Em um desdobramento jurídico de grande impacto para o ordenamento urbano da capital maranhense, a Justiça do Maranhão decretou nesta segunda-feira (16) a suspensão dos efeitos da recém-aprovada Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão judicial também anulou a votação realizada na Câmara Municipal, que havia derrubado o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD) sobre o projeto. Trata-se de uma medida provisória, com validade estabelecida até 17 de dezembro, data agendada para uma audiência de conciliação.
A liminar, concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, atuante na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, restabeleceu de imediato as normas urbanísticas que vigoravam desde 1992. Tal deliberação deve, no entanto, harmonizar-se com as diretrizes do Plano Diretor de 2023, conforme apontado pelo magistrado. Na prática, a Prefeitura de São Luís está proibida de receber, analisar ou emitir quaisquer tipos de alvarás de construção, licenças ambientais e demais autorizações com base na lei que foi suspensa. Para o caso de não cumprimento desta ordem, foi estipulada uma multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a R$ 2 milhões.
Justiça Suspende Nova Lei de Zoneamento de São Luís
Os motivos elencados pela Justiça para a suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís são diversos e de grande relevância, abrangendo desde a ausência de análises técnicas aprofundadas sobre as 133 emendas que foram aprovadas pelos vereadores, até falhas significativas no processo de participação popular e possíveis impactos ambientais. Além disso, a falta de consulta prévia às comunidades tradicionais situadas na zona rural da cidade também figurou como um dos pilares da decisão. O juiz ainda determinou que três processos judiciais questionando a legislação – um da Prefeitura de São Luís e duas ações populares, uma delas protocolada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB) – sejam reunidos para análise conjunta.
Retorno às Regras de 1992 e Impactos para a Administração Municipal
A determinação judicial provoca o retorno temporário das normas de uso e ocupação do solo em São Luís para o patamar anterior à publicação da nova legislação, ocorrida em 5 de novembro. Dessa forma, órgãos municipais cruciais, como a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e o Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), ficam impedidos de processar ou autorizar solicitações embasadas na lei agora suspensa. Este impedimento abrange alvarás de construção, certidões de uso e ocupação do solo, licenças ambientais, diretrizes para novos loteamentos e certidões de habite-se. No entanto, é importante ressaltar que a emissão destes documentos permanece permitida, desde que fundamentada na legislação vigente anteriormente.
De acordo com o magistrado, o retorno ao regramento de 1992 visa impedir que a cidade se encontre desprovida de um conjunto normativo específico para o uso e a ocupação de seu solo. “Embora a Lei Municipal nº 3.253/1992 seja antiga e demande atualização, ela regeu o ordenamento urbano de São Luís por mais de três décadas”, enfatizou o juiz. Adicionalmente à multa diária, a decisão aponta para a possível responsabilização civil, administrativa e até criminal dos agentes públicos que possam contribuir para o descumprimento da ordem judicial.
Atuação do Ministério Público e Defensoria Pública
Antes da deliberação judicial, na quarta-feira (11), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já havia solicitado formalmente à Justiça a imediata suspensão da nova Lei de Zoneamento. Em parecer assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o órgão apontou evidências de possíveis falhas na tramitação do projeto e alertou para riscos ambientais que poderiam ser ocasionados pelas modificações propostas pelos vereadores. O MPMA defendeu, inclusive, que a Prefeitura parasse de conceder licenças com base nas novas regras e adotasse a legislação antiga até que as ações judiciais fossem totalmente analisadas. A justificativa do Ministério era de que a entrada em vigor da lei poderia impulsionar projetos imobiliários e industriais com parâmetros sob questionamento judicial, resultando em cenários de difícil reversão. A Defensoria Pública do Maranhão também endossou o pedido de suspensão, sobretudo pelos possíveis impactos em comunidades tradicionais, tanto da zona rural quanto da região costeira de São Luís. A instituição teve sua participação autorizada no processo judicial pelo juiz.
