A recente aprovação do projeto de lei que institui o “Estatuto da Criança e do Adolescente na internet”, conhecido como ECA Digital, reacendeu uma antiga disputa de competência entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O cerne do embate reside no artigo 35 do texto, que atribui à Anatel a prerrogativa de atuar como agente de repressão à exposição indevida de menores no ambiente digital, medida que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e sua assessora especial, Renata Mielli, estariam inclinados a vetar.
A situação escalou ao ponto de o deputado Julio César Ribeiro (Republicanos-DF), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, ter assinado um requerimento de convocação para a ministra Luciana Santos, titular do MCTI, e para a própria Renata Mielli. O objetivo era que ambas explicassem as razões por trás da recomendação de veto à competência da Anatel em bloquear sites que desrespeitassem as novas diretrizes de proteção infantil.
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**Origem e Contexto do ECA Digital**
A iniciativa para o “ECA Digital” ganhou força após uma mobilização no Congresso Nacional, motivada pela exposição de casos de abuso infantil na internet que viralizaram, inclusive por meio de influenciadores como Felca. A repercussão do tema impulsionou uma tramitação acelerada, resultando na aprovação de um projeto de lei focado em coibir práticas abusivas contra crianças e adolescentes no meio digital. Após sua aprovação pelas duas casas legislativas, o texto foi promulgado pelo Congresso e seguiu para a análise e sanção presidencial.
Em 1º de setembro, durante uma reunião de trabalho virtual, dedicada à implementação do recém-aprovado “ECA Digital”, a discussão sobre a atuação da Anatel veio à tona. Renata Mielli, que também é coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), expressou o posicionamento de sua pasta em recomendar ao Presidente da República o veto ao artigo 35. Este artigo em questão é o que confere à Anatel poderes para determinar o bloqueio de plataformas ou endereços eletrônicos que infrinjam as normas estabelecidas pela nova lei. A posição de Mielli gerou discussões com representantes da Anatel e de outros ministérios presentes no encontro.
**A Disputa por Frequência Cruzada: CGI vs. Anatel**
A substituição do CGI pela Anatel no papel de órgão responsável pelo cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de sites é um ponto chave de discórdia. Tradicionalmente, o CGI tem desempenhado um papel central na governança e nos debates sobre políticas para a internet no Brasil. O projeto aprovado, contudo, designou a Anatel para executar essas determinações, o que representa uma mudança significativa na arquitetura de regulação e fiscalização digital do país.
Essa alteração foi o principal motivador do pedido de convocação da ministra Luciana Santos e de sua assessora por parte do deputado Julio César. O parlamentar demonstrou surpresa com a postura do MCTI, considerando que a matéria havia sido aprovada com celeridade nas duas casas do Congresso e contava, segundo ele, com o acordo da liderança governamental. “A matéria foi aprovada rapidamente nas duas casas e teve acordo com o líder de governo. Não estou entendendo [a posição do MCTI]”, afirmou o deputado, expressando sua estranheza à reportagem do Painel S.A.
O possível veto do governo, a partir da recomendação do MCTI, revive o histórico embate entre o CGI e a Anatel, especialmente porque a agência reguladora de telecomunicações tem expandido, de forma crescente, sua atuação sobre questões que tangem diretamente o ecossistema da internet, que há tempos é considerado um reduto de competência do comitê.
**Pioneirismo na Atuação da Anatel**
Esta nova legislação representa um marco importante, pois é a primeira vez que uma lei confere à Anatel a capacidade de atuar diretamente sobre conteúdos da internet. Embora a agência não possua qualquer tipo de regulação sobre o setor de conteúdo digital propriamente dito, a sua incursão neste campo é justificada pela estrutura de funcionamento da rede. Os provedores de internet, elementos essenciais para a conectividade digital, operam através de conexões fornecidas pelas operadoras de telecomunicações, as quais, sim, são reguladas pela Anatel.
