A rede hospitalar do Rio Grande do Norte foi foco de uma determinação judicial que impõe ao Governo Estadual a apresentação de um plano detalhado para combater o problema do desabastecimento de medicamentos e insumos. A decisão, emanada pela 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, estabelece um prazo rigoroso de 15 dias para que o Poder Executivo potiguar submeta o referido plano à apreciação da Justiça. Caso o governo não cumpra essa determinação dentro do tempo estipulado, serão aplicadas medidas sancionatórias, que incluem a suspensão de pagamentos relativos a despesas classificadas como não essenciais e a imposição de multas pessoais direcionadas a autoridades estaduais envolvidas.
Base Judicial para a Ação e Agravamento da Crise
A atual exigência judicial deriva do cumprimento de uma sentença proferida no âmbito de uma ação civil pública, instaurada em 2012. Essa ação, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), culminou na condenação do Estado, que desde então detém a responsabilidade de assegurar o abastecimento contínuo e irrestrito de fármacos e outros materiais imprescindíveis para o funcionamento da sua rede de saúde. Conforme apurações do próprio Ministério Público, parte autora na litigância original e na atual execução, a situação de desabastecimento não apenas persistiu, mas vivenciou um processo de agravamento perceptível ao longo dos últimos anos. As constatações da promotoria indicam uma contínua redução nos orçamentos destinados à área da saúde e a carência de uma gama de itens básicos indispensáveis para o atendimento à população.
Recuo em Investimentos e Baixo Gasto Per Capta
Informações recentes, levantadas e divulgadas pelo MPRN ao longo da última semana, lançam luz sobre um decréscimo nos aportes financeiros do Estado na área da saúde pública. Paralelamente a esta queda, foi reiterado que o Rio Grande do Norte se posiciona, lamentavelmente, como o penúltimo estado brasileiro em termos de gastos próprios com saúde, se considerado um ranking elaborado pelo Ministério da Saúde. Estes dados são compilados e disponibilizados através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (SIOPS) e, no contexto atual da determinação judicial, referem-se especificamente ao mês de maio do ano corrente.
Uma análise orçamentária detalhada, conduzida pelo corpo técnico do Ministério Público, ressalta a magnitude da redução dos investimentos. No comparativo entre o primeiro semestre de 2025 e o mesmo período do ano anterior, 2024, identificou-se uma diminuição acentuada nos gastos com a saúde pública estadual. Especificamente, as despesas que foram liquidadas sofreram um decréscimo expressivo de 67%, enquanto as despesas efetivamente pagas apresentaram uma retração ainda maior, alcançando 68,14%. Tais indicadores contribuem para solidificar a argumentação do MPRN acerca da crise.
Medidas Impostas e o Plano Exigido
A decisão judicial é categórica ao enumerar uma série de informações e componentes que o Governo do Estado deverá incluir no plano a ser apresentado. Essa lista de requisitos visa a uma compreensão profunda da situação e à proposição de soluções concretas e efetivas. Entre os itens especificados, o plano deverá conter:
* Um organograma detalhado que delineie as esferas de decisão para gerenciar as questões emergenciais de abastecimento;
* Um relatório circunstanciado que demonstre o cumprimento, ou a ausência dele, de outras medidas judiciais que antecederam a atual ordem;
* Um cronograma pormenorizado para a completa regularização dos entraves relacionados ao fornecimento de materiais e medicamentos;
* A explicitação do percentual atual de abastecimento de cada uma das unidades hospitalares da rede estadual;
* Uma relação exaustiva de todos os medicamentos e insumos essenciais que atualmente se encontram em falta nos estoques;
* A estimativa do valor financeiro total que seria necessário para a regularização imediata de todos os estoques deficitários;
* A apresentação das medidas concretas e tangíveis que o Poder Executivo Estadual tem a intenção de implementar no curso dos próximos 90 dias, visando à mitigação e resolução do problema.
Segundo o que foi explicitado pelo Ministério Público, a magistrada responsável pela decisão proferiu, em sua argumentação, a observação de que o Estado potiguar “se manteve omisso, não apresentando informações sobre as providências adotadas para cumprir as ordens judiciais”. A determinação também estabelece que a possibilidade de uma audiência de conciliação só será considerada se a integralidade das informações requisitadas for fornecida pelo Estado e se houver uma demonstração real de interesse por parte do Poder Público Estadual em chegar a uma solução definitiva para a grave situação.