Análise da Justiça sobre as 133 Emendas Parlamentares
Um dos argumentos mais contundentes da decisão judicial foi a aprovação de um volume expressivo de 133 emendas parlamentares ao projeto original submetido pela Prefeitura. A proposta do Executivo, por sua vez, foi fruto de aproximadamente três anos de trabalho, contando com estudos técnicos elaborados pelo Incid, a realização de nove audiências públicas e mais de 60 encontros do Conselho da Cidade (Concid). Conforme o magistrado, toda essa robusta base técnica foi “sumariamente atropelada” pelo Legislativo com a inclusão das emendas em bloco, que não apresentaram suporte em estudos hidrológicos, geotécnicos, urbanísticos ou socioeconômicos.
O Ministério Público revelou que as emendas alteraram 109 artigos do texto original, acrescentaram 17 novos artigos e modificaram diversos anexos da legislação. Ao todo, foram contabilizadas 283 modificações, incluindo revisões em mapas de zoneamento e em tabelas que especificam os parâmetros construtivos para distintas áreas urbanas. O juiz concluiu que as alterações são intrinsecamente ligadas, optando pela suspensão integral da lei, e não apenas de seus dispositivos isoladamente questionados.
Irregularidades na Participação Popular e Consulta Prévia
A transparência e efetividade da participação popular durante a tramitação da proposta na Câmara Municipal também foram pontos levantados e questionados na decisão judicial. A primeira audiência realizada pela Câmara, em 22 de abril, abriu o prazo para apresentação das emendas. No entanto, o período para o encaminhamento das propostas terminou em 15 de maio. Como as alterações ainda não haviam sido formalizadas, o juiz argumentou que a população não teve acesso ou oportunidade para discutir essas mudanças durante a referida audiência. A segunda audiência, em 17 de junho, ocorreu na Unidade de Educação Básica (UEB) Major Augusto Mochel, no bairro Maracanã, zona rural. Contudo, o edital de convocação foi publicado com menos de 24 horas de antecedência.
“A realização de uma única audiência pública, convocada com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas, traduz simulacro de participação popular. Houve cerceamento do direito de manifestação da sociedade civil organizada e das comunidades diretamente afetadas”, registrou o magistrado na decisão. Ele concluiu que a realização de audiências antes da apresentação formal das emendas foi insuficiente para garantir a efetiva participação popular nas modificações promovidas pelos vereadores.

Imagem: g1.globo.com
Riscos Ambientais Aprofundados pela Nova Legislação
A decisão da Justiça destacou diversas modificações na nova legislação que, segundo o magistrado, poderiam levar à diminuição da proteção ambiental em São Luís. Um exemplo crucial é a redução da distância mínima de construção em relação aos cursos d’água. Anteriormente fixada em 50 metros, essa faixa de proteção foi reduzida para 30 metros e, em certas áreas urbanas com canais artificializados, para apenas 15 metros. O juiz avaliou que essa alteração tem o potencial de elevar os riscos de inundações e prejudicar a dinâmica natural dos corpos d’água da capital.
A decisão também criticou alterações que permitiriam a instalação de atividades industriais e portuárias em áreas previamente designadas para proteção integral de manguezais e estuários. Na zona rural, a nova legislação ampliou consideravelmente as permissões para indústrias, complexos logísticos e estruturas portuárias. Outra alteração preocupante mencionada foi a redução da área de solo que deve permanecer permeável – de 50% para 25% – em regiões essenciais para a recarga de aquíferos subterrâneos, fontes vitais para o abastecimento hídrico. Para o magistrado, a autorização de empreendimentos industriais em áreas rurais específicas diverge das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de São Luís. A Prefeitura também questionou na Justiça outras mudanças que ampliaram o potencial construtivo em algumas regiões, podendo afetar a arrecadação municipal ligada ao direito de construir.
Falta de Consulta a Comunidades Tradicionais e a Convenção da OIT
Um aspecto central da decisão judicial foi a omissão da consulta prévia às comunidades tradicionais impactadas pelas alterações no zoneamento. A decisão faz menção específica a áreas como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim, que abrigam pescadores artesanais, agricultores familiares e comunidades extrativistas. Na região de Tauá-Mirim, por exemplo, que engloba os povoados Amapá, Embaubal, Jacamim, Portinho e Ilha Pequena, tramita no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) um processo para a criação de uma reserva extrativista.
