A União pagou R$ 834,8 milhões em dívidas de estados e municípios em maio deste ano. Este montante foi destinado a honrar compromissos financeiros atrasados de entes federados, conforme o mais recente Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias. O documento, divulgado pelo Tesouro Nacional na última segunda-feira (15), revela que, somente em 2026, a cobertura federal para dívidas estaduais e municipais já totaliza expressivos R$ 2,2 bilhões.
No decorrer do mês de maio, alguns estados tiveram a necessidade de que o Tesouro Nacional atuasse como fiador, quitando seus débitos. O Rio de Janeiro figurou com o maior valor, R$ 619,61 milhões, seguido pelo Rio Grande do Sul, com R$ 212,36 milhões. O Rio Grande do Norte também foi beneficiado, recebendo cobertura de R$ 2,66 milhões. No âmbito municipal, as prefeituras de Paranã (TO) e Santanópolis (BA) tiveram suas dívidas pagas pela União, somando R$ 99,88 mil e R$ 67,91 mil, respectivamente.
Desde 2016, o total pago pela União em dívidas garantidas atinge R$ 88,73 bilhões, uma demonstração clara do papel fiscalizador e de respaldo do governo federal. As garantias honradas referem-se aos ativos fornecidos pelo Tesouro Nacional para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos de estados, municípios e outras entidades. Tais operações são realizadas com instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Quando não há a quitação de uma parcela contratual, a União é acionada na qualidade de garantidora das operações, arcando com o montante devido para assegurar a saúde financeira do sistema. Para aprofundar a compreensão sobre os detalhes desses processos, os dados estão acessíveis publicamente no Painel de Garantias Honradas do Tesouro Nacional.
Acúmulo de Dívidas Garantidas e Recuperação
Apesar do Tesouro Nacional honrar os compromissos, a legislação prevê mecanismos para a recuperação das contragarantias. Caso um ente federado não cumpra suas obrigações no prazo estabelecido, o Tesouro realiza a compensação dos valores devidos. Este processo envolve o desconto dos montantes cobertos dos repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impor restrições para a obtenção de novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos contratuais sobre as obrigações em atraso também são pagos pela União.
Entretanto, existem situações em que a execução das contragarantias é bloqueada. Isso pode ocorrer devido à adoção de regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais que suspendem a execução ou legislações específicas para compensação das dívidas. Dentre os R$ 88,73 bilhões já honrados pela União, cerca de R$ 80,96 bilhões enquadram-se nessas categorias, destacando a complexidade do cenário fiscal brasileiro.
No que tange à recuperação, desde 2016, a União conseguiu reaver R$ 6,04 bilhões em contragarantias. Os valores mais expressivos foram referentes a dívidas saldadas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), juntamente com outros estados e municípios. É importante ressaltar que parte dessas contragarantias, no entanto, foi restituída aos respectivos entes federados por força de decisões judiciais. Em 2026, o Tesouro Nacional já recuperou R$ 118,04 milhões.
Programa de Pleno Pagamento (Propag)
Com o intuito de oferecer uma saída para estados com alto endividamento, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) foi uma iniciativa federal que possibilitou condições especiais de renegociação. Até o fim do ano passado, estados puderam aderir ao Propag, que previa, entre outras condições, a venda de ativos à União e a implementação de planos de corte de gastos. Em troca, o programa permitia a liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados participantes.
As vantagens do Propag incluíam descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderiram se comprometiam a aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF). Esse fundo, por sua vez, distribuiria o dinheiro entre todos os estados participantes, inclusive aqueles sem débitos diretos com a União, visando investimentos essenciais em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.
Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em novembro, um total de 22 estados aderiu ao programa de renegociação. Apenas cinco unidades da Federação decidiram não ingressar na renegociação especial oferecida pelo Propag: Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Situação Específica do Rio Grande do Sul
Uma situação particular emergiu para o Rio Grande do Sul em 2024, em decorrência das graves enchentes que assolaram o estado. A União, como medida emergencial, suspendeu o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Adicionalmente, os juros que anualmente corrigem a dívida, que giram em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados durante o mesmo período de suspensão.
O estoque atual da dívida do Rio Grande do Sul com a União está estimado em cerca de R$ 100 bilhões. As parcelas que, em outras circunstâncias, deveriam ser quitadas, serão agora repassadas diretamente a um fundo estadual. Este fundo tem como propósito primordial financiar investimentos na reconstrução do estado, devastado pela calamidade pública sem precedentes.
Em um contexto anterior, no ano de 2022, o Rio Grande do Sul havia formalizado um acordo com a União e teve seu plano de recuperação fiscal homologado. Este plano permitiu ao estado retomar o pagamento de sua dívida com a União de forma escalonada, após a suspensão por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Para se enquadrar nas condições do acordo, o governo gaúcho se comprometeu a executar um programa de ajuste fiscal abrangente, que incluía desestatizações e reformas estruturais destinadas a reduzir os gastos locais.
A União desempenha um papel fundamental na estabilidade financeira dos entes federados, cobrindo bilhões em dívidas e implementando programas para auxiliar na recuperação fiscal. Esta análise detalhada revela a complexidade da gestão financeira pública no Brasil. Acompanhe a nossa editoria de Economia para se manter atualizado sobre as movimentações do cenário fiscal e as perspectivas para os estados e municípios.
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