As intermediadoras de criptoativos, agora formalmente designadas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), enfrentam um novo cenário regulatório no Brasil. A partir de recentes determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), essas plataformas estão sujeitas à obrigação de assegurar o sigilo das transações e dados de seus usuários e clientes, uma medida que visa harmonizar o setor com o arcabouço normativo das instituições financeiras tradicionais.
A decisão, proferida nesta quinta-feira (26) pelo CMN, sinaliza uma fase de maior integração e fiscalização do mercado de ativos virtuais. Essa alteração regulatória implica que, com efeito a partir de 1º de março do próximo ano, as SPSAVs deverão se submeter integralmente aos preceitos da Lei Complementar nº 105, que normatiza o sigilo bancário e estabelece os parâmetros para a comunicação compulsória às autoridades em cenários que levantem suspeitas de atividades criminosas.
CMN Impõe Sigilo e Novas Regras para Criptoativos no Brasil
De acordo com posicionamento do Banco Central (BC), a implementação desta nova diretriz fomenta uma isonomia regulatória mais acentuada. O principal objetivo é expandir as capacidades de prevenção, detecção e efetivo combate a práticas ilícitas diversas, englobando crimes de lavagem de dinheiro, fraudes e atos de corrupção que venham a envolver transações com ativos virtuais. Este movimento consolida uma maior responsabilidade de governança sobre as operações das prestadoras de serviços de criptoativos, ao mesmo tempo em que as insere plenamente no espectro de supervisão e regulação do Banco Central.
A exigência do sigilo bancário, historicamente um pilar de confiança no sistema financeiro, é estendida às operações com criptoativos para blindar o mercado contra abusos. As SPSAVs, portanto, deverão reforçar seus mecanismos de controle interno e sistemas de segurança da informação para garantir a confidencialidade dos dados, ao passo que se preparam para colaborar com as investigações de autoridades, quando for o caso. O não cumprimento dessas diretrizes pode acarretar severas sanções, reforçando o caráter mandatório da regulamentação.
Novas Exigências Contábeis e Tratamento Específico para Ativos Virtuais
Paralelamente à imposição do sigilo, o CMN e o Banco Central deliberaram e aprovaram novas resoluções que instituem critérios contábeis singulares e mandatórios para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por todas as instituições autorizadas a operar neste segmento. As exigências para a aplicação dessas novas normas contábeis estão programadas para entrar em vigência em 1º de janeiro de 2027, concedendo tempo hábil para a adaptação das plataformas.
Este conjunto de regulamentos contábeis abrange especificamente os ativos categorizados pela Lei nº 14.478, editada em 2022, que inclui uma vasta gama de ativos digitais, notadamente os chamados “tokens de utilidade”, utilizados para uma série de finalidades, desde pagamentos até estratégias de investimento. É importante notar que esta regulamentação exclui da sua abrangência os ativos digitais que se constituem como representações de instrumentos financeiros convencionais, os quais permanecem sob a égide de suas normativas próprias já existentes, garantindo uma clareza e separação regulatória fundamental para o mercado.
A novidade contábil significa que, sob a égide destas resoluções, os ativos virtuais transcendem a categorização anterior de “outros ativos não financeiros” e são elevados a um tratamento contábil específico e detalhado. Tal abordagem encontra alinhamento com as melhores práticas contábeis adotadas internacionalmente, marcando um avanço significativo para a robustez e transparência do ecossistema de criptoativos. Segundo o BC, esta medida visa não apenas aprimorar a transparência das operações, mas também aumentar a comparabilidade das informações entre diferentes players e conferir maior previsibilidade ao mercado, o que é crucial para atrair e reter investidores sérios.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Integração Definitiva ao Sistema Financeiro Nacional
A estruturação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) teve início em novembro de 2025, dentro de um processo amplo de regulamentação do mercado de criptoativos que vem sendo orquestrado pelo Banco Central do Brasil. A visão central por trás dessas ações é ambiciosa: equiparar, progressivamente, o tratamento regulatório dispensado às instituições financeiras tradicionais com o que é aplicado às empresas que se dedicam à atuação com ativos virtuais, construindo uma ponte robusta entre esses dois mundos financeiros.
Para o Banco Central, a definição e a aplicação de regras mais límpidas e transparentes tendem a resultar em uma ampliação da confiança por parte dos investidores, um fator primordial para o desenvolvimento sadio de qualquer mercado financeiro. Adicionalmente, essas normas contribuem de forma decisiva para o fortalecimento da gestão de riscos inerentes às operações com ativos digitais, um aspecto vital para a segurança de todas as partes envolvidas. Em última instância, todo esse arcabouço regulatório contribui para a manutenção e a estabilidade do sistema financeiro como um todo, especialmente na crescente e desafiadora oferta de serviços intrinsecamente relacionados aos criptoativos. Tal processo é continuamente acompanhado e detalhado pelas autoridades monetárias do Brasil, como pode ser verificado no site oficial do Banco Central do Brasil, que periodicamente atualiza as informações pertinentes à regulação financeira.
A entrada em vigor destas novas diretrizes estabelece um novo padrão de operação para o mercado brasileiro de criptoativos. Desde a responsabilidade inerente ao sigilo bancário até a rigorosidade das normas contábeis, as plataformas de ativos virtuais são impelidas a adotar um nível de conformidade sem precedentes. O objetivo maior é o fortalecimento do ambiente de negócios, a mitigação de riscos ilícitos e a promoção de uma maior confiança para todos os participantes do mercado.
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Com esta nova estrutura regulatória, o Brasil reafirma seu compromisso em integrar o crescente setor de criptoativos à economia formal, garantindo segurança e transparência. Para ficar sempre atualizado sobre as últimas notícias e análises financeiras que impactam o cenário econômico do país, incluindo mais informações sobre o Banco Central e o mercado de criptoativos, continue explorando nossa editoria de Economia.
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