O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos na última segunda-feira, 13 de julho de 2026, marco que assinala o início da semana de debates e reflexões sobre a Lei nº 8.069. Esta data crucial convida à avaliação das políticas públicas implementadas e dos novos horizontes para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes em território nacional.
Sancionado logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o ECA solidificou um dos princípios mais fundamentais da Carta Magna: a prioridade absoluta à salvaguarda dos direitos da população infantojuvenil. Embora o estatuto se concentre na proteção de crianças e adolescentes até os 18 anos, determinadas prerrogativas legais podem ser estendidas até os 21 anos em circunstâncias específicas. Para Andressa Ferreira Cândido, assistente social na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o ECA possibilitou uma mudança paradigmática, permitindo que a sociedade brasileira visualize crianças e adolescentes não como meros dependentes, mas como sujeitos plenos de direitos. Ela enfatiza o progresso em seu trabalho diário, promovendo clubes de leitura com adolescentes em centros socioeducativos, uma prática que demonstra o impacto direto da legislação.
ECA 36 Anos: avanços e desafios na proteção infanto-juvenil
Nesses 36 anos, os avanços proporcionados pela legislação são inegáveis e representam conquistas sociais significativas para o país. Desde a sua instauração, conforme destacam especialistas, o Brasil observou uma considerável diminuição da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental e um aprimoramento contínuo nas normas e procedimentos de adoção. Paralelamente, o ECA permitiu a estruturação de uma robusta rede de conselhos tutelares, órgãos eleitos pela própria população, cuja função essencial é a defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em nível municipal. A existência de um arcabouço legal como o ECA é crucial para a proteção e desenvolvimento saudável desses indivíduos.
Conquistas e Lacunas na Efetivação dos Direitos
Apesar das celebrações e avanços palpáveis, o panorama da proteção infantojuvenil no Brasil ainda apresenta lacunas e desafios substanciais. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil – uma organização não governamental com sede nos Estados Unidos que atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social – pondera que, embora os progressos sejam expressivos, a jornada para a efetivação plena de todos os direitos continua incompleta. Ele aponta para o fato de que, em paralelo aos avanços, os desafios também cresceram em complexidade e dimensão.
Cunha lamenta que o país tenha caminhado aquém do desejado em diversas áreas. Um dos pontos mais críticos, segundo o especialista, reside na carência de monitoramento do orçamento dedicado à infância e adolescência. A dispersão dos recursos em distintas rubricas como saúde, assistência social e educação, inviabiliza uma mensuração precisa do volume de investimento real direcionado a essa parcela da população. Tal dificuldade impede uma análise eficaz da aplicação dos fundos e, consequentemente, o desenvolvimento de políticas públicas mais assertivas. Adicionalmente, o presidente do ChildFund Brasil ressalta a necessidade urgente de ampliação da oferta de creches, indicando que aproximadamente um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a esse serviço essencial para o seu desenvolvimento precoce e para a autonomia de seus cuidadores.
Retrocessos e Novos Riscos na Era Digital
Além das deficiências históricas, o cenário contemporâneo apresenta novos e preocupantes riscos para as crianças e adolescentes, em especial os decorrentes da era digital. Maurício Cunha aponta um lamentável retrocesso no enfrentamento às violências, sejam elas físicas, psicológicas ou sexuais. A chegada da internet, embora carregue inúmeras possibilidades, também expôs essa população a vulnerabilidades inéditas, incluindo a proliferação de redes de pedofilia, acesso a conteúdos impróprios e a crescente incidência de bullying virtual.
O ambiente online se tornou um campo fértil para criminosos, que se valem da rede para o tráfico e troca de imagens de abuso, muitas vezes disfarçando-se para cooptar menores. Nesse contexto, a recente instituição do ECA Digital representa um importante passo. Para Cunha, a nova regulamentação aponta para direções promissoras ao responsabilizar as grandes empresas de tecnologia (“big techs”) e ao impor mecanismos de verificação de idade para acesso a plataformas, um avanço significativo na proteção dos usuários mais jovens. Contudo, o especialista alerta que a plena eficácia do ECA Digital ainda depende de uma melhor regulamentação e clareza sobre o funcionamento prático desses mecanismos de verificação, garantindo sua real implementação.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Desafios Históricos e a Discussão sobre a Maioridade Penal
Para além do universo digital, o Brasil ainda lida com questões históricas arraigadas, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. Maurício Cunha lamenta o alto custo financeiro e social desse sistema, enxergando a situação de um adolescente no sistema como um indicativo de falência social. Ele argumenta que o caminho mais eficaz é o investimento em políticas públicas preventivas, o fortalecimento das capacidades protetivas das famílias e a implementação de ações que evitem o encarceramento de jovens. Andressa Ferreira Cândido compartilha dessa visão, descrevendo o sistema socioeducativo como uma estrutura de privação de liberdade, por vezes, semelhante ao sistema prisional comum, gerida sob responsabilidade do Estado.
Cândido expressa preocupação com as defesas pela redução da maioridade penal e pela prisão de adolescentes, alertando para os sérios riscos de que jovens de 16 ou 17 anos sejam recrutados por facções criminosas dentro das penitenciárias. Em contato com detentos mais velhos e experientes no crime, esses adolescentes poderiam ser facilmente cooptados, tornando-se peças em esquemas maiores, como o de “aviãozinho” para distribuição de ilícitos, exacerbando ainda mais a complexidade da reinserção social.
Para aprimorar a compreensão sobre os avanços e obstáculos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é relevante consultar organizações dedicadas à defesa dos direitos infantojuvenis. Uma fonte confiável nesse campo é o ChildFund Brasil, que atua diretamente com programas de apoio e desenvolvimento para crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade.
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O aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a urgência de uma análise aprofundada sobre as conquistas obtidas e os inúmeros desafios que persistem. Desde a necessidade de monitoramento orçamentário e a ampliação do acesso a creches, até o enfrentamento dos riscos digitais e o aprimoramento do sistema socioeducativo, a mobilização da sociedade civil e dos poderes públicos é fundamental. Para continuar acompanhando análises detalhadas sobre políticas públicas e direitos humanos no Brasil, mantenha-se conectado à nossa editoria de Política e entenda o impacto dessas decisões no dia a dia do país.
Crédito da imagem: Colégio Cruzeiro/Divulgação
