Câmara de São Paulo Autoriza Repasse de Viela nos Jardins e Expande Venda de Áreas Públicas para Iniciativa Privada

Em uma sessão realizada na noite da última quarta-feira, 3 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno, um projeto de lei da Prefeitura que concede autorização para que uma viela, situada no bairro dos Jardins, na Zona Oeste da capital paulista, seja transferida a uma construtora com a finalidade de erguer um condomínio de alto padrão. O valor fixado para esta transação específica alcançou R$ 16 milhões. A votação resultou em 29 votos favoráveis contra 11 contrários à medida.

Inicialmente, o texto-base do Projeto de Lei 673/2025 havia recebido aprovação em primeiro turno permitindo apenas que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) transferisse à iniciativa privada a posse da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior, uma via localizada também nos Jardins. Contudo, antes mesmo da votação em segundo turno, o projeto original sofreu alterações significativas com a inclusão de quatro emendas. Posteriormente, na segunda fase de votação, mais quatro emendas foram anexadas, resultando em um total de oito aditivos que expandiram consideravelmente o escopo da proposta original.

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Expansão do Projeto com Emendas Adicionais

A ampliação do projeto para incluir novas áreas públicas a serem repassadas ou concedidas à iniciativa privada gerou controvérsia, visto que as emendas foram incorporadas sem a realização de estudos técnicos preliminares e sem discussão pública com as comunidades afetadas. Os vereadores Zoe Martinez (PL), Rubinho Nunes (União Brasil) e Thammy Miranda (PL) estiveram entre os proponentes das emendas que introduziram essas novas áreas. Essas modificações abrangem diversas regiões estratégicas da capital paulista, como Faria Lima, Itaim Bibi, Santo Amaro, Vila Leopoldina, além de localidades nas zonas Leste e Norte.

Entre as novas inclusões, destacam-se a proposta de venda de um terreno de 140 metros quadrados na Avenida Brigadeiro Faria Lima, sugerida pela vereadora Zoe Martinez (PL), e a alienação de vias públicas no Itaim Bibi, em Santo Amaro e na Vila Leopoldina. Outra adição relevante foi a inclusão de um terreno de 25,6 mil metros quadrados na Rua Keia Nakamura, Zona Leste, destinado à construção de 720 apartamentos de moradia popular. Emendas adicionais autorizaram ainda concessões gratuitas de terrenos municipais a associações comunitárias e esportivas, incluindo áreas na Marginal Pinheiros, em Jurubatuba e na Zona Norte, esta última cedida ao Instituto Gomes de Basquete.

A emenda que tem recebido maior atenção é a da vereadora Zoe Martinez (PL), que visa autorizar a alienação de um terreno público de 140 metros quadrados situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, uma das regiões de maior valor imobiliário na cidade e com alta demanda de construtoras. Em declaração por meio de nota, a vereadora afirmou que o terreno em questão está desocupado há décadas, implicando custos de limpeza e manutenção sem trazer qualquer retorno à população. “Com a nossa proposta, o valor da venda entra no caixa da cidade e se transforma em benefício para os paulistanos, inclusive, parte do recurso será revertido ao Fundo de Habitação de Interesse Social. Não faz sentido manter dinheiro parado enquanto São Paulo precisa investir mais em saúde, educação e infraestrutura”, defendeu Zoe Martinez. Representantes dos vereadores Rubinho Nunes e Thammy Miranda foram procurados para manifestação, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem.

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Críticas de Vereadores e Urbanistas sobre a Proposta

Apesar da justificativa da Prefeitura em angariar fundos para o Fundo de Habitação de Interesse Social, a inclusão das emendas suscitou críticas severas tanto de vereadores da oposição quanto de integrantes da própria base de apoio do prefeito. A ausência de estudos técnicos preliminares e a falta de consulta pública para determinar o destino dessas áreas são os pontos de maior questionamento.

