Documentos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelam um preocupante padrão de falhas no benefício consignado vinculado ao Banco Master e distribuído através do Credcesta, um cartão especializado nessa modalidade. Os registros oficiais mostram um crescimento exponencial nas operações: de aproximadamente 104,8 mil contratos em 2022 para impressionantes 2,75 milhões em 2024, um aumento superior a 2.500% em apenas dois anos. Essa elevação massiva levou o INSS a intensificar a apuração sobre a regularidade dessas contratações.
Os dados, compilados pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e acessados pela Folha de S. Paulo, indicam que o órgão previdenciário identificou um padrão recorrente de “desconformidades” nas operações de crédito consignado atreladas ao Credcesta. Essa situação eleva substancialmente os riscos de prejuízos aos beneficiários e justifica uma “intervenção preventiva” urgente, enquanto uma investigação completa sobre a legalidade e conformidade dos contratos está em andamento. A urgência reside em proteger aposentados e pensionistas de possíveis abusos.
INSS alerta: Credcesta e Master têm padrão de falhas no consignado
As informações detalhadas nos documentos referentes ao Credcesta não especificam se o volume de contratos abrange exclusivamente servidores e aposentados em níveis federal, ou se inclui também estaduais e municipais. Entretanto, especialistas consultados por nossa reportagem reforçam a incapacidade do INSS de acessar bases de dados de entes federativos como estados e municípios. Além disso, o próprio INSS não conseguiu confirmar se a bandeira do Credcesta era uma exclusividade do Banco Master ou se outros bancos também atuavam com essa modalidade. Pessoas ligadas ao banco, por sua vez, asseguram que o Credcesta sempre foi um produto intrinsecamente ligado à instituição.
Contrariando os números de crescimento massivo apresentados nos documentos, dois executivos experientes no setor de consignado, que preferiram manter o anonimato, afirmam que o Banco Master, por meio do Credcesta, possuía uma participação modesta nos produtos do INSS. Segundo eles, sem uma rede de agências físicas e dependente exclusivamente de correspondentes bancários, o Master carecia da “musculatura” necessária para competir efetivamente com os grandes bancos que dominam o segmento e, portanto, seria improvável que gerasse quase 3 milhões de contratos no âmbito do benefício consignado. Há, assim, um claro desencontro de informações e percepções.
Para a Folha de S. Paulo, o INSS informou que o Banco Master encerrou o ano de 2023 (o artigo cita 2025 mas o contexto sugere erro de digitação dada a liquidação do banco) com 324.849 contratos ativos relacionados a crédito e benefício consignado. O órgão federal, contudo, não conseguiu especificar o valor total dos descontos aplicados, uma vez que tais montantes variam conforme o valor contratado por cada beneficiário. O INSS reiterou também que não possui qualquer vínculo direto de trabalho ou operação com o Credcesta e não apresentou explicações para a marcante discrepância entre as quantidades de contratos do benefício consignado atribuídas ao Master ao longo dos anos. A falta de clareza impulsionou o instituto a solicitar novos dados detalhados à Dataprev.
A situação dos consignados do Credcesta, conforme assessoria do Banco Master, passou a ser de responsabilidade dos liquidantes da instituição após a decretação de liquidação. Essa posição foi corroborada pelo Banco Pleno, anteriormente conhecido como Voiter, instituição financeira assumida por Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, e que atualmente concentra as operações do Credcesta focadas em governos estaduais e municipais. Em nota, o Banco Pleno esclareceu que “as questões relativas aos consignados do Banco Master durante o período mencionado são tratadas pelo liquidante da instituição”. Em sua defesa, Vorcaro, também em nota, declarou que “o Master sempre atuou em estrita observância às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo INSS para a concessão de crédito consignado, incluindo os requisitos de formalização, identificação do contratante e comprovação de consentimento”. O Banco Central, responsável pela condução da liquidação do Master, decretada em novembro, optou por não responder aos questionamentos da reportagem.
Entenda as Modalidades de Crédito Consignado pelo INSS
Para melhor compreensão do cenário, é crucial diferenciar as três modalidades de crédito que podem ter descontos diretamente nas aposentadorias dos beneficiários do INSS:
- Empréstimo Consignado Tradicional: Esta é a modalidade mais antiga e conhecida. Caracteriza-se por um valor e prazo definidos, com parcelas fixas que são descontadas mensalmente diretamente do benefício previdenciário.
- Cartão de Crédito Consignado: Permite ao cliente realizar saques em dinheiro. O valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da aposentadoria, porém, o restante da dívida pode cair no crédito rotativo, o que pode aumentar consideravelmente se não for quitado integralmente.