A Câmara Municipal havia argumentado que a consulta a essas comunidades poderia ser realizada em um estágio posterior, durante o licenciamento ambiental dos empreendimentos. No entanto, o juiz rejeitou veementemente esse posicionamento, defendendo a imprescindibilidade da participação das comunidades antes da definição das modificações no uso do território. “Admitir a postergação da consulta para momento em que a destinação industrial já se encontra consolidada em lei esvazia a finalidade do instituto e reduz o diálogo comunitário a ato meramente homologatório”, afirmou. O magistrado fundamentou sua decisão também na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estipula a necessidade de consulta prévia a comunidades tradicionais sobre medidas que possam ter impacto direto em seus territórios. Você pode consultar a Convenção 169 da OIT na íntegra para mais informações.
Ações da Câmara Municipal e a Audiência de Conciliação
Em sua manifestação à Justiça, a Câmara Municipal de São Luís defendeu a regularidade do processo de tramitação da proposta, destacando a realização das audiências públicas e a prerrogativa do Legislativo de derrubar o veto integral da prefeita. A Casa Legislativa argumentou que a suspensão da lei poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que a cidade se veria novamente regida por uma legislação com mais de três décadas de existência. A Câmara também defendeu que os próprios órgãos municipais teriam a capacidade de recusar pedidos de licenciamento que estivessem em desacordo com as normas ambientais. Contudo, o juiz rechaçou esses argumentos, afirmando que os órgãos da Prefeitura são obrigados a aplicar a legislação vigente e não poderiam simplesmente desconsiderar as novas regras sem uma decisão judicial. O magistrado igualmente refutou a contestação da Câmara sobre a utilização de uma ação civil pública pela Prefeitura para questionar a legislação.
A Justiça agendou uma audiência de conciliação para 17 de dezembro, às 15h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Foram intimados para o encontro a prefeita Esmênia Miranda, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), e todos os vereadores da capital. Além disso, os titulares dos órgãos municipais responsáveis pelo planejamento urbano e licenciamento ambiental também foram convocados. O juiz optou por analisar, após a audiência, o pedido da Prefeitura para que a Câmara promova uma nova votação do veto integral, precedida de novos estudos técnicos, audiências públicas e consultas às comunidades tradicionais. Até lá, a nova Lei de Zoneamento e a votação que derrubou o veto da prefeita permanecem suspensas.
Cronologia da Disputa pela Lei de Zoneamento em São Luís
A jornada da atualização da Lei de Zoneamento de São Luís teve início após a conclusão da revisão do Plano Diretor em 2023, quando a Prefeitura encaminhou a proposta à Câmara Municipal. Após a aprovação do projeto pelos vereadores, a prefeita Esmênia Miranda exerceu seu direito e vetou integralmente o texto. Contudo, em 27 de outubro, a Câmara Municipal reverteu o veto com 17 votos a 9. A nova legislação foi então promulgada pelo Legislativo em 4 de novembro, entrando em vigor no dia seguinte com sua publicação. Ainda em 5 de novembro, a Prefeitura ingressou com uma ação judicial contra a Câmara Municipal. No dia 6, a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula foi distribuída. Em 10 de novembro, movimentos sociais protestaram diante da Câmara, exigindo a anulação da legislação e a retomada dos debates no Conselho da Cidade. Um dia depois, o Ministério Público emitiu um parecer favorável à imediata suspensão da lei, culminando, nesta segunda-feira (16), com a decisão da Justiça que suspendeu os efeitos da legislação e marcou a audiência de conciliação para dezembro, buscando um desfecho para a complexa questão.
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Este embate jurídico sobre a Lei de Zoneamento de São Luís é fundamental para o futuro da capital maranhense, destacando a complexidade da legislação urbanística e a necessidade de alinhamento entre planejamento, participação social e legalidade. Para se aprofundar em notícias sobre o desenvolvimento urbano e questões relevantes da sua cidade, continue acompanhando a nossa editoria de Cidades.
Foto: Divulgação/Câmara de São Luís



