A indústria da saúde no Brasil ganha um novo arcabouço legal com a sanção do Projeto de Lei n 2583/20 nesta segunda-feira (20). A nova legislação, um marco significativo para o setor, visa consolidar a autonomia nacional na fabricação de produtos essenciais, como medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, assegurando a soberania do país e fortalecendo sua capacidade de resposta frente a eventuais emergências de saúde pública.
Recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto teve como uma de suas principais justificativas a necessidade de aprimorar a capacidade do Brasil de executar com eficácia ações e serviços de saúde. Essa medida é vista como um catalisador para a criação de empregos qualificados, um impulso decisivo para a inovação tecnológica e, primordialmente, uma estratégia fundamental para reduzir a acentuada dependência do país em relação a tecnologias e produções estrangeiras no setor sanitário.
Lei 2583/20 fortalece indústria da saúde no Brasil
Mais do que meramente incentivar a fabricação nacional, a nova lei institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e define um conjunto robusto de normas. Estas incluem regras para aquisições governamentais, critérios para o financiamento de projetos e mecanismos regulatórios aplicáveis a produtos considerados estratégicos para a sustentabilidade e o funcionamento eficiente do Sistema Único de Saúde (SUS).
As aquisições públicas se tornarão um vetor crucial para o estímulo à manufatura local de itens prioritários para o SUS. Para tal, a legislação introduz o conceito das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). Companhias que se enquadrem nesta classificação poderão usufruir de um tratamento prioritário em processos regulatórios, ter acesso facilitado a linhas de crédito especiais disponibilizadas por instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e serem beneficiadas por outros mecanismos de incentivo.
Para obterem a designação de EES, as organizações terão que atender a critérios específicos. Esses requisitos abrangem sua capacidade produtiva, histórico de pesquisa e inovação, bem como o compromisso com o desenvolvimento tecnológico dentro do território nacional, garantindo que o fomento se traduza em valor agregado e conhecimento interno.
Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, entidade que congrega as maiores companhias do segmento farmacêutico no país, expressou otimismo em relação à nova regulamentação. Segundo Arcuri, esta legislação é fundamental para o futuro da indústria da saúde brasileira e assegurou que seu setor se dedicará intensamente ao desenvolvimento de fármacos cada vez mais inovadores, alinhados com os propósitos da política.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, compartilhou a visão de que as diretrizes recém-estabelecidas são um passo decisivo para fortalecer a soberania brasileira em saúde. Padilha destacou que, ao longo dos debates no Legislativo, o projeto demonstrou inspiração em iniciativas prévias que visavam a proteção e o desenvolvimento de segmentos estratégicos, citando como exemplo o setor de Defesa.
Diretrizes da Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde é alicerçada em diretrizes claras, desenhadas para guiar a evolução e o fortalecimento do setor no Brasil. Dentre elas, destacam-se:
- O aprimoramento e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
- A garantia de acesso equitativo a tecnologias avançadas de saúde;
- A capacitação contínua e a valorização dos recursos humanos especializados;
- Estratégias eficazes para prevenção e controle de epidemias e pandemias;
- Estímulo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos essenciais;
- Fomento à inserção internacional e à competitividade de empresas estratégicas brasileiras;
- Utilização do considerável poder de compra do Estado como um indutor para a produção local e desenvolvimento da indústria da saúde brasileira.
Objetivos da Política Nacional de Saúde
Os objetivos traçados pela nova legislação para aprimorar a indústria da saúde no Brasil são ambiciosos e multifacetados, visando uma transformação profunda do cenário sanitário e produtivo. Incluem:
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
- A diminuição das dependências produtiva e tecnológica que afetam o SUS;
- A ampliação do acesso universal e equitativo aos serviços de saúde;
- O incentivo robusto à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação tecnológica;
- A modernização abrangente do parque industrial da saúde em todo o território nacional;
- A busca pela autossuficiência ao longo de toda a cadeia produtiva;
- O estímulo a novos investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros;
- A preparação eficiente do sistema de saúde para responder a eventuais emergências sanitárias futuras.
Para se qualificarem como uma Empresa Estratégica de Saúde (EES), as companhias deverão cumprir um conjunto de condições mínimas essenciais. Entre os requisitos, estão:
- Terem como objetivo social atividades voltadas para produção, pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, além de um parque industrial focado no planejamento estratégico em saúde;
- Manterem, no Brasil, instalações industriais operacionais para a fabricação de produtos estratégicos de saúde (PES);
- Apresentarem um histórico comprovado de atividades produtivas e de inovação no campo da saúde;
- Possuírem capacidade assegurada para manter a continuidade e a expansão de sua produção em solo brasileiro.
Vetos Presidenciais e Adaptações à Lei da Saúde
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que apenas três vetos foram aplicados ao projeto de lei. Segundo o ministro, nenhum desses vetos representa alterações de grande monta que comprometam a essência da nova política para a indústria da saúde.
Um dos vetos objetivou harmonizar o texto final da legislação com as regras de taxação já existentes no âmbito do Mercosul, evitando discrepâncias ou conflitos jurídicos e comerciais. Para mais informações sobre as diretrizes gerais do sistema de saúde brasileiro, consulte o Ministério da Saúde.
Outro veto, que Padilha admitiu ter sido lamentável, referia-se a algumas contrapartidas tecnológicas que seriam impostas às empresas em troca da importação de produtos. A justificativa do ministro para esse veto foi que tal medida “poderia atrapalhar investimentos”, sugerindo uma priorização da atração de capital externo e interno para o desenvolvimento da indústria nacional.
O terceiro veto abordou critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a autorização de comercialização de certos medicamentos, visando adequar a lei aos protocolos e normas já estabelecidos e testados pela agência reguladora, garantindo a segurança e eficácia dos produtos disponibilizados no mercado.
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A Lei n 2583/20 representa um passo significativo para a soberania e o desenvolvimento da indústria da saúde no Brasil, estabelecendo um alicerce para a autonomia tecnológica e produtiva do país. Fique por dentro de outras análises e desenvolvimentos importantes sobre política nacional acompanhando nossa editoria dedicada, e continue explorando os desafios e avanços que moldam o futuro do Brasil.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
