O Conselho Federal de Medicina (CFM) está intensificando seus estudos sobre a possibilidade de incorporar as notas obtidas no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como um dos critérios para a concessão do registro profissional a recém-formados em medicina. Para dar prosseguimento a esta análise, a entidade solicitou ao Ministério da Educação (MEC) e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) o acesso aos microdados do exame. O objetivo é identificar especificamente os indivíduos que alcançaram as notas 1 ou 2, consideradas abaixo do suficiente pela plenária do conselho.
Até o presente momento, o Inep, responsável direto pela aplicação e gestão do Enamed, não se manifestou oficialmente sobre o atendimento ou não do pedido do CFM. Na última terça-feira, dia 20, o instituto já havia liberado informações detalhadas a respeito de cada participante da avaliação, englobando aspectos acadêmicos, pontuações e respostas do questionário socioeconômico. Contudo, é crucial ressaltar que os dados divulgados não continham nenhuma identificação pessoal dos estudantes avaliados.
CFM Estuda Usar Notas do Enamed para Registro Profissional
A pauta que envolveu os resultados da primeira edição do Enamed foi o principal tema de debate durante a sessão plenária do CFM, realizada na mesma terça-feira (20). Segundo declaração do presidente do CFM, José Hiram Gallo, a discussão girou em torno de potenciais medidas regulatórias. Gallo afirmou: “Uma das propostas é fazer uma resolução para não registrar esses profissionais, mas ainda está em estudo no nosso jurídico.” Essa movimentação sinaliza um esforço do conselho em buscar soluções para garantir a qualidade dos profissionais que ingressam no mercado de trabalho.
O Enamed, instituído em 2025, tem como finalidade primordial a avaliação da qualidade da formação médica no Brasil. Ele mede o nível de proficiência de médicos que já se formaram ou que estão na etapa final da graduação. Os resultados iniciais desta avaliação revelaram uma preocupante realidade: aproximadamente um terço dos cursos de medicina analisados demonstrou desempenho insuficiente. A maior parte desses cursos está ligada à rede privada de ensino ou a instituições municipais. Embora o exame seja de participação obrigatória e seus resultados possam influenciar o Exame Nacional de Residência (Enare), sua legislação atual não o estabelece como um requisito direto para a atuação profissional.
A posição do CFM é que os dados do Enamed evidenciam o que classifica como “um problema estrutural gravíssimo” no ensino médico do país. José Hiram Gallo criticou abertamente a proliferação de faculdades sem a devida infraestrutura, particularmente a ausência de hospitais universitários. “Se você vai abrir uma escola e não tem um hospital universitário preparado para esses futuros médicos atuarem não tem que autorizar essa faculdade. Não tem como você formar um médico se não tiver um hospital-escola, não tem como você fazer medicina se não tiver um leito ao lado”, argumentou o presidente. Para saber mais sobre políticas de educação no país, acesse o portal do Ministério da Educação (MEC).
Gallo demonstrou apoio às sanções propostas pelo Ministério da Educação para as instituições com os piores resultados, tais como a suspensão de novos ingressos e a diminuição da oferta de vagas. Contudo, defende um critério ainda mais rigoroso: em sua visão, apenas faculdades que obtiverem conceitos quatro ou cinco deveriam ter permissão para operar livremente. O MEC, por outro lado, considera proficientes as instituições que atingem o índice a partir de três. O presidente do CFM também reiterou que os resultados do Enamed confirmam a urgência de se implementar um exame de proficiência médica como condição prévia para o exercício da profissão, a exemplo do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para bacharéis em Direito. Atualmente, existem dois projetos de lei tramitando no legislativo, um na Câmara dos Deputados e outro no Senado, com progressos significativos para a criação desse exame.
A Visão da Associação Médica Brasileira (AMB)
A proposta de um exame de proficiência médica é endossada pela Associação Médica Brasileira (AMB), que se alinha à visão do CFM. A associação esclarece que tal medida não busca ser contrária aos formandos, mas visa “única e exclusivamente à boa prática da medicina e a segurança dos pacientes”. A AMB emitiu uma nota expressando “extrema preocupação” com os indicadores do Enamed, os quais “revelam uma realidade gravíssima na formação médica do país”.
