O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira, dia 20 de março, ao julgamento de ações que buscam anular a legislação paulista que viabiliza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Este movimento judicial acontece em um contexto de intenso debate sobre o futuro dos serviços de saneamento no estado.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) esteve em reuniões com ministros da Corte ao longo da quinta-feira (19), em Brasília, para discutir os detalhes e as implicações deste tema sensível. O processo crucial para a desestatização da companhia será conduzido no plenário virtual do STF e está agendado para prosseguir até o dia 27 de março.
STF Inicia Julgamento Crucial sobre Privatização da Sabesp
A pauta inclui duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma foi apresentada individualmente pelo Partido dos Trabalhadores (PT), enquanto a outra representa uma articulação conjunta envolvendo PSOL, Rede Sustentabilidade, PT, Partido Verde (PV) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Ambas as frentes buscam reverter a lei estadual que autoriza o governo de São Paulo a alienar as ações da Sabesp.
As Contestações Partidárias no Supremo
Os partidos autores das ações levantaram uma série de pontos críticos contra a lei que permite a venda da Sabesp. O PT, em particular, apontou um possível conflito de interesses relacionado à executiva Karla Bertocco Trindade. Segundo a legenda, a executiva teria atuado anteriormente no conselho da Equatorial, única empresa que demonstrou intenção em se tornar acionista de referência da Sabesp. O problema, para o PT, seria a subsequente atuação de Bertocco no conselho da própria Sabesp.
Além disso, o PT expressou preocupação com o formato do processo de desestatização, que estaria ocorrendo por meio de um leilão com a presença de um único concorrente. A oferta para a aquisição das ações estaria “significativamente abaixo do preço de mercado”, com um valor de R$ 67 por ação, conforme a reclamação apresentada ao Supremo.
Em sua ação coletiva, os partidos PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB adicionaram outras preocupações à pauta do Supremo. Eles questionam a ausência de estudos técnicos aprofundados que avaliem os impactos orçamentários decorrentes da privatização da Sabesp. Apontaram também uma carência de normas adequadas para a proteção ambiental no contexto da desestatização e alegaram que as regras propostas para a política tarifária são ineficazes, o que poderia gerar prejuízos aos consumidores e ao serviço público de saneamento.
Defesa da Sabesp: Rebatendo as Acusações
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo apresentou sua defesa ao Supremo Tribunal Federal, rebatendo veementemente as alegações dos partidos. Em sua manifestação, a Sabesp argumentou que a ação proposta pelo PT não deveria nem mesmo ser analisada, sob o fundamento de que a legenda não teria questionado trechos específicos da legislação, apresentando apenas alegações que foram classificadas como “abstratas ou retóricas”.
A companhia defendeu a transparência e a eficiência do processo licitatório. Segundo a Sabesp, a decisão de não divulgar previamente o valor mínimo para as ações da empresa foi estratégica. Tal medida teria evitado que os investidores “ancorassem” suas propostas neste patamar inicial, incentivando, consequentemente, lances mais elevados e garantindo maior competitividade e eficiência para o certame.
Quanto à suposta controvérsia envolvendo Karla Bertocco Trindade, a Sabesp esclareceu que a executiva havia renunciado ao seu cargo na Equatorial meses antes de quaisquer deliberações sobre o modelo de venda da empresa. Adicionalmente, a defesa destacou que Trindade não detinha poder de voto nos conselhos que tomaram as decisões relacionadas à desestatização, afastando, assim, as alegações de conflito de interesses.
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Em relação à alegada falta de estudos de impacto orçamentário, a empresa de saneamento argumentou que a lei que autoriza a privatização não institui despesa obrigatória nem renúncia de receita. Pelo contrário, todos os custos e investimentos inerentes à operação e manutenção dos serviços seriam imputados diretamente à nova concessionária, garantindo a sustentabilidade financeira do modelo de concessão.
Análise Prévia do Ministro Barroso e Implicações Atuais
Em 2024, durante o recesso do plantão judiciário, o então presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, já havia se pronunciado sobre pedidos semelhantes ao negar liminares que pleiteavam a suspensão da privatização. Barroso fundamentou sua decisão explicando que as alegações, tanto de um possível preço abaixo do mercado para as ações quanto de um eventual conflito de interesse, demandavam uma análise aprofundada de fatos e provas. Tal exame seria incompatível com o rito das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), o tipo de ação judicial apresentado.
O ministro enfatizou ainda que não caberia ao Supremo Tribunal Federal arbitrar sobre os termos e condições específicos da privatização da Sabesp. Barroso alertou para o “grave risco de dano reverso”, indicando que a paralisação do processo de desestatização, já em sua fase final, poderia acarretar prejuízos substanciais ao Estado de São Paulo. Esta perspectiva destacou a complexidade de intervenções judiciais em etapas avançadas de processos administrativos, como é o caso da venda de ativos estatais.
Após essa decisão inicial, o processo agora conta com o ministro Cristiano Zanin como relator, que já liberou o caso para o julgamento de mérito pelo plenário virtual do STF. Esta nova fase implica que os ministros deverão analisar todas as argumentações e provas de forma definitiva, decidindo sobre a constitucionalidade da lei que autoriza a privatização da Sabesp e definindo os rumos futuros do saneamento paulista.
Os julgamentos no plenário virtual do Supremo permitem que os ministros votem eletronicamente, conferindo celeridade a processos de grande envergadura, embora mantendo a mesma relevância jurídica de uma sessão presencial, conforme detalhado no site oficial do Supremo Tribunal Federal.
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O início deste julgamento da privatização da Sabesp no STF marca um momento crucial para o Estado de São Paulo e o setor de saneamento. A decisão da Corte poderá redefinir o futuro da companhia, impactando milhões de cidadãos. Para se manter informado sobre as implicações desta e outras importantes análises econômicas e políticas, continue acompanhando as notícias em nossa editoria. Saiba mais sobre os desdobramentos desta e outras pautas de política e economia em nossa plataforma.
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