Imagem: g1.globo.com

A vereadora Janaína Paschoal (PP), embora da base aliada, demonstrou desconforto e pediu maior transparência na forma como a alienação de ruas e áreas para a iniciativa privada seria conduzida, especialmente em relação aos valores envolvidos. A líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Luna Zarattini, expressou preocupação com a forte influência do mercado imobiliário. “Estas emendas mostram como o mercado imobiliário atua fortemente na Câmara em prol dos seus interesses. Precisamos ocupar e valorizar os espaços públicos”, afirmou Zarattini.

“A gente já estava prevendo que esse projeto vinha com alguma alteração, no sentido de tentar facilitar essa desencorporação por parte de alguns vereadores. Como sempre, esse tipo de projeto sempre é para transferir bens ativos públicos para a iniciativa privada, sem nenhum tipo de análise prévia ou conversa com a população do território, para ver se tem algum plano para aquele local. Se os moradores gostariam que aquele terreno ou área fosse destinada para a iniciativa privada. É mais uma iniciativa que não leva em consideração o interesse público, mas sim os interesses de meia dúzia de empresários. O projeto já está ruim originalmente e ficou ainda pior.”

— Vereadora Luana Alves (PSOL)

Luana Alves (PSOL) considerou a situação um “contrassenso”, destacando que a oposição já esperava alterações no PL 673/2025. Ela reiterou que tais iniciativas frequentemente transferem bens públicos para o setor privado sem análise prévia ou diálogo com a população local, resultando em desconsideração do interesse público. O urbanista Nabil Bonduki, que é vereador do PT e professor da FAU-USP, também se manifestou contra as emendas anexadas.

A Viela dos Jardins: Origem e Contexto da Polêmica

A controvérsia em torno do Projeto de Lei 673/2025, de autoria da gestão municipal, tem sua origem na autorização para incorporar a Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros Júnior. Esta viela, localizada estrategicamente entre a Alameda Lorena, a Rua Pamplona e a Avenida Nove de Julho, é considerada crucial para a viabilidade de um empreendimento imobiliário de alto padrão na região. A incorporadora responsável pelo projeto já havia adquirido e demolido todas as construções da antiga vila que ocupava o terreno adjacente. Dessa forma, a alienação da viela se torna uma etapa fundamental para a continuidade e a consolidação do condomínio de luxo planejado.

Já em 2023, parte da travessa foi fechada ao público, em decorrência de um pedido feito pela incorporadora. Com a recente aprovação em segundo turno pela Câmara, a travessa, que antes tinha o status de área pública, será definitivamente convertida em propriedade privada. Célia Marcondes, que é advogada, ambientalista e atua como vice-presidente da Sociedade de Amigos e Moradores do Cerqueira César, um bairro que inclui partes dos Jardins, expressou sua insatisfação com a iminente transformação da via. Ela criticou a natureza da mudança, afirmando que a viela será utilizada “para atender alguém privado, o lucro imobiliário”. Além disso, Marcondes observou que a região dos Jardins já enfrenta problemas de adensamento, sendo “sufocada de prédios e condomínios”, e que a infraestrutura local não se desenvolveu de forma proporcional ao crescimento das construções.

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Em relação às justificativas da administração, a Prefeitura de São Paulo informou que o projeto de construção do condomínio foi alvo de avaliações técnicas e jurídicas aprofundadas. A prefeitura explicou que a proposta de venda da viela foi encaminhada ao Legislativo Municipal devido ao seu “caráter local”, argumentando que a rua não possui conexões significativas com outras vias, o que, teoricamente, minimizaria o impacto no trânsito caso sua destinação fosse alterada para uso privado. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), liderada por Bete França, emitiu um parecer indicando que a área não poderia ser explorada de forma isolada. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Município (PGM) concluiu pela viabilidade jurídica do projeto.

Com a aprovação em duas instâncias legislativas, o projeto segue para as próximas fases de tramitação legal, mantendo vivo o debate sobre a gestão e alienação de espaços públicos na cidade de São Paulo, bem como o papel do poder público em face dos interesses do mercado imobiliário e das necessidades da comunidade.

Fonte: G1 Globo