A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta terça-feira (2 de setembro de 2025), ao julgamento da ação penal que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado, que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está entre os oito réus acusados. Caso haja condenação, as possíveis sanções abrangem desde a inelegibilidade até a perda de cargos, mandatos, reparação de danos e, em situações específicas, prisão.
As ramificações legais de uma possível condenação penal estão explicitamente delineadas em diversas normas brasileiras, como a Constituição Federal de 1988, o Código Penal e a Lei de Inelegibilidades. Tais punições somente serão aplicadas se a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluir a existência de crimes e a culpabilidade do grupo envolvido. Uma vez que a decisão se torne definitiva, esgotadas as possibilidades de recurso, as penas, incluindo a de prisão, e demais efeitos passam a ser efetivadas.
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## O Processo de Julgamento no STF
A ação penal contra os oito réus considerados o “núcleo crucial” da suposta trama golpista tem tramitado no STF desde março de 2025. Durante esse período, o caso passou por um extenso trabalho de coleta de provas e depoimentos, etapa fundamental para a consolidação dos elementos necessários à fase atual. Agora, o processo avança para um de seus momentos derradeiros: o julgamento. Será de responsabilidade da Primeira Turma da Suprema Corte deliberar pela condenação ou absolvição dos envolvidos, baseando-se estritamente nos fatos e evidências colhidos ao longo da instrução processual.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, encarregada deste importante julgamento, é composta pelos seguintes ministros: Cristiano Zanin, que atua como presidente do colegiado; Cármen Lúcia; Luiz Fux; Alexandre de Moraes; e Flávio Dino. A composição do colegiado garante uma análise plural das provas e dos argumentos apresentados pelas partes, dentro dos ritos e garantias legais previstos pela justiça brasileira.
### Os Réus Acusados no “Núcleo Crucial”
O processo judicial em questão julga oito indivíduos que, de acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), constituem o chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Essa classificação indica a percepção de que esses réus tiveram um papel central na idealização e execução da suposta trama para abolição do Estado Democrático de Direito.
Os oito acusados são:
* Alexandre Ramagem: ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
* Almir Garnier: ex-comandante da Marinha do Brasil.
* Anderson Torres: ex-ministro da Justiça e Segurança Pública.
* Augusto Heleno: ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
* Jair Bolsonaro: ex-presidente da República.
* Mauro Cid: ex-ajudante de ordens da Presidência da República.
* Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa.
* Walter Souza Braga Netto: ex-ministro da Casa Civil durante o governo Bolsonaro.
Na etapa de interrogatório, que ocorreu no mês de junho, todos os réus optaram por negar veementemente qualquer envolvimento em ações golpistas ou em qualquer iniciativa que tivesse como objetivo impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eles sustentaram a tese de que não houve movimentação concreta para consumar um golpe de Estado e classificaram a denúncia apresentada pela PGR como injusta e sem embasamento suficiente.
## As Acusações e Crimes Apontados pela PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que Bolsonaro e seus aliados estruturaram uma organização criminosa com características de estabilidade e uma clara divisão de tarefas, com a finalidade de provocar uma ruptura institucional e democrática no país. Diante dessas acusações, os réus respondem por cinco diferentes tipificações criminais, cada uma com suas especificidades previstas no Código Penal.
A PGR afirma que Bolsonaro e aliados formaram uma organização criminosa estável, com divisão de tarefas, para promover a ruptura democrática.
**Os crimes pelos quais o grupo é acusado são:**
| Crime | Descrição |
|---|---|
| Tentativa de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito | Tentativa de abolir o Estado Democrático, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes Constitucionais, utilizando “violência ou grave ameaça”. |
| Tentativa de Golpe de Estado | Configura-se na tentativa de depor o governo legitimamente constituído “por meio de violência ou grave ameaça”. |
| Participação em Organização Criminosa Armada | Liderar ou integrar organização composta por quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, uso de armas e objetivo de cometer crimes. |
| Dano Qualificado | Ocorre quando alguém atua para destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio da União, gerando considerável prejuízo. |
| Deterioração de Patrimônio Tombado | Caracterizado quando alguém destrói, inutiliza ou deteriora bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. |
### Possíveis Consequências em Caso de Condenação
Se a Primeira Turma do STF decidir pela condenação dos réus, as implicações legais são múltiplas e severas. Primeiramente, a decisão dos ministros deverá estabelecer a pena individualizada para cada um dos envolvidos, levando em consideração a participação e a gravidade dos atos de cada um. Além disso, a sentença fixará os efeitos civis e administrativos aplicáveis a cada caso, não sendo estas consequências automáticas, mas sim resultado da deliberação da corte.
A legislação brasileira prevê diversas consequências para os condenados, que serão detalhadas na própria decisão, caso haja punição:
* **Fixação de valor indenizatório:** Poderá ser estipulado um valor a ser pago para reparar danos causados pelo crime. Esta medida pode incluir indenizações por danos morais coletivos, reconhecendo o impacto dos atos criminosos na sociedade.
* **Perda de cargos e funções públicas, além de mandatos eletivos:** Se a pena de prisão aplicada superar quatro anos, os condenados podem perder seus cargos e funções públicas, bem como os mandatos eletivos que porventura ocupem. Esta é uma sanção direta para preservar a probidade administrativa e a confiança no sistema político.
## Impacto nos Direitos Políticos e Inelegibilidade
Um dos desdobramentos mais significativos de uma condenação penal definitiva é a suspensão dos direitos políticos, conforme preconizado pela Constituição Federal. Indivíduos condenados por crimes cuja sentença não pode mais ser contestada perdem a capacidade de votar e de serem votados, restringindo sua participação na vida política do país. Adicionalmente, a Constituição também estabelece a perda de mandatos parlamentares para aqueles com direitos políticos suspensos ou com condenação criminal transitada em julgado.
Caso haja condenação pelo crime de organização criminosa, os envolvidos podem ser enquadrados nos critérios da Lei da Ficha Limpa. Esta lei determina a inelegibilidade por um período de oito anos, contados a partir do cumprimento da pena. A Lei da Ficha Limpa tem como objetivo impedir que pessoas com histórico de condenação por certos crimes assumam cargos públicos, fortalecendo a ética na política.
Para os militares envolvidos na ação, a Lei da Ficha Limpa também poderá ser aplicada. No entanto, sua incidência dependerá de uma declaração de indignidade ao oficialato, o que implica na perda de postos e patentes. Tal medida é aplicável se a pena de prisão definida for superior a dois anos e depende de uma definição específica do Superior Tribunal Militar. As implicações para militares condenados refletem a seriedade com que a hierarquia e disciplina são tratadas nas Forças Armadas, especialmente em casos que envolvem tentativas de abolição do Estado de Direito.
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O desfecho do julgamento da Primeira Turma do STF sobre a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros sete réus trará consequências relevantes para cada um dos envolvidos e para o cenário político-jurídico brasileiro. A decisão, que se espera ser proferida em conformidade com as provas e as leis vigentes, determinará as medidas judiciais cabíveis, as penalidades aplicáveis e as repercussões em seus direitos e na sociedade.
Com informações de G1
Imagem: causa do julgamento da tentativa de golp via g1.globo.com
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