- Benefício Consignado: A opção mais recente e a que gerou grande parte da controvérsia. Além de permitir saques, o valor devido pode incidir no rotativo. Contudo, essa modalidade é concebida para ter taxas de juros potencialmente menores e, adicionalmente, oferece serviços extras, como cartão de compras, descontos em farmácias conveniadas e, em alguns casos, auxílio-funeral.
O conceito de benefício consignado foi inicialmente desenvolvido pelo próprio Augusto Lima em 2018, através do Credcesta. Por meio de um contrato de exclusividade de 15 anos, estabelecido com o governo da Bahia sob a gestão de Rui Costa (PT), o Credcesta formou uma parceria com o Banco Master, de Daniel Vorcaro, expandindo sua atuação por todo o país e atingindo 24 estados e 176 municípios até o final de 2024. Inicialmente, o produto estava acessível apenas a servidores de estados e municípios.
A expansão para o nível federal ocorreu em 2022, quando Lima apresentou o modelo ao INSS durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), resultando na aprovação da ideia. Uma nova legislação foi criada por meio de Medida Provisória (MP), que estendeu essa modalidade para aposentados e pensionistas do INSS, além de, em alguns casos específicos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De setembro de 2020 a setembro de 2023 (o artigo aponta 2025, mas pela sequência cronológica, 2023 seria o mais adequado para o não renovado), o Banco Master operou em todas as linhas de consignados do INSS, através de um acordo de cooperação técnica com o órgão federal. Quando as primeiras denúncias sobre uma possível quadrilha simulando consignados no INSS emergiram, o Banco Master foi uma das primeiras instituições a ter seu registro suspenso. Para saber mais sobre as normas de concessão de crédito, você pode consultar as diretrizes oficiais do governo em portal do INSS.
Imagem: valor.globo.com
Investigações e Recomendações do Ministério Público
A complexidade da situação se intensificou em 17 de novembro, quando Daniel Vorcaro e Augusto Lima foram detidos pela Polícia Federal (PF). As prisões ocorreram no âmbito de uma investigação que apura supostas fraudes na venda de carteiras de crédito para o Banco Regional de Brasília (BRB). A principal suspeita recai sobre a organização de um esquema para simular a criação de carteiras sem lastro financeiro real. No dia seguinte, 18 de novembro, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master. É importante notar que o acordo de cooperação técnica para consignados com o INSS já havia sido suspenso e não renovado em setembro daquele ano, configurando um descredenciamento na prática.
Em outubro, a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do instituto já havia alertado sobre um “ponto de atenção” nas operações do Credcesta pelo Master. Um documento da diretora Márcia Eliza de Souza destacou o “acréscimo significativo” de cartões em apenas dois anos e expressou a incapacidade de “aferir, com base nas informações apresentadas pela instituição financeira, se há efetiva observância a limites normativos”. Essa incerteza abrange desde o limite do benefício, passando pelas taxas de juros, até potenciais cobranças abusivas. Outras questões relevantes incluem a verificação da efetivação de benefícios prometidos, como seguro de vida e auxílio-funeral, e a garantia da vedação a custos adicionais não previstos.
Dados compilados pelo INSS revelam que, entre 2020 e 2024, foram registradas 3.378 reclamações de beneficiários contra o Banco Master na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o instituto, “as manifestações de ouvidoria, dados da Senacon e registros em plataformas públicas indicam padrão reiterado de dificuldades na quitação por parte dos aposentados e pensionistas, na solicitação de cancelamento de produtos contratados, cobranças indevidas e reclamações sobre empréstimos não reconhecidos, sugerindo falhas estruturais no cumprimento de normas”.
Diante desse cenário, o INSS concluiu que o quadro exige “cautela e ampla apuração” no que diz respeito à concessão de crédito consignado, com foco especial no Credcesta. A auditoria identificou um descompasso significativo entre as práticas adotadas pelo banco e os parâmetros exigidos pelas normas regulatórias, especialmente no que tange à obtenção de autorização expressa do beneficiário, à autenticação biométrica e à guarda adequada de documentos comprobatórios.
No início do mês, o Ministério Público Federal (MPF), através de documentos encaminhados aos liquidantes do Master e ao próprio INSS, recomendou a priorização, no pagamento de eventuais recursos, dos aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em suas operações de crédito consignado. Um inquérito civil público foi formalmente instaurado pela Procuradoria da República no Distrito Federal com o objetivo de investigar a fundo as alegadas fraudes nesse tipo de crédito, buscando esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos.
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Este panorama detalhado ressalta a importância de fiscalização contínua sobre as operações de crédito consignado, visando proteger os beneficiários de práticas irregulares. O caso do Credcesta e Banco Master demonstra os riscos inerentes a uma expansão acelerada sem a devida conformidade regulatória. Para manter-se informado sobre este e outros temas que impactam a economia e o setor financeiro, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: Folha de S. Paulo
