Os micro e pequenos empresários brasileiros estão diante de um importante momento para a gestão fiscal de seus negócios. O prazo final para que empresas definam o regime tributário que vigorará a partir de janeiro de 2027 se encerra nesta sexta-feira, dia 30 de outubro. Esta decisão é crucial em meio às transformações impostas pela recente reforma tributária, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Aqueles negócios que possuem interesse em recolher o IBS e o CBS sob o regime regular, e não pelo sistema simplificado, devem formalizar sua opção impreterivelmente até esta sexta. A ausência de manifestação por parte do empresário resultará na continuidade do recolhimento via regime simplificado, com a aplicação de uma alíquota que varia conforme o tipo e porte da empresa, sendo posteriormente distribuída entre diversos tributos.
Prazo Final para Empresas Optarem pelo Simples Nacional Expira
Além da escolha do regime tributário, esta sexta-feira também marca o encerramento do período para a regularização de quaisquer pendências fiscais ou cadastrais que possam ter impedido o ingresso das empresas no Simples Nacional. O período oficial para a opção por este regime, projetada para 2027, foi encerrado em 15 de outubro, tornando a regularização um passo fundamental para as que desejam ser elegíveis. O Simples Nacional, desenhado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, teve o processo de escolha antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido ao novo sistema tributário. Historicamente, essa decisão era tomada em janeiro de cada ano.
Inicialmente previsto para 30 de setembro, o prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027 foi estendido para 15 de outubro, resultado de um diálogo entre o CGSN e entidades como o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Esta prorrogação foi formalizada por uma resolução do CGSN, publicada no final de setembro, que incorporou o IBS e o CBS – os novos tributos sobre o consumo – ao regime simplificado, visando facilitar a adaptação das micro e pequenas empresas à legislação do Simples Nacional diante da reforma tributária.
Após o prazo para escolha e regularização, haverá uma janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para que as micro e pequenas empresas reconsiderem suas decisões. Este período de desistência permite tanto reverter a inclusão no Simples Nacional quanto cancelar a opção de recolhimento do IBS e CBS pelo regime regular a partir de 2027.
O que Muda para as Empresas
As alterações são direcionadas às empresas que, atualmente, não estão enquadradas no Simples Nacional, mas planejam aderir a ele a partir de janeiro de 2027. Para elas, novos prazos foram estabelecidos, detalhando as etapas para formalizar a opção e eventuais revisões:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: Período para formalizar a solicitação de opção pelo Simples Nacional, com efeitos previstos para 2027.
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: Prazo para que as empresas escolham o regime regular de recolhimento da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027.
- 30 de outubro de 2026: Último dia para sanar as pendências que, porventura, impediram a opção pelo Simples Nacional.
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: Intervalo para desistência das opções previamente realizadas.
É importante salientar que algumas datas permanecem inalteradas, reforçando a continuidade de certas etapas do processo:
- 1º de janeiro de 2027: Início oficial dos efeitos das opções tributárias realizadas.
- 1º a 31 de março de 2027: Nova chance para os empresários optarem pelo recolhimento do IBS e da CBS via regime regular, com a decisão produzindo efeitos a partir do segundo semestre.
Essa antecipação e escalonamento dos prazos buscam oferecer maior previsibilidade às empresas, permitindo um planejamento mais sólido antes da virada do ano-calendário, especialmente no contexto da transição para o novo sistema tributário nacional.
IBS e CBS: Impactos na Escolha Tributária
A nova configuração legal proporciona que uma empresa mantenha seu enquadramento no Simples Nacional ao mesmo tempo em que decide recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a escolha de optar pelo regime regular desses tributos deveria ter sido formalizada em setembro, com vigência de janeiro a junho.
Aqueles que não realizaram essa opção nesse período específico continuarão a recolher IBS e CBS dentro da sistemática do Simples Nacional durante o primeiro semestre do próximo ano. No entanto, a decisão poderá ser revisitada em março de 2027, com a nova escolha sendo válida para o segundo semestre. Essa flexibilidade é vital, pois a forma de recolhimento pode impactar consideravelmente, especialmente para empresas que transacionam com outras empresas (B2B), dada a relevância da geração e do aproveitamento de créditos tributários.
Portanto, a avaliação sobre o regime mais vantajoso não deve se basear apenas na alíquota. É fundamental que as empresas considerem múltiplos fatores:
- O perfil predominante de seus clientes;
- A composição da cadeia de fornecedores;
- As reais possibilidades de gerar e aproveitar créditos tributários;
- O método de formação de preços de produtos e serviços;
- O impacto potencial dos novos tributos no fluxo de caixa da companhia.
