A quinta fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) em uma quinta-feira recente, dia 7, trouxe à luz questões críticas para o cenário financeiro nacional. As investigações expuseram potenciais perigos ao sistema bancário associados a uma proposta de elevação do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Esta emenda foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que se tornou alvo central da referida operação.
No mês de agosto de 2024, o líder do Partido Progressista (PP) submeteu uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que se dedica à discussão sobre a autonomia do Banco Central (BC). O conteúdo dessa proposta ganhou notoriedade sob a designação de Emenda Master.
Emenda Master FGC: Riscos e Críticas à Proposta de Ciro Nogueira
O texto em questão buscava expandir significativamente a garantia ordinária do FGC, elevando-a do patamar atual de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Contudo, conforme detalhado pelas investigações da PF, a emenda não teria sido de autoria do parlamentar. A Polícia Federal indicou que a redação foi elaborada por assessores ligados ao Banco Master, instituição comandada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, e subsequentemente entregue a Nogueira para que este a apresentasse ao Congresso Nacional, simulando ser sua criação.
Em troca dessa ação legislativa, o senador supostamente recebia do banqueiro valores mensais que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil. Além dos pagamentos periódicos, Ciro Nogueira teria se beneficiado de vantagens diversas, como o custeio de viagens internacionais, despesas com hospedagens e refeições em estabelecimentos de alto padrão. Documentos e depoimentos da PF sugerem que Vorcaro teria manifestado a interlocutores a satisfação com a tramitação da emenda, afirmando que ela “saiu exatamente como mandei”.
A proposta legislativa de Ciro Nogueira não avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo rejeitada. O principal argumento para a rejeição foi a sua inconstitucionalidade, somada a uma inadequação técnica evidente. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), explicitou em seu parecer que a Emenda nº 11 era “inoportuna”. Ele justificou que a iniciativa ia de encontro ao modelo que se provou bem-sucedido tanto na prática nacional quanto internacional e que tentava “engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis.”
A Essência do FGC e Seus Desafios
Instituído em 1995, o FGC desempenha um papel crucial na salvaguarda da estabilidade financeira do Brasil. Sua função principal é administrar os mecanismos de proteção do sistema financeiro, com o objetivo de prevenir o surgimento de crises bancárias de caráter sistêmico e oferecer proteção a clientes e investidores. Trata-se de uma entidade de natureza privada que, em teoria, capacitaria o Estado a não precisar socorrer diretamente instituições financeiras em situação de fragilidade. Para compreender a importância e funcionamento do fundo, informações adicionais podem ser encontradas no site oficial do Fundo Garantidor de Créditos.
O fundo é sustentado por contribuições mensais compulsórias de todas as instituições financeiras a ele associadas. Atualmente, o FGC garante o pagamento de até R$ 250 mil para cada indivíduo ou pessoa jurídica que possua valores depositados em instituições financeiras que se tornem alvo de processos de intervenção ou liquidação conduzidos pelo Banco Central. As modalidades de contas e investimentos abrangidas pela garantia incluem contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
Ao término de 2025, o FGC contabilizava um montante de R$ 123,2 bilhões em seu caixa. Desta soma, uma parcela considerável de R$ 40,6 bilhões foi alocada para ressarcir os clientes do conglomerado Master – que engloba o Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank – cujos investimentos se encontravam dentro do teto de R$ 250 mil. Posteriormente, as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno somaram-se a este impacto, elevando o total das reservas comprometidas para R$ 57,4 bilhões. Esse valor representou aproximadamente metade, ou 46,6%, do total disponível no fundo, demonstrando a magnitude do custo dessas intervenções.
Análises de Especialistas: Consequências da Proposta de Elevação
A potencial aprovação da Emenda Master, que buscaria quadruplicar o limite de cobertura do FGC, gerou profundas preocupações entre os economistas. William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), previu um cenário de encarecimento das tarifas bancárias e um possível aumento das taxas de juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam obrigadas a destinar uma quantia maior para o fundo em suas contribuições.
Em sua análise, Baghdassarian explicou à Agência Brasil que a mudança resultaria em um deslocamento de parte dos lucros dos bancos e de seus acionistas em direção ao FGC. Uma vez que os bancos dificilmente operam no prejuízo, o resultado natural seria uma compensação por meio de um acréscimo nas tarifas e, eventualmente, nas taxas de juros, criando um “efeito dominó” que se propagaria por todo o sistema financeiro.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Além disso, o economista levantou o conceito de “risco moral” associado à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia inadvertidamente encorajar as instituições a oferecerem retornos irrealistas sob a falsa percepção de uma segurança total para os investidores. “O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, ponderou Baghdassarian. Ele alertou, contudo, que a garantia elevada “pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta.”
Impacto na Sobrevivência do Fundo e o Comportamento do Investidor
Cesar Bergo, professor de economia na Universidade de Brasília (UnB), ecoa a preocupação de Baghdassarian, reforçando que uma elevação no limite de garantia colocaria em risco a própria sustentabilidade do FGC. Ele ressaltou que, antes da revelação das irregularidades praticadas pelo Banco Master e outras entidades como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão na primeira fase da Operação Compliance Zero, ninguém poderia imaginar que um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC seria possível, mesmo sob o teto atual.
Bergo advertiu que, caso a aprovação do novo limite tivesse ocorrido, o sistema financeiro poderia ter entrado em colapso. Isso ocorreria ao deixar o fundo “sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”. Para o professor, o limite de R$ 250 mil se configurou como uma “barreira de proteção” contra a estratégia agressiva do Banco Master, que, mesmo oferecendo taxas de retorno acima das oferecidas pelos concorrentes, enfrentava obstáculos na captação de recursos de grandes investidores justamente pela limitação da garantia. Bergo estima que, se a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo infligido pelo Master teria superado em, no mínimo, R$ 15 bilhões o valor de fato registrado.
Ele expressou convicção: “Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”. O professor também apontou uma distorção intrínseca à emenda parlamentar, que consistiria no uso de “recursos coletivos” para resguardar investidores de alta renda, grupo que, por sua natureza, tem maior familiaridade com os riscos inerentes ao mercado financeiro. “A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, concluiu.
Defesa e Repúdio do Senador
A assessoria do senador Ciro Nogueira foi procurada pela Agência Brasil para comentar as críticas levantadas pelos especialistas, porém, nenhuma resposta foi recebida até o momento. A Agência se mantém à disposição para quaisquer manifestações futuras do parlamentar.
Na quinta-feira anterior, logo após a realização de buscas e apreensões pela Polícia Federal em endereços residenciais e comerciais ligados a Nogueira, seus advogados divulgaram uma nota oficial. No comunicado, a defesa afirmou que o senador “contribuirá com a Justiça para esclarecer que não participou de qualquer atividade ilícita”. A nota da defesa também mencionou que Ciro Nogueira repudia “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, enfatizando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade”, uma questão que, segundo eles, deverá ser examinada “tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”
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Em suma, a “Emenda Master” e a Operação Compliance Zero destacaram a complexidade e os riscos inerentes a alterações profundas no sistema financeiro, especialmente no que tange à cobertura do FGC. A proposta de elevação da garantia suscitou um debate acalorado sobre segurança dos investimentos, responsabilidade fiscal e a proteção de diferentes perfis de investidores. Para aprofundar a compreensão sobre temas correlatos e desdobramentos na esfera política nacional, convidamos você a explorar outras análises disponíveis em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
