O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou recentemente a modernização das normativas que regem as linhas de **crédito para taxistas e motoristas de aplicativo**, destinadas à aquisição de automóveis novos. Esta atualização visa alinhar as disposições existentes à Lei 15.503/2026, sancionada na segunda-feira, dia 14 de setembro, e, crucialmente, assegurar a continuidade do programa Move Brasil sem introduzir alterações nas condições financeiras primordiais dos financiamentos concedidos a estes profissionais.
A nova resolução substitui menções a Medidas Provisórias previamente revogadas e revoga o prazo limitador de 120 dias para a contratação das operações. Dessa forma, a concessão de financiamentos pode prosseguir ininterruptamente, mantendo o teto de R$ 30 bilhões estabelecido para o programa, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira do momento.
Crédito para Taxistas e Aplicativos: CMN Ajusta Regras
A regulamentação mais recente implementada pelo CMN se fundamenta na necessidade de adaptar o marco legal do crédito veicular para trabalhadores do transporte, como os **taxistas e motoristas de aplicativo**, a uma nova lei, consolidando e simplificando os procedimentos. A adequação traz segurança jurídica para o segmento e assegura que a oferta de **crédito para taxistas e motoristas de aplicativo** permaneça acessível e com condições previamente estabelecidas.
Manutenção de Condições Financeiras e Expansão
Uma das diretrizes mais importantes da atualização promovida pelo CMN é a preservação integral das principais condições que caracterizam o programa de financiamento Move Brasil. Tais condições incluem uma taxa de juros anual de 2,5% sobre os recursos emprestados. Para mulheres que efetuarem aquisições, o benefício é ainda maior, com juros anuais reduzidos para 1,5%.
A remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi fixada em até 1,25% ao ano, enquanto a remuneração das instituições financeiras intermediadoras poderá atingir o limite de 8,5% ao ano. Os prazos para pagamento se estendem por um período máximo de 84 meses, com uma carência de até seis meses antes do início da amortização do principal da dívida. O valor máximo por veículo financiado é de R$ 200 mil, mantendo o limite total do programa em R$ 30 bilhões. As operações são viabilizadas exclusivamente por meio de instituições financeiras credenciadas junto ao BNDES.
O Fim do Prazo Limitado para Financiamentos
Uma modificação crucial introduzida pelas novas diretrizes concerne à eliminação do prazo máximo para a formalização dos contratos de financiamento. Anteriormente, a Medida Provisória 1.359/2026, responsável por estabelecer o Move Brasil, previa um período de 120 dias para a realização dessas operações. Este prazo estava programado para expirar na primeira quinzena de setembro, demandando uma urgente readequação regulatória em virtude da aprovação da Lei 15.503/2026.
Como a legislação recém-aprovada não incorporou a restrição de 120 dias, o CMN procedeu com a remoção do dispositivo que vinculava as contratações a esse período. Na prática, esta medida previne qualquer descontinuidade no programa, permitindo que os financiamentos sigam seu curso sem interrupções e dentro do montante financeiro previamente estabelecido.
Custos Adicionais Integrados ao Financiamento
A regulamentação recente trouxe a clareza de que o financiamento veicular para motoristas profissionais pode agora abarcar os gastos intrinsecamente ligados à formalização da operação. Isto inclui despesas relativas à constituição, registro e averbação da alienação fiduciária. Um exemplo prático são os emolumentos cartorários, ou seja, as taxas exigidas pelos cartórios para a efetivação dos registros pertinentes.
A incorporação destes custos diretamente no montante financiado representa um alívio significativo, uma vez que diminui a necessidade de o profissional realizar um desembolso inicial expressivo. Tal facilitação visa democratizar o acesso ao financiamento, beneficiando especialmente aqueles trabalhadores com menor capacidade de poupança no momento da contratação do **crédito para taxistas e motoristas de aplicativo**.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Ampliação do Acesso e Foco na Segurança Feminina
O programa mantém sua missão de atender a profissionais engajados no transporte remunerado individual de passageiros. Assim, continuam sendo beneficiados motoristas de aplicativo, taxistas, bem como cooperativas de taxistas. Para os motoristas de aplicativo, uma alteração específica foi implementada: o período mínimo de cadastro ativo na plataforma de intermediação do serviço foi reduzido de um ano para apenas seis meses.
Adicionalmente, persiste a previsão de destinar até 10% do valor total financiado à compra de itens de segurança concebidos para atender às demandas específicas de mulheres que atuam no setor de transporte de passageiros, reforçando a atenção à sua proteção no ambiente de trabalho.
Base Legal Reforçada pelo CMN
A mudança regulatória reflete a consolidação de medidas que anteriormente eram regidas por uma série de Medidas Provisórias (MPs), especificamente as de número 1.359, 1.363 e 1.366, todas promulgadas em 2026. A Lei 15.503/2026 agora estabelece-se como a espinha dorsal jurídica das linhas de financiamento para a aquisição de automóveis novos por esses profissionais.
O principal objetivo do ajuste realizado pelo CMN é garantir maior segurança jurídica ao programa, evitando que sua regulamentação se baseie em legislações temporárias ou que já perderam sua validade. A estabilidade jurídica do financiamento para a aquisição de veículos pelos trabalhadores do transporte pode ser aprofundada com consulta a órgãos como o Conselho Monetário Nacional (CMN). O conselho, que liderou estas alterações, é composto por Dario Durigan, Ministro da Fazenda e presidente do órgão; Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central; e Bruno Moretti, Ministro do Planejamento e Orçamento.
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Para mais informações sobre as novas condições e a operacionalização do financiamento Move Brasil, bem como outras perspectivas sobre o financiamento de veículos para profissionais do transporte, convidamos você a acessar o blog Hora de Começar. Continue explorando as últimas notícias em nossa editoria de Economia para se manter atualizado.
Crédito da imagem: Rovena Rosa/Agência Brasil