Contexto da Ação do Ministério Público
O Ministério Público ingressou novamente com a ação com o propósito primordial de obter soluções que sejam não apenas imediatas, mas também urgentes, para mitigar a crise persistente de desabastecimento de insumos e medicamentos que aflige as diversas unidades hospitalares sob a gestão da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). De acordo com as análises e constatações do órgão fiscalizador, a insuficiência na aplicação de recursos destinados à saúde é um dos motivos centrais para o atual cenário crítico. Soma-se a isso um déficit orçamentário que ultrapassa R$ 141 milhões, um montante que deixou de ser repassado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) para as verbas da Saúde. Ambos os fatores são apontados pelo Ministério Público como as causas principais do colapso de abastecimento na rede de hospitais administrada pelo governo do estado.
Em entrevista concedida à Inter TV Cabugi na terça-feira passada, a secretária-adjunta de Saúde, Leidiane Fernandes de Queiroz, trouxe o posicionamento do governo sobre a questão. Ela explicou que o desabastecimento, em parte, foi dificultado por dois fatores significativos: o aumento na quantidade de leitos disponibilizados e a crescente dificuldade em proporcionar uma oferta ampliada na rede pública de saúde. A secretária-adjunta enfatizou a impossibilidade de interromper o progresso na expansão do atendimento ou de permitir que as unidades sofram com as consequências dessa demanda. A gestora pública ainda mencionou que as diferentes secretarias governamentais têm se reunido frequentemente para debater a problemática e que o governo estadual já iniciou o pagamento a diversos fornecedores. Leidiane Fernandes de Queiroz informou que, nos últimos meses, foi aportada uma verba que superou os R$ 5 milhões, especificamente destinada para itens considerados essenciais. Ademais, ela afirmou que há um engajamento ativo na convocação de fornecedores para o diálogo, visando à resolução dos impasses.
A análise do Ministério Público esclarece que a acentuada redução de recursos financeiros advém do contingenciamento de verbas por parte da Secretaria de Fazenda. Esse procedimento resulta na retenção de fundos do Tesouro Estadual que deveriam ser transferidos para o Fundo Estadual de Saúde. Este contingenciamento específico é apontado como a origem de um déficit acumulado superior a R$ 141 milhões, considerando o período de janeiro a maio de 2025. Esse valor representa a diferença entre o montante efetivamente repassado pela Sefaz e o que deveria ter sido transferido, conforme a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Saúde de 2025.
Hospitais Atingidos Pela Crise e Auditorias
A grave situação de falta de insumos básicos alcança as maiores e mais importantes unidades de saúde localizadas no estado do Rio Grande do Norte. Dentre elas, destacam-se o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, na capital potiguar, o Hospital Santa Catarina, situado na Zona Norte de Natal, o Hospital Giselda Trigueiro e o Hospital João Machado. As fiscalizações de rotina, realizadas pela Promotoria de Saúde do MPRN, foram as principais fontes para a constatação da crise, impulsionando a renovada intervenção judicial em um processo que já perdura há mais de uma década.
Detalhes levantados pelo Ministério Público ilustram a gravidade do cenário em diferentes hospitais:
* No **Hospital Santa Catarina**, uma das principais unidades na Zona Norte de Natal, o índice de ausência de materiais e medicamentos nos estoques atingiu um nível alarmante de 40% já em janeiro deste ano.
* O **Hospital Giselda Trigueiro**, que possui reconhecimento como referência na área de infectologia, também apresenta desafios significativos decorrentes do desabastecimento.
* No **Hospital João Machado**, as inspeções revelaram a ausência de condições mínimas de segurança operacional, o que já resultou em uma recomendação oficial para o bloqueio de leitos em determinados setores da unidade.
A promotora de Saúde Iara Pinheiro reiterou o agravamento e a extensão da crise. Segundo ela, até mesmo o **Hemonorte**, o hemocentro estadual, que historicamente se mantinha livre de problemas de abastecimento, passou a registrar deficiências. A promotora mencionou uma visita realizada ao Hemonorte em junho, na qual o desabastecimento figurava entre as principais queixas da equipe. Além disso, destacou que as solicitações feitas pelas unidades à Unicat frequentemente recebem um atendimento muito aquém das reais necessidades, mesmo em situações onde os estoques de alguns itens cruciais já estavam zerados.
O Ministério Público conclui que a crise que se desenha não é um fenômeno novo. Ela está intrinsecamente ligada a débitos de anos anteriores que se acumularam na Sesap, à existência de processos burocráticos morosos que afetam as compras estatais e, de maneira proeminente, ao processo de contingenciamento de recursos financeiros executado pela Secretaria de Fazenda.
A Justiça Estadual, ao exigir um plano claro e imediato, busca assegurar a efetividade do direito à saúde para os cidadãos do Rio Grande do Norte, diante de um cenário de fragilidades financeiras e operacionais que se reflete diretamente na assistência prestada nas unidades hospitalares.
Com informações de G1 Rio Grande do Norte
Imagem: g1.globo.com
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