Essa dinâmica é apresentada como a razão fundamental pela qual o bloqueio de uma conexão, por meio da Anatel, seria a forma mais eficiente de impedir o acesso a determinados sites. Em vez de depender do próprio site para se desconectar – o que pode ser ineficaz ou difícil de aplicar – o corte na infraestrutura de conexão representa uma ação direta e com maior potencial de execução. Esse ponto demonstra a intersecção entre a regulação de infraestrutura e a fiscalização de conteúdo, um novo território para a agência.
**Reações do Setor e Esclarecimentos Governamentais**
Durante o processo legislativo que culminou na aprovação do “ECA Digital”, o CGI.br, em conjunto com instituições filantrópicas e diversas entidades associadas às grandes empresas de tecnologia (big techs), divulgou um comunicado oficial. O teor desse documento expressava desaprovação em relação à proposta de atuação da Anatel nas questões relativas a conteúdo e bloqueios de internet. Essas organizações levantavam preocupações sobre a natureza da regulação de conteúdo e a delimitação de responsabilidades no ambiente digital, um terreno onde a Anatel historicamente não detinha poder de decisão.
Quando consultado pela reportagem, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) lamentou o vazamento das discussões que ocorreram durante a reunião interna sobre o projeto. Em nota oficial, a pasta esclareceu que a manifestação de seu posicionamento ocorreu em um ambiente interno de governo, especificamente voltado para a análise dos eventuais pedidos de veto ao Projeto de Lei 2628/2023.
O ministério também fez questão de ressaltar que os processos de sanção ou veto de projetos de lei são atribuições da Casa Civil da Presidência da República, após consulta aos ministérios com competências relacionadas ao tema. A decisão final, conforme apontado na nota, é de exclusiva competência do Presidente da República. O prazo para a sanção do “ECA Digital” é até 18 de setembro.
**Desdobramentos e Encontros Futuros**
A possível convocação da ministra Luciana Santos ao Congresso teve um desdobramento antes mesmo de se concretizar. O MCTI informou que a questão já foi esclarecida na Comissão de Comunicação. Durante a reunião ocorrida em 3 de setembro (quarta-feira), o requerimento de convocação da ministra foi retirado de pauta.
Essa decisão resultou de um acordo estabelecido, segundo o qual a ministra Luciana Santos irá receber o deputado Julio César Ribeiro, autor da proposta de convocação, na próxima terça-feira (9 de setembro). O objetivo desse encontro é debater o tema e fornecer os esclarecimentos necessários diretamente ao parlamentar, buscando conciliar as diferentes visões e encaminhamentos sobre a atuação da Anatel e o processo de veto do “ECA Digital”.
Essa interlocução direta indica um esforço para resolver o impasse de forma dialogada, afastando, ao menos momentaneamente, a necessidade de uma convocação formal e pública no ambiente legislativo, mas mantendo a tensão e a complexidade do tema no centro das discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a delimitação de competências dos órgãos governamentais no que tange à regulamentação da internet.
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**Ações Paralelas e Alertas de Segurança**
Enquanto a disputa institucional sobre a regulamentação do “ECA Digital” se desenrola, eventos no campo da segurança digital e proteção de crianças e adolescentes continuam a surgir, ressaltando a urgência da questão. Recentemente, foi noticiada a prisão de um suspeito de ameaçar o influenciador Felca, cujas publicações sobre a exposição indevida de menores na internet contribuíram para impulsionar a pauta legislativa. Além disso, a repercussão gerada pelo influenciador também levou ao banimento de canais de youtubers por violação de segurança infantil, mostrando que as plataformas estão atentas à pauta. Tais fatos sublinham a importância de uma legislação robusta e de mecanismos eficazes de fiscalização para garantir um ambiente online seguro para os jovens, independentemente das delimitações de competência entre os diferentes órgãos e comitês envolvidos.
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Fonte: Folha de S.Paulo
Imagem: violação de segurança infantil via www1.folha.uol.com.br
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