O documento da AMB frisa que, na legislação brasileira atual, os cursos de medicina são considerados terminais. Isso significa que, com o diploma de graduação em mãos, o recém-formado pode obter seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Medicina de seu estado e, consequentemente, iniciar sua atividade. A associação manifestou apreensão com a possibilidade de 13 mil médicos, apontados como não proficientes pelo Enamed, estarem aptos a atender pacientes, conforme a legislação. “Isso nos permite afirmar, sem sombra de dúvidas, que a nossa população atendida por esse contingente de médicos não proficientes ficará exposta há um risco incalculável de má prática médica”, alertou a AMB.
Adicionalmente, a AMB criticou a “expansão desordenada” de faculdades de medicina, argumentando que muitas são abertas sem as condições essenciais como infraestrutura adequada, corpo docente qualificado ou um sistema de residência médica consolidado. Essa preocupação é reforçada pelos resultados do Enamed, que indicaram um desempenho inferior entre estudantes de instituições privadas com fins lucrativos e faculdades municipais. A entidade conclui que a prioridade não deve ser o aumento indiscriminado de vagas, mas sim a garantia de uma formação médica de qualidade, capaz de atender às exigências do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população brasileira.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) Expressa Preocupação
Em contraponto às posições do CFM e da AMB, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) demonstrou preocupação com o “uso punitivo” que estaria sendo atribuído ao exame. Conforme esclarece a entidade, seguindo as diretrizes do MEC, o Enamed tem o objetivo de aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos e competências das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), não se configurando como uma avaliação de aptidão profissional, tampouco como um instrumento de habilitação ou desabilitação de médicos, ou um substituto dos mecanismos legais para o exercício da profissão.
A ABMES ainda ponderou que os estudantes não foram informados previamente sobre um critério de corte mínimo de 60 pontos como parâmetro de proficiência. Muitos deles, ainda cursando o 11º semestre, teriam cerca de seis meses adicionais de formação prática a concluir. A despeito dessas ressalvas, a instituição destacou que 70% dos participantes alcançaram o nível de proficiência. Este resultado, para a ABMES, “evidencia que tanto os cursos quanto os estudantes apresentam, sim, um padrão de qualidade relevante, especialmente considerando o elevado nível de exigência do exame, cuja estrutura, certamente, não foi desenvolvida numa modelagem formativa”.
Em sua nota, Janguiê Diniz, diretor-presidente da ABMES, manifestou apreensão com as declarações do CFM, enfatizando que carecem de validade legal. Diniz interpreta que discursos como este têm como único intuito “criar uma narrativa desconectada da realidade para atender a interesses corporativistas, que atendem a uma parcela restrita e privilegiada da categoria, em detrimento das reais necessidades da população brasileira”. O diretor-presidente reiterou que a legislação vigente não permite qualquer forma de discriminação contra egressos de cursos superiores, e cabe aos conselhos profissionais realizar o registro de cidadãos que concluíram a graduação em uma instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
A ABMES finalizou seu posicionamento defendendo a primazia do diálogo institucional, o respeito às atribuições legais de cada órgão e a salvaguarda dos direitos de estudantes e egressos. A entidade busca prevenir iniciativas que possam gerar incerteza jurídica, estigmatização profissional e impactos negativos na assistência à saúde da população brasileira.
A discussão sobre o Enamed e seu papel no futuro do registro profissional médico destaca a complexidade dos desafios na formação de saúde do país. As diferentes perspectivas dos conselhos, associações e instituições de ensino sublinham a necessidade de um consenso para assegurar a qualidade e a segurança dos serviços médicos oferecidos à população brasileira. É um debate que certamente continuará pautando as políticas públicas e regulatórias do setor.
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Crédito da imagem: CFM