Para os Optantes do Simples Nacional
Via de regra, empresas já enquadradas no Simples Nacional não necessitam solicitar novamente a permanência no regime. No entanto, o CGSN recomenda veementemente que, em setembro deste ano, seja realizada uma minuciosa verificação da situação fiscal da empresa para identificar e resolver eventuais pendências ou riscos de exclusão do regime para o ano de 2027. As empresas que optarem por permanecer no Simples Nacional e não tiverem interesse em recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisam tomar qualquer medida adicional.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Entretanto, aquelas que desejarem remover esses dois tributos da sistemática do Simples Nacional, recolhendo-os pelo regime regular, devem formalizar essa escolha dentro dos prazos estabelecidos. Essa distinção permite uma adaptação mais refinada às especificidades de cada modelo de negócio e às particularidades do mercado em que atua.
Novas Regras para Abertura de Empresas
Empresas que forem constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma normativa específica para a opção pelo Simples Nacional. Nestes casos, a formalização do enquadramento ao Simples, realizada no ato da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o exercício de 2027. Da mesma forma, a decisão sobre o recolhimento do IBS e CBS pelo regime regular poderá ser feita já na abertura da empresa, com efeitos válidos a partir de janeiro de 2027. Caso o empreendedor decida não permanecer no Simples em 2027, é possível solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.
Mecanismo de Desistência
A antecipação dos prazos de opção também introduziu uma relevante oportunidade de desistência. As empresas que formalizaram o pedido até 15 de outubro têm até 30 de novembro de 2026 para cancelar sua solicitação. Contudo, é fundamental destacar que este cancelamento é considerado irretratável. Ou seja, uma vez desistido, a empresa não poderá realizar uma nova opção para ter seus efeitos aplicados em 2027. Essa antecipação facilita a identificação de possíveis pendências antes do início do ano, garantindo um período para regularização em caso de indeferimento.
Regra do Microempreendedor Individual (MEI)
É importante ressaltar que as modificações mencionadas não afetam o calendário de opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), regime aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a escolha pelo Simei continua a ser realizada tradicionalmente em janeiro de cada ano, com prazo limite no último dia útil do mês. Assim, a antecipação para setembro para outras categorias de micro e pequenas empresas não deve ser confundida com as normativas específicas para os microempreendedores individuais.
Emissão de NFS-e Nacional e Adequações
Uma outra relevante atualização anunciada pelo CGSN se refere à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no sistema nacional. A obrigatoriedade para as empresas optantes pelo Simples Nacional, que antes seria válida a partir de 1º de setembro, foi adiada para 1º de novembro de 2026. Essa prorrogação tem como finalidade conceder um período adicional para que municípios e empresas promovam as adaptações tecnológicas e operacionais necessárias para o pleno funcionamento do novo sistema.
Entre as recomendações essenciais para essa transição, estão a realização de testes para emissão das notas fiscais, a verificação da integração com sistemas de gestão empresarial, a conferência detalhada da parametrização dos dados fiscais e a preparação de todos os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade. A regulamentação do CGSN também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será descontinuada como declaração autônoma, e suas informações serão integradas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D), que passará a ter entrega anual entre janeiro e março. Essas medidas integram o esforço de adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário brasileiro.
Importância do Planejamento Antecipado
Com o mês de outubro concentrando decisões cruciais que impactarão o próximo ano, especialistas da área tributária e contábil recomendam enfaticamente que empresas e seus respectivos contadores antecipem a análise fiscal. A escolha estratégica entre manter o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou optar por seu recolhimento pelo regime regular pode gerar efeitos financeiros e operacionais divergentes, a depender do setor de atuação, da composição de fornecedores e do perfil dos clientes de cada negócio.
Por isso, antes da formalização de qualquer opção, a orientação fundamental para as micro e pequenas empresas é realizar simulações abrangentes dos dois cenários. Este exercício prático, somado à revisão dos sistemas de gestão, à verificação dos procedimentos de emissão de notas fiscais e a um planejamento detalhado do fluxo de caixa, é essencial para garantir uma transição suave e eficiente para o ano-calendário de 2027.
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Entender profundamente essas mudanças e agir dentro dos prazos é vital para a saúde financeira e a conformidade fiscal dos negócios no Brasil. Para mais análises aprofundadas sobre economia e tendências de mercado, continue acompanhando a nossa editoria de Economia em Horadecomecar.com.br/blog.
Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
