Em uma decisão de alta relevância judicial, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste sábado, dia 14 de março de 2026, a transferência de Domingos Brazão e de Rivaldo Barbosa para uma unidade prisional no Rio de Janeiro. Os dois réus cumprirão suas penas no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira (Seappo), que integra o complexo penitenciário de Gericinó, localizado na capital fluminense.
Ambos os indivíduos estão entre os nomes apontados e condenados pela participação nos assassinatos brutais da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crimes que chocaram o país em 2018. Até a data da decisão, Brazão e Barbosa estavam detidos em presídios federais fora do estado do Rio de Janeiro, em medidas que visavam garantir a segurança e impedir a interferência em investigações.
Moraes autoriza transferência de Brazão e Barbosa no caso Marielle
A Decisão Judicial e seus Detalhes
Atualmente, Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, cumpre uma condenação de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Por sua vez, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), encontra-se em Porto Velho, Rondônia, onde responde a uma pena mais severa, de 76 anos e três meses de reclusão. As acusações contra Brazão incluem organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e um homicídio qualificado tentado. A medida de transferência dos condenados para o estado de origem dos crimes representa um novo capítulo na execução de suas sentenças.
Conforme explicitado na decisão de Moraes, a custódia de ambos em presídios federais, afastados do cenário onde ocorreram os delitos, era justificada por sua posição de destaque em uma estrutura considerada “extremamente violenta”, com alto risco de interferência em investigações e potencial para atuação criminosa continuada. Este afastamento do sistema prisional ordinário era tido como crucial para a garantia da segurança pública e a integridade da execução penal.
A Mudança no Cenário Penal
Contudo, o ministro Alexandre de Moraes destacou em seu parecer que o panorama judicial se alterou significativamente. A principal justificativa para a decisão de transferência Domingos Brazão Rivaldo Barbosa baseia-se na constatação de que não há mais “demonstração concreta de risco atual à segurança pública ou à integridade da execução penal”. O ministro avalia que as razões que fundamentavam a custódia preventiva inicial, tais como a necessidade de desarticular a organização criminosa, assegurar a coleta de provas e evitar interferências externas, perderam sua força.
Essa reavaliação decorre diretamente do encerramento da fase instrutória do processo, ou seja, a etapa de produção de provas. Com a estabilização do conjunto probatório e o desfecho das investigações primárias, o perigo que anteriormente justificava o encarceramento em unidades de segurança máxima foi consideravelmente mitigado. A determinação, assim, reflete uma mudança na percepção do risco, permitindo que os condenados retornem ao sistema prisional de seu estado natal para cumprimento de pena.
As Penas Definidas pelo STF
No mês anterior à decisão de transferência, a Primeira Turma do STF foi responsável por definir e ratificar as penas dos envolvidos no emblemático caso que tirou a vida de Marielle Franco e Anderson Gomes. Essa etapa judicial é crucial para a concretização das condenações e o início do cumprimento efetivo das sentenças dos réus.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, juntamente com seu irmão, Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão. As condenações para ambos se deram pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que felizmente sobreviveu ao ataque. Os irmãos Brazão permanecem detidos preventivamente há dois anos, aguardando os desdobramentos de seus recursos.
Já Rivaldo Barbosa, que exerceu a função de chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado a 18 anos de prisão. Suas sentenças foram proferidas pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. É relevante salientar que, embora tenha sido inicialmente denunciado pela autoria dos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi posteriormente absolvido dessa acusação específica. O caso Marielle Franco e seus condenados continuam a ter desdobramentos na justiça brasileira.
Outros envolvidos no caso também tiveram suas penas definidas. Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu uma sentença de 56 anos de prisão, enquanto Robson Calixto, um ex-policial militar, foi condenado a 9 anos de reclusão. Uma consequência adicional para todos os acusados, após o trânsito em julgado das condenações – momento em que não há mais possibilidade de recursos –, será a perda dos cargos públicos que ocupavam. Este desfecho judicial busca fechar um ciclo importante na busca por justiça e elucidação dos crimes.
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A decisão do ministro Alexandre de Moraes de autorizar a transferência de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa para um presídio carioca marca uma nova etapa na execução das penas dos condenados no caso Marielle Franco. As modificações no cenário jurídico, com o encerramento da fase instrutória, foram cruciais para essa redefinição, sinalizando que a justiça segue seus trâmites em busca da estabilização das sanções. Para continuar acompanhando desdobramentos importantes na esfera jurídica e política do país, acesse mais análises e notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil e Câmara dos Deputdos/Divulgação
