A Receita Federal define nova apuração assistida da CBS com a introdução de um modelo simplificado que permitirá ajustes nos procedimentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo instituído pela reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva à imprensa. Além disso, a Receita propôs estender o prazo do recolhimento efetivo do imposto, buscando mitigar potenciais desafios na fase de transição para o novo regime.
A partir de 16 de fevereiro de 2027, as empresas começarão a utilizar este novo modelo ao consolidar a apuração referente ao mês de janeiro. A estrutura simplificada facilitará as correções e complementações necessárias, representando um avanço significativo frente à necessidade atual de retificar cada documento fiscal individualmente. Previamente a essa data, a Receita Federal tornará público o layout dos ajustes até 30 de novembro, inaugurando um ambiente de testes em dezembro que estará disponível para empresas e profissionais da área contábil se familiarizarem com a ferramenta.
Receita Federal define nova apuração assistida da CBS
Em paralelo ao desenvolvimento do novo mecanismo de apuração, a Receita apresentará ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei Complementar. Este projeto visa introduzir uma regra que estende o prazo para o pagamento definitivo da CBS para o segundo mês subsequente ao da competência original. Assim, a contribuição devida em um determinado mês poderia ser liquidada dois meses após o período de sua ocorrência. Contribuintes teriam a opção de realizar um pagamento por estimativa no mês seguinte ao da competência, segundo detalhou o secretário Robinson Barreirinhas. Este cenário representa um prazo mais flexível comparado ao recolhimento tradicional, que ocorre no mês subsequente.
A modalidade de apuração assistida se assemelha a uma declaração pré-preenchida, cuja base são os documentos fiscais emitidos pelas empresas. Com o novo módulo simplificado, os contribuintes terão a capacidade de acrescentar informações complementares e realizar ajustes cruciais no cálculo, garantindo maior precisão na determinação do montante do tributo. Segundo o titular da Receita, a habilidade de processar esses ajustes é um dos aspectos que demandam mais atenção por parte do fisco. Barreirinhas ressaltou em sua declaração que “Todos os adiamentos e eventuais dificuldades [das empresas] com seus sistemas são solucionados por meio do ajuste no módulo de apuração assistida”. Esta afirmação reforça a importância estratégica dessa ferramenta no período de implementação da reforma tributária.
No que tange à infraestrutura tecnológica da Receita Federal, Barreirinhas assegurou que o sistema opera em um ambiente de testes desde janeiro deste ano. Conforme o secretário, a plataforma já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com um volume superior a 5 bilhões apenas no último mês. Existe um cronograma estabelecido para expandir a capacidade de processamento até o final do ano, com projeções de atingir um volume anual de até 70 bilhões de documentos. “Estamos bastante tranquilos de que ele vai continuar processando até 70 bilhões de documentos por ano. Estamos tratando aqui da metade da capacidade desse sistema”, afirmou Barreirinhas, indicando a robustez do sistema para o desafio futuro.
Um ponto levantado pelo secretário diz respeito ao destaque da CBS nos documentos fiscais emitidos pelas empresas. Embora a vasta maioria dos documentos já apresente essa informação, um percentual menor ainda carece do preenchimento completo ou correto. Barreirinhas reconheceu que esses casos específicos exigirão uma dedicação especial da Receita Federal para assegurar a conformidade.
A justificativa para a proposta de adiar o pagamento da CBS para o segundo mês reside no receio das empresas e contribuintes com a transição para o novo modelo de crédito vinculado a pagamento, bem como o sistema de *split payment*, previsto para ser opcional a partir do segundo semestre. Apesar dos esforços intensivos de comunicação e orientação por parte do órgão, percebe-se uma certa apreensão no mercado. Para assegurar uma transição mais fluida e evitar quaisquer entraves operacionais, a Receita propõe ao Congresso Nacional uma regra facultativa de adiamento. Pelo exemplo dado, a CBS referente a janeiro de 2027 (documentos emitidos) teria seus créditos e débitos apurados em fevereiro, com o pagamento efetivo ocorrendo em março, ou, por opção, um pagamento por estimativa poderia ser feito já em fevereiro.
É fundamental observar que, apesar das flexibilizações propostas, o Ministério da Fazenda mantém uma posição contrária a qualquer adiamento generalizado da reforma tributária em si. A avaliação do Ministério é de que tal adiamento não é necessário neste momento, ainda que alguns setores econômicos tenham expressado solicitações nesse sentido. As propostas da Receita Federal buscam, assim, soluções pontuais para a fase de implementação do novo regime.
Para informações detalhadas sobre as propostas e avanços da `reforma tributária`, um panorama completo pode ser encontrado em fontes governamentais. Visite o Portal do Ministério da Fazenda para entender mais profundamente o arcabouço da Contribuição sobre Bens e Serviços: Governo Federal: Contribuição sobre Bens e Serviços.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
A Receita Federal demonstra proatividade na fase de transição para a nova estrutura tributária com o desenvolvimento da apuração assistida e a sugestão de dilatar o prazo de recolhimento da CBS. Essas iniciativas visam oferecer maior segurança jurídica e operacional aos contribuintes, facilitando a adaptação aos novos requisitos. Para continuar acompanhando as principais notícias sobre economia e atualizações da legislação tributária, explore mais em nosso site.
Crédito da imagem: Gabriel Reis/Valor
Imagem: valor.globo.com
