O Ministério da Saúde iniciou um processo de revisão das diretrizes e das normas de financiamento que sustentam a Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Este arcabouço, fundamental para a oferta de serviços públicos destinados a indivíduos em sofrimento psíquico ou que lidam com desafios decorrentes do uso de álcool e outras drogas em todo o território nacional, está sob escrutínio para otimizar sua atuação e cobertura.
A iniciativa governamental envolve um grupo de trabalho dedicado à análise das portarias ministeriais, especificamente a GM/MS nº 3 e nº 6, que, desde setembro de 2017, delimitam a organização e o financiamento da Raps. Para garantir uma abordagem abrangente e representativa, este grupo incorpora membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), assegurando que as perspectivas estaduais e municipais sejam consideradas.
Este movimento representa um marco na abordagem das políticas públicas no setor, consolidando o compromisso com a
Ministério da Saúde Inicia Revisão Rede de Saúde Mental SUS
A criação do grupo de trabalho, formalizada através da Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União no último dia 6, delineia a composição de seus membros: seis representantes ministeriais, dois do Conass e dois do Conasems. A portaria também permite a participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades, tanto públicas quanto privadas, na condição de convidados especiais, sem direito a voto.De acordo com o documento oficial, o grupo de trabalho terá um prazo inicial de 180 dias para elaborar e apresentar sua proposta de revisão das normativas e orientações que regem a Raps. Este período pode ser prorrogado por igual tempo, caso se mostre necessário. Ao término dos trabalhos, as sugestões formuladas serão submetidas à avaliação da Comissão Intergestores Tripartites, um fórum de negociações e decisões estratégicas composto pelo próprio Ministério da Saúde, Conass e Conasems.
Compromisso com o Fortalecimento do SUS na Saúde Mental
Em comunicado oficial, o Ministério da Saúde ressaltou que esta ação faz parte de um conjunto de medidas destinadas a fortalecer a política pública de atenção psicossocial. O principal objetivo é aprimorar a interação entre os diversos componentes da Raps, sempre considerando as necessidades específicas de cada território. A pasta enfatizou seu compromisso inabalável com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a consolidação de uma política de saúde mental que observe os princípios da integralidade, da atenção em rede, da garantia do cuidado em liberdade e de uma gestão compartilhada entre as esferas federativas.
Perspectivas dos Conselhos de Saúde
Os conselhos de saúde que representam estados e municípios, Conass e Conasems, manifestaram suas posições em relação à revisão. O Conass expressou que a iniciativa é legítima e necessária, contanto que se mantenham intactos os fundamentos da Lei nº 10.216/2001. Esta legislação é o principal marco da Reforma Psiquiátrica brasileira, que assegura a proteção e os direitos de indivíduos com transtornos mentais, além de estabelecer um modelo assistencial de saúde mental focado na desinstitucionalização.
Historicamente, o Conass tem alertado sobre importantes fragilidades na Raps, incluindo as dificuldades enfrentadas por muitas prefeituras para custear a assistência psicossocial de seus munícipes, a escassez de arranjos regionais que efetivamente promovam essa assistência e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária. O conselho apontou, ainda, para o surgimento de novas demandas pós-pandemia. Estas incluem o aumento significativo de diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais, a medicalização de crianças e adolescentes, o uso crescente de psicotrópicos pela população geral, a violência em ambientes escolares, o impacto dos jogos e apostas online e os agravos enfrentados pela população em situação de rua. O Conass também destacou impasses relacionados ao papel das comunidades terapêuticas, muitas vezes desconectadas da rede de atenção psicossocial e, ocasionalmente, alvo de denúncias de violações de direitos. No âmbito do grupo de trabalho, o Conass reiterou seu comprometimento com o Sistema Único de Saúde, com os princípios da Reforma Psiquiátrica e com a construção de uma política de saúde mental que seja embasada em evidências científicas, nos direitos humanos e na realidade local dos territórios.
Para o Conass, atualizar normas e critérios de custeio é crucial para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, ampliar o acesso aos serviços e qualificar o cuidado. Esta atualização, contudo, deve preservar os pilares da Reforma Psiquiátrica, como a promoção do cuidado em liberdade, o estímulo a serviços comunitários e territoriais, a defesa inegociável dos direitos humanos e o protagonismo ativo de usuários e de suas famílias, conquistas sociais da população brasileira, conforme finalizou o conselho.
Desafios na Rede de Atenção Psicossocial (Raps)
O Conasems, por sua vez, informou que União, estados e municípios têm discutido os componentes da Raps e os desafios impostos aos gestores públicos para assegurar a oferta de serviços de cuidado em saúde mental desde o ano anterior. A entidade sublinha que as demandas ligadas a sofrimentos psíquicos apresentam uma complexidade crescente, o que exige uma capacidade de resposta cada vez maior do Sistema Único de Saúde.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O problema da saúde mental vai além das questões de financiamento ou da atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Ele engloba a capacidade do sistema de saúde em integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar. Adicionalmente, exige a disponibilidade de profissionais qualificados, uma articulação eficaz com outros setores da sociedade e a urgente necessidade de reduzir o estigma social que permeia a doença mental, segundo informações do Conasems à Agência Brasil. Diante da insuficiência de profissionais capacitados e da dificuldade em atrair os que existem para regiões de difícil acesso, o grupo de trabalho deverá explorar e discutir melhorias para a rede, sempre considerando as diversidades e particularidades dos 5.570 municípios brasileiros.
A proposição é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas possíveis otimizações. O processo deve respeitar rigorosamente os preceitos da reforma psiquiátrica e contar com o apoio irrestrito do controle social — incluindo usuários, familiares, profissionais da saúde e a sociedade em geral —, culminando na formalização de uma robusta política nacional de saúde mental, conforme acrescentou o conselho de secretarias municipais de saúde.
Estrutura da Rede de Atenção Psicossocial no SUS
A Raps é desenhada para oferecer atendimento integral e contínuo. Sua estrutura inicia-se na atenção básica, que compreende as Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e os Centros de Convivência e Cultura (Ceco). A partir daí, expande-se para a atenção psicossocial especializada, cujo eixo principal são as distintas modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Adicionalmente, a rede provê suporte em situações de crise através da Atenção de Urgência e Emergência, que inclui serviços como o SAMU 192, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e salas de estabilização. Complementa este suporte a Atenção Hospitalar, por meio de enfermarias especializadas localizadas em hospitais gerais. A arquitetura da Raps é enriquecida ainda pelas Estratégias de Desinstitucionalização, exemplificadas pelos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), e pela Atenção Residencial de Caráter Transitório, que abarca unidades de acolhimento e outros serviços residenciais. Em um esforço transversal, as ações de Reabilitação Psicossocial atuam para promover a autonomia e a plena reintegração social dos usuários na comunidade. Mais informações sobre saúde mental no contexto do SUS podem ser encontradas na página oficial do Ministério da Saúde.
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A revisão das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial pelo Ministério da Saúde, em colaboração com Conass e Conasems, sinaliza um esforço crucial para aprimorar o cuidado em saúde mental no Brasil. Com um foco na superação de fragilidades e na adaptação às novas demandas, este trabalho visa fortalecer os serviços e assegurar uma atenção mais humanizada e efetiva. Para ficar por dentro de outros desenvolvimentos e análises sobre políticas públicas e seus impactos na sociedade, acesse a editoria de Política em nosso blog.
Crédito da imagem: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF
