Paraíba e Rio Grande do Norte enfrentam desafios fiscais ao exceder o teto de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A constatação emerge do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados e do Distrito Federal, divulgado em 26 de junho de 2026 pelo Tesouro Nacional. O documento detalha que, durante o primeiro quadrimestre do ano, ambos os estados superaram os limites estabelecidos para as despesas com o funcionalismo do Poder Executivo.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula um limite prudencial para o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada com despesas de pessoal. Para o Poder Executivo estadual, esse patamar é de 49%. Conforme o levantamento, a Paraíba registrou um comprometimento de 49,75%, enquanto o Rio Grande do Norte apresentou um índice ainda maior, alcançando 56,12%. Ambos os números sinalizam um alerta para a gestão das contas públicas nessas unidades federativas.
O RGF em Foco, instrumento do Tesouro Nacional para avaliar a conformidade com as regras fiscais, analisa o cumprimento de diversas exigências da LRF, abrangendo desde despesas com pessoal até a dívida consolidada líquida e operações de crédito. No mesmo relatório, um destaque negativo é para Roraima. No que tange às despesas do Poder Legislativo, cujo limite legal é de 3% da RCL, o estado extrapolou o teto ao atingir 3,34%. Este cenário reforça a necessidade de vigilância contínua sobre a alocação de recursos públicos e a disciplina fiscal em diferentes esferas governamentais.
Estados PB e RN Ultrapassam Teto de Gasto Pessoal LRF
Panorama Geral dos Limites Fiscais e Despesas Chave
A análise do Tesouro Nacional revela um panorama abrangente sobre o desempenho fiscal dos estados. Além dos desafios com o gasto com pessoal LRF no Executivo de Paraíba e Rio Grande do Norte, o relatório sublinha os limites globais dos poderes, que não devem exceder 60% da Receita Corrente Líquida. Os números precisos servem como um termômetro para a saúde financeira dos estados:
- Rio Grande do Norte: 56,12% da RCL em despesa de pessoal do Executivo.
- Paraíba: 49,75% da RCL em despesa de pessoal do Executivo.
- Limite para o Poder Executivo: 49% da RCL.
- Limite Global para todos os Poderes: 60% da RCL.
- Roraima: 3,34% em despesa do Legislativo, superando o limite de 3%.
Estes indicadores são cruciais para monitorar a aderência às normas de responsabilidade fiscal e garantir a sustentabilidade das finanças estaduais, evitando o comprometimento excessivo das receitas com gastos correntes e fixos.
A Importância da Receita Corrente Líquida (RCL) na Avaliação Fiscal
A Receita Corrente Líquida (RCL) figura como o principal balizador utilizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para medir a capacidade financeira dos governos, seja federal, estaduais ou municipais. A compreensão de seu cálculo é fundamental para interpretar os limites de despesa com pessoal na LRF e outras obrigações fiscais. A RCL é o resultado da soma das receitas correntes – que englobam tributárias, patrimoniais, de serviços e outras fontes – arrecadadas nos últimos 12 meses. Deste montante, são subtraídos os valores transferidos a outras esferas de governo, bem como as contribuições destinadas à Previdência dos servidores locais. Trata-se de um indicador essencial para determinar o real poder de arrecadação e, consequentemente, a capacidade de endividamento e de realização de despesas de um ente público.
Preocupação com a Dívida Consolidada Líquida (DCL) nos Estados
Além do desafio do gasto com pessoal LRF, o relatório do Tesouro Nacional expressa preocupação com os níveis elevados da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em algumas unidades da federação. A LRF estabelece que o limite para a DCL é o dobro do valor da Receita Corrente Líquida. A Dívida Consolidada Líquida representa a totalidade das obrigações financeiras de longo prazo que um ente público possui, deduzindo-se os ativos financeiros disponíveis, como saldos de caixa e investimentos de curto e médio prazo. A situação mais crítica foi observada no Rio de Janeiro, com uma DCL correspondendo a 219% da RCL, seguido de perto pelo Rio Grande do Sul (172%) e Minas Gerais (157%). Em contraste, estados como Espírito Santo (-55%), Mato Grosso (-20%) e Amapá (-16%) registraram os menores índices, indicando uma posição financeira mais favorável em relação ao seu endividamento.
Cenário dos Precatórios e Operações de Crédito Estaduais
Os dados analisados pelo Tesouro Nacional também lançam luz sobre as diferenças regionais no comprometimento da receita estadual com precatórios – as dívidas decorrentes de sentenças judiciais definitivas contra os diferentes níveis de governo. Nesse quesito, os maiores percentuais de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida foram registrados por:
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
- Rio Grande do Norte: 36,1% da RCL.
- Rio Grande do Sul: 25% da RCL.
- Paraíba: 22% da RCL.
Na outra ponta, Pará e Pernambuco destacaram-se com os menores percentuais, ambos com 0,4%, seguidos pelo Espírito Santo, com 0,6%, evidenciando gestões mais eficientes ou menor passivo judicial nessa frente. No que diz respeito às operações de crédito realizadas nos quatro primeiros meses de 2026, os maiores percentuais de endividamento sobre a RCL foram identificados em:
- Alagoas: 12,03%.
- Tocantins: 11,69%.
- Piauí: 10,62%.
Estes números revelam as distintas abordagens dos estados na busca por financiamento e na gestão de suas obrigações judiciais.
A Metodologia do RGF em Foco e a Transparência Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco é uma ferramenta crucial para a análise da saúde fiscal dos estados e do Distrito Federal. Sua elaboração baseia-se em relatórios divulgados pelos próprios entes federativos, os quais são consolidados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), uma plataforma administrada pelo Tesouro Nacional. O propósito fundamental desse documento é reunir informações precisas sobre a situação fiscal, visando ampliar a transparência no tocante ao equilíbrio das contas públicas. Essa transparência é essencial para o controle social, a tomada de decisões por parte dos gestores e para que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos recursos públicos e a aderência aos limites estabelecidos pela LRF, incluindo os relacionados ao gasto com pessoal LRF.
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A ultrapassagem do limite de gasto com pessoal pela LRF na Paraíba e no Rio Grande do Norte, juntamente com as preocupações sobre dívida e precatórios em diversos estados, reitera a necessidade de um rigoroso acompanhamento fiscal. Estes dados do Tesouro Nacional são um indicativo vital para gestores e cidadãos, ressaltando a importância da disciplina orçamentária para a estabilidade econômica. Para se manter atualizado sobre a gestão pública e análises econômicas no cenário brasileiro, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
