O polêmico caso da rachadinha de Flávio Bolsonaro ressurgiu no debate público após ser mencionado durante o confronto eleitoral na TV Band entre candidatos à presidência. As acusações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) remontam ao seu período como deputado estadual e culminaram no arquivamento do processo pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Esta notícia detalha os fatos e as reviravoltas jurídicas que moldaram o destino da denúncia.
A “rachadinha” é um termo popular que descreve a prática ilegal de apropriação ou desvio de parte ou da totalidade do salário de assessores e funcionários públicos. Essencialmente, um político contrata um indivíduo com a condição explícita ou implícita de que uma porção dos rendimentos, ou o valor integral, seja revertido para o próprio político ou para outra pessoa indicada. Essa conduta pode configurar diversos crimes, incluindo peculato, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, frequentemente empregando a figura de funcionários “fantasmas” ou “laranjas”, a depender da complexidade e estruturação do esquema ilícito.
Flávio Bolsonaro Rachadinha: Entenda o Arquivamento do Processo
As imputações que envolveram o então deputado estadual Flávio Bolsonaro são referentes ao período em que ele representou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ele ocupou essa cadeira por dezesseis anos, exercendo seu mandato até 2018. Foi exatamente no último ano de sua atuação como deputado estadual que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou movimentações financeiras atípicas na conta bancária de Fabrício Queiroz, que à época era ex-assessor de Bolsonaro na Alerj, dando início à série de eventos que marcaram o caso.
Dois anos depois, em 2020, o Ministério Público (MP) apresentou uma denúncia formal, apontando Fabrício Queiroz como o principal operador de um esquema de “rachadinhas” dentro do gabinete de Flávio Bolsonaro. Segundo as acusações, doze funcionários supostamente “fantasmas” teriam recebido, em conjunto, a soma de 6,1 milhões de reais. Desse total, ao menos 2 milhões de reais teriam sido comprovadamente transferidos para a conta de Queiroz. Adicionalmente, outros 2 milhões de reais teriam sido sacados em espécie diretamente das contas desses funcionários, sendo, na visão dos promotores, posteriormente disponibilizados a uma organização criminosa envolvida no esquema.
A denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) também indicou que parte considerável desses recursos desviados teria beneficiado diretamente Flávio Bolsonaro e seus círculo próximo. Entre as provas apresentadas, citavam-se depósitos fracionados realizados em dinheiro vivo, que teriam sido usados para pagamentos relacionados a imóveis e outras despesas. Além disso, os promotores documentaram que Fabrício Queiroz efetuou o pagamento, em espécie, de 169 boletos bancários entre os anos de 2013 e 2018. Esses pagamentos totalizaram 247 mil reais (valor não corrigido pela inflação) e se referiam a despesas pessoais de Flávio Bolsonaro, como mensalidades escolares e o plano de saúde de sua família, o que reforçava a tese de desvio de recursos para uso pessoal.
Em um desenvolvimento crucial para o desfecho do processo, Flávio Bolsonaro foi inicialmente denunciado pelo Ministério Público pelas supostas práticas dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e participação em organização criminosa. A denúncia abrangeu também Queiroz e mais quinze ex-assessores envolvidos. Contudo, em maio de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proferiu uma decisão fundamental, rejeitando e arquivando a denúncia não apenas contra Flávio Bolsonaro, mas também contra os demais acusados no caso. Essa reviravolta ocorreu após o próprio MP-RJ solicitar a extinção da denúncia, sob o argumento de que as provas que a sustentavam haviam sido invalidadas por decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Anulação das Provas Essenciais e Decisões dos Tribunais Superiores
A base para o arquivamento do processo contra Flávio Bolsonaro residiu na anulação das provas consideradas fundamentais. Em 2021, o STJ reverteu decisões anteriores do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que havia autorizado a quebra de sigilo bancário e fiscal tanto de Bolsonaro quanto de pessoas a ele relacionadas. A corte entendeu que o magistrado de primeira instância não detinha a competência necessária para supervisionar a investigação, em virtude do foro por prerrogativa de função que Flávio Bolsonaro possuía na época, por ser deputado estadual. Como consequência direta dessa anulação, todas as provas obtidas a partir dessas medidas foram invalidadas, enfraquecendo substancialmente a denúncia.
Imagem: Reprodução via valor.globo.com
Posteriormente, em novembro de 2021, uma decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a fragilidade das provas, anulando quatro dos cinco Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf que serviram como embasamento para grande parte da investigação contra o filho do presidente. O colegiado concluiu que o compartilhamento de dados entre o Coaf e o Ministério Público havia ocorrido de forma irregular, antes mesmo de um procedimento investigatório formal ser instaurado e, o que é mais importante, sem o devido controle judicial, que é exigido pela jurisprudência da Corte. Na prática, a combinação dessas decisões dos tribunais superiores levou à rejeição da denúncia porque as evidências tidas como essenciais para manter as acusações se tornaram legalmente nulas. Importa notar que, em tese, essas decisões não impedem a abertura de uma nova investigação, desde que esta seja baseada em outras provas.
Posicionamento de Flávio Bolsonaro
Quando questionada pela publicação “Valor” em setembro, a assessoria de comunicação de Flávio Bolsonaro indicou que a posição do candidato estava claramente explicitada na representação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme o documento divulgado pelo TSE, Bolsonaro alega que a peça em questão disseminou “informações sabidamente inverídicas e gravemente descontextualizadas a seu respeito”. A defesa do senador sustenta, especificamente em relação à referência à “rachadinha”, que ele não possui nenhuma condenação formal e que a denúncia anteriormente apresentada foi definitivamente arquivada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Argumenta ainda que o uso do termo “denunciado” no tempo presente criaria uma falsa percepção de que existe um processo criminal em curso atualmente, o que ele refuta veementemente. Para mais detalhes sobre as implicações de foro por prerrogativa de função, é possível consultar o Superior Tribunal de Justiça.
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O caso da “rachadinha” e Flávio Bolsonaro, embora tenha tido sua denúncia arquivada por questões processuais ligadas à anulação de provas, permanece como um ponto relevante no cenário político. A compreensão detalhada de como as decisões do STJ e STF impactaram o processo é fundamental para entender o seu desfecho. Mantenha-se atualizado sobre os desdobramentos da política brasileira e outras análises em nossa editoria. Continue acompanhando nosso blog para não perder nenhuma notícia: https://horadecomecar.com.br/blog/politica
Crédito da Imagem: Valor Econômico
