados adota uma metodologia distinta da União Europeia. A pasta enfatiza que a legislação brasileira busca evitar a imposição de um modelo único e inflexível. Para o ministério, o projeto prioriza a flexibilidade, concebendo regras que podem se adaptar às diversas características dos ecossistemas digitais, abrangendo sistemas operacionais, pagamentos por aproximação e a publicidade realizada através de redes sociais.
O objetivo principal, segundo a Fazenda, é criar um ambiente de negócios mais equilibrado no Brasil, com ênfase na segurança jurídica, no estímulo contínuo à inovação e na salvaguarda dos interesses dos consumidores em um mercado que é intrinsecamente dinâmico e está sempre em mutação.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Um dos pontos mais criticados pelo Conselho Digital reside na separação que consideram “arbitrária e artificial” entre o universo “digital” e o “não digital”. As grandes empresas de tecnologia defendem que a tecnologia já está disseminada por todas as áreas da economia. Para elas, essa diferenciação do texto legal desmotiva justamente a modernização em setores que dependem crucialmente da inovação digital. Nesse sentido, é vital que as discussões contem com um conhecimento aprofundado sobre os impactos na concorrência, conforme é trabalhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, um órgão fundamental para o equilíbrio do mercado.
Adicionalmente, a associação de empresas levantou objeções quanto ao critério de faturamento global para definir a “relevância sistêmica” de uma empresa. O projeto propõe que companhias com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou acima de R$ 5 bilhões no território brasileiro sejam submetidas às novas diretrizes regulatórias. Para o conselho, apenas o critério de faturamento não é um indicador suficiente para provar abuso de poder ou danos concretos à concorrência, significando que o sucesso e a escala podem gerar ônus indevidos.
A complexidade em torno da legislação sobre as gigantes digitais, com a contribuição da jornalista Stéfanie Rigamonti, destaca a necessidade de um diálogo contínuo entre governo e setor privado para moldar um futuro onde a inovação e a concorrência prosperem sem barreiras desnecessárias, protegendo o consumidor e fomentando o desenvolvimento econômico do Brasil.
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Em resumo, o projeto de lei que visa a regulação de Big Techs no Brasil enfrenta forte oposição do Conselho Digital, que aponta riscos à inovação e altos custos baseados em experiências internacionais. Enquanto o Ministério da Fazenda defende a flexibilidade e o objetivo de um mercado equilibrado, o debate sobre os critérios e impactos da legislação permanece aceso, exigindo uma análise cautelosa. Para aprofundar-se mais nos bastidores da economia e da política que moldam o cenário digital brasileiro, continue explorando nossas análises e notícias.
Crédito da imagem: Gabriela Biló/ Folhapress
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