A proposta de emenda à Constituição (PEC), atualmente em discussão no Senado, que visa conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), levanta sérias preocupações. Segundo a avaliação de economistas de renome no Brasil, esta medida poderá não apenas facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, mas também perpetuar as elevadas taxas de juros no país. O **PEC Banco Central** é alvo de um manifesto contundente que detalha os riscos inerentes à sua aprovação.
Este posicionamento crítico foi formalizado em um manifesto divulgado nesta semana por um grupo de economistas. Eles se opõem firmemente à PEC 65 de 2023, que atualmente está agendada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O documento assinala que a proposta institui uma independência “seletiva”, isolando o BC da fiscalização democrática de órgãos como o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo, ao mesmo tempo em que o mantém suscetível às influências do mercado financeiro.
PEC Banco Central facilita cooptação e altos juros
A análise do manifesto aponta para uma falha crítica na PEC, onde os tradicionais “freios” dos poderes constituídos são removidos, enquanto os “canais de acesso” do setor privado permanecem amplamente abertos. Esta estrutura, conforme os economistas, permite a continuidade da interferência. Entre os influentes autores que assinam o manifesto estão figuras proeminentes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários está disponível na versão integral da reportagem original que inspirou esta matéria, e inclui outros acadêmicos e especialistas importantes.
Riscos à Fiscalização e Dívida Pública
O manifesto salienta que a PEC 65/2023 representa uma fragilização da fiscalização, do controle social e da responsabilização do Banco Central. Adicionalmente, argumenta-se que a medida tem potencial para impactar negativamente a dívida pública, promovendo um modelo que, de acordo com os signatários, seria singular globalmente por combinar autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária. Uma instituição com tanta liberdade e tão pouca supervisão poderia se afastar de seu objetivo primordial de servir ao interesse público, conforme alertam os especialistas. Para compreender mais sobre a importância da atuação do Banco Central, confira o papel fundamental da autarquia monetária no país.
Impacto na Manutenção dos Juros Elevados
Um ponto crucial levantado pelos economistas reside na possível conexão entre a autonomia financeira e a política de juros. O documento destaca que a receita proveniente da senhoriagem — o lucro obtido com a criação de moeda — é um resultado das condições macroeconômicas que o BC é encarregado de gerir. A proposta, ao permitir que o Banco Central retenha esses recursos, poderia gerar um conflito de interesses.
Os especialistas advertem que, neste cenário, o BC se beneficiaria institucionalmente de um contexto macroeconômico que deveria gerenciar em nome do interesse público, e não para o seu próprio orçamento. Considerando que a senhoriagem está atrelada às taxas de juros, o Banco Central poderia desenvolver um “conflito de incentivos”, levando-o a preferir a manutenção de juros elevados. Atualmente, o Brasil possui a segunda maior taxa de juros reais do mundo, superado apenas pela Rússia, um país em conflito. Essas elevadas taxas são consideradas o principal vetor do aumento da dívida pública nacional.
A Pec 65 e a Retenção da Senhoriagem
A Lei aprovada e sancionada em 2021 já havia concedido ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição permaneceu dependente do Orçamento da União para o custeio de suas atividades. A PEC 65 de 2023 visa ampliar significativamente essa independência, permitindo que o Banco Central retenha os recursos gerados pela senhoriagem.
Estimativas indicam que, anualmente, entre 2017 e 2025, essa receita somou R$ 23,3 bilhões. No mesmo período, o orçamento do BC foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões por ano. Comparativamente, a senhoriagem representa cerca de cinco vezes o montante que o Banco Central necessita para sua operação. O manifesto classifica essa prerrogativa como um espaço legal para uma “apropriação patrimonialista” da senhoriagem, concedendo ao BC uma “imensa frouxidão fiscal”. Isso contrasta, segundo os economistas, com a constante pressão por cortes nos gastos sociais exigida pelo mercado financeiro e pelo próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo.
Defesa da PEC: BC e Setor Financeiro
A proposta da PEC 65 encontra defensores notáveis. A direção do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, é uma de suas principais advogadas. Galípolo justifica a necessidade da PEC argumentando que a instituição opera nos limites de seus recursos para desempenhar adequadamente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.
Curiosamente, a proposta também é apoiada por instituições financeiras privadas que o próprio Banco Central tem o dever de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm manifestado publicamente seu endosso à PEC, o que reforça o temor de uma maior proximidade entre o regulador e os regulados.
O Caso da Emenda do Banco Master
Um dos pontos mais polêmicos citados pelos signatários do manifesto contrário à PEC 65 é o caso da emenda proposta pelo Banco Master. Apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), essa emenda está sob investigação da Polícia Federal (PF) pela suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro. A alegação é que a emenda visaria ampliar a capacidade de fraude dentro do sistema financeiro.
Economistas observam que um Banco Central financeiramente autônomo e sem a devida supervisão parlamentar torna-se, intrinsecamente, um regulador mais propenso às pressões do setor que deveria fiscalizar. Eles apontam especificamente para os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo, que expandem os mecanismos de socorro financeiro de emergência. Na visão dos especialistas, a PEC acentua a vulnerabilidade do BC a interferências políticas, de lobistas e do setor financeiro em processos cruciais, como a nomeação de diretores e a formação de seu quadro funcional.
Desmantelamento da Fiscalização e Controle Social
Os signatários do manifesto ressaltam que a proposta legislativa desmonta mecanismos vitais de fiscalização e responsabilização orçamentária que são atualmente assegurados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto do manifesto afirma que a PEC “desmonta esses mecanismos sistematicamente”, ao retirar o Banco Central da LOA e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).
A denúncia vai além: o documento recorda que o Banco Central é o órgão responsável por aprovar, supervisionar e, se necessário, socorrer as mesmas instituições que, de forma indireta, contribuem para o seu orçamento. Este cenário, na avaliação dos economistas, encaixa-se na definição clássica de um “regulador capturado”: um agente que deveria servir ao interesse público, mas cujos incentivos o alinham sistematicamente aos interesses daqueles que deveria regular. Eles concluem que a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central, limitando a capacidade efetiva de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões de grande impacto macroeconômico.
Aumento da Dívida Pública e o Caso Único Internacional
Os economistas que subscrevem o manifesto reforçam que a medida eleva a dívida pública do governo federal. Isso ocorre porque ela desvia receitas que hoje pertencem ao Tesouro Nacional para o controle do Banco Central. Com a PEC, a receita de senhoriagem deixaria de ser usada para abater a dívida pública, sendo compreendida como uma receita própria do BC, sem obrigação de transferência para o Estado brasileiro.
Refutando a justificativa do relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA), que alega alinhamento com as melhores práticas internacionais, os economistas que assinam o manifesto são categóricos. Eles afirmam que “nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar”, citando os casos dos Bancos Centrais dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão como exemplos de modelos diferentes.
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A discussão sobre a PEC 65 de 2023 evidencia um debate complexo sobre o papel do Banco Central na economia brasileira, sua autonomia e a importância da fiscalização democrática. As críticas dos economistas levantam questões fundamentais sobre os riscos de cooptação, a sustentabilidade da dívida pública e o potencial impacto nas taxas de juros, sugerindo um modelo que se desviaria das melhores práticas globais. Para se aprofundar e continuar explorando outras análises aprofundadas sobre política e economia brasileira, navegue em nossa editoria de Política e entenda mais sobre os cenários que moldam o país.
Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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