A Prefeitura de Vitória foi autuada com uma multa milionária, superando os R$ 42 milhões, por falhas e irregularidades ligadas ao derramamento de esgoto na região da Praia da Guarderia. O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) impôs a penalidade de R$ 42.309.562,28 ao município após identificar poluição decorrente de obras públicas e negligência na fiscalização de efluentes sanitários.
O Auto de Infração Ambiental foi formalizado em 1º de agosto, cerca de uma semana após a própria administração municipal de Vitória ter aplicado uma multa de R$ 37,8 milhões à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) por problemas semelhantes. A notificação pelo Iema reforça a complexidade do desafio do saneamento na capital capixaba e destaca a preocupação ambiental que assola as praias da cidade.
Prefeitura de Vitória Multada em R$ 42 Mi por Esgoto na Guarderia
De acordo com os registros do Iema, a fiscalização ocorrida em 29 de agosto revelou que a poluição na área da Praia da Guarderia originou-se de uma série de inconsistências em projetos e execuções de obras municipais, além de uma aparente ineficácia na supervisão das redes de esgoto pela prefeitura. Entre as irregularidades apontadas, uma das principais refere-se ao manejo do rebaixamento do lençol freático durante as obras da nova Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (Ebap) Praia do Canto.
Constatou-se que esse processo foi direcionado para a rede de drenagem pluvial, que desemboca na Praia da Guarderia, sem que houvesse uma avaliação prévia da qualidade do efluente descartado. A equipe fiscalizadora do Iema também registrou que o município não atendeu a uma solicitação anterior do órgão, relacionada a possíveis lançamentos de esgoto na rede pluvial, e que houve demora na tomada de providências fiscalizatórias para identificar e erradicar conexões clandestinas de esgoto.
A persistência dessas fontes de contaminação resultou na alteração da qualidade das águas da baía, afetando diretamente uma área que possui proteção ambiental. Já em março deste ano, a Promotoria de Justiça Cível de Vitória, ligada ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), iniciou apurações sobre o aparecimento de uma mancha escura avistada nas imediações da Ilha do Frade e da Guarderia, bem como a operacionalidade do sistema de drenagem de águas pluviais.
As informações que subsidiam o Auto de Infração Ambiental emitido pelo Iema incorporam dados do MPES, conclusões do Tribunal de Contas do Estado (TCES) e resultados de monitoramentos efetuados por um grupo de trabalho interinstitucional criado para investigar os incidentes na região. É fundamental destacar que a imposição da multa não encerra o processo administrativo; o município de Vitória tem garantido o direito de apresentar sua defesa em até 21 dias úteis, contados a partir da comunicação oficial da autuação.
A Multa Municipal Anterior contra a Cesan
Pouco antes da autuação pelo Iema, a Prefeitura de Vitória havia penalizado a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) em R$ 37,8 milhões, por irregularidades na infraestrutura de esgotamento sanitário da capital. Essa punição foi aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) com base em inspeções técnicas conduzidas em junho nos bairros Praia do Canto, Santa Helena e Enseada do Suá. Essas investigações envolveram o uso de fumaça, corantes e rastreamento de redes subterrâneas para identificar os fluxos de esgoto.
O relatório municipal apontou falhas críticas no sistema gerenciado pela Cesan: foram detectados 17 pontos de conexão irregular, conhecidos como “extravasadores”, que direcionavam esgoto da rede da Cesan diretamente para a rede de drenagem pluvial, desaguando nas praias em momentos de sobrecarga. Adicionalmente, 38 imóveis (comerciais e residenciais) foram flagrados descartando esgoto doméstico na rede de drenagem pluvial, e sete pontos ainda estão sob investigação devido a indícios de irregularidades que não puderam ser plenamente confirmadas devido a obstruções ou acúmulo de gordura. Tais constatações sugerem problemas estruturais de manutenção preventiva e de integridade do sistema coletor de esgoto.
Imagem: mancha na Curva da Jurema via g1.globo.com
Cobranças e Investigações do Ministério Público
Em paralelo às multas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) intensificou as cobranças, reativando uma investigação na última sexta-feira (28) devido à recorrência de uma mancha escura perto da Ilha do Frade e da Guarderia. A Promotoria de Justiça Cível de Vitória enviou ofícios à prefeitura, à Cesan, à Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), à concessionária GS Inima e ao Iema, concedendo 10 dias úteis para esclarecimentos e providências. Esta ação faz parte de um Inquérito Civil mais amplo, iniciado em março deste ano, que conta com um Grupo de Trabalho interdisciplinar focado na apuração de episódios de poluição.
Uma nota técnica preliminar de abril do MPES indicou que a mancha escura e o forte odor observados anteriormente eram resultado da interação entre fatores ambientais e falhas operacionais. A paralisação de uma bomba na Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAP) entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026 comprometeu a contenção de esgoto irregular na rede de chuva. Além disso, o crescimento de microalgas na baía, por condições ambientais, e o influxo de efluentes de outras cidades da Grande Vitória foram identificados como elementos contribuintes. O Grupo de Trabalho do MPES está em fase de conclusão de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) para definir as obrigações de cada entidade envolvida a curto, médio e longo prazo, alinhando-se com as políticas nacionais de saneamento ambiental, como destacadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Propostas de Solução e Posição das Entidades
Em resposta à situação e às penalidades, a Prefeitura de Vitória propôs ao Ministério Público converter os R$ 37,8 milhões da multa aplicada à Cesan em ações práticas e urgentes de saneamento básico. A proposta visa exigir que a concessionária realize intervenções estruturais como uma inspeção detalhada da rede de esgoto na cidade, a eliminação definitiva de todas as ligações irregulares, a recuperação física de tubulações danificadas, o mapeamento georreferenciado e o monitoramento contínuo de áreas ecologicamente sensíveis. Adicionalmente, prevê a contratação de uma auditoria técnica independente para supervisionar o cumprimento dessas metas.
Em nota, a Cesan informou ter recebido a autuação e que apresentará um recurso administrativo, negando qualquer conexão entre a mancha escura e sua rede de esgotamento sanitário. A companhia argumentou que a tubulação na Praia da Guarderia faz parte do sistema de drenagem municipal e que, após períodos de chuva, é comum que a rede pluvial transporte detritos, sedimentos e matéria orgânica das vias, alterando momentaneamente a coloração da água do mar. O secretário de Meio Ambiente de Vitória, André Có, reafirmou que o processo garante o direito de ampla defesa à Cesan, mas que o município prioriza o diálogo e a construção de soluções duradouras para os problemas identificados, com um olhar que vai além do aspecto coercitivo das multas.
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A situação atual, com placas indicando que o trecho na Praia da Guarderia está impróprio para banho, ressalta a urgência e a complexidade da questão do esgoto e do saneamento em Vitória. Fique atento às futuras atualizações e análises detalhadas sobre este e outros temas urbanos em nossa editoria de Cidades, e entenda como as políticas públicas impactam diretamente seu dia a dia.
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