Com o ano eleitoral ganhando peso no cenário político, a dinâmica do Congresso Nacional passa por significativas reconfigurações, estabelecendo novas prioridades legislativas para 2026. Lideranças parlamentares sinalizam que projetos de lei com potencial de alto desgaste tendem a ser postergados para após o recesso de fim de ano ou, em muitos casos, para o segundo semestre, momento em que as campanhas eleitorais intensificam suas atividades e a presença em plenário diminui.
A chegada de 2026 encontra o Legislativo com uma extensa pauta de propostas, abrangendo áreas como segurança pública, embates institucionais e disputas fiscais. A realidade demonstra que o calendário eleitoral tem a capacidade de reduzir o interesse por votações consideradas polêmicas, enquanto abre caminho para projetos com maior apelo regional, menor risco político e com possibilidades de resultados mais imediatos para as bases eleitorais.
Ano Eleitoral Redesenha Prioridades do Congresso para 2026
Um exemplo claro dessa alteração estratégica surgiu no final de 2025, quando a Câmara dos Deputados optou por adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, assim como das alterações propostas pelo Senado ao Projeto de Lei (PL) Antifacção, após um consenso firmado entre líderes do governo e da oposição. A percepção geral foi de que o ambiente político não favorecia o enfrentamento à resistência de governadores, às divergências federativas e aos atritos com o Poder Judiciário em um momento tão próximo do período eleitoral.
Se, por um lado, o período eleitoral de 2026 promete “congelar” pautas de grande confronto, por outro, ele tipicamente estimula a tramitação de proposições de consenso e votações que são essenciais para a continuidade do funcionamento da máquina pública. Nesse contexto, são incluídos itens de natureza orçamentária e projetos que desbloqueiam a execução de políticas públicas, a liberação de repasses e a efetivação de programas com impacto direto em nível local. Tais iniciativas ganham considerável tração, visto que parlamentares buscam resultados tangíveis para suas respectivas bases eleitorais.
Este grupo de prioridades legislativas também contempla medidas regulatórias de caráter mais técnico, as quais geralmente geram um potencial de mobilização reduzido nas plataformas de redes sociais. Soma-se a isso a estratégia de fatiamento de projetos: relatores separam pontos que gozam de amplo consenso e direcionam os aspectos mais “explosivos” para etapas futuras. Durante um ano eleitoral, essa tática se converte em uma ferramenta crucial para a produção de resultados legislativos sem que os representantes políticos se vejam envolvidos em embates de grandes proporções.
Contrariamente à paralisação de pautas por excesso de divergências, algumas se destacam como oportunidades eleitorais. Um exemplo notável é a proposta de extinção da escala de trabalho 6 por 1, que o Partido dos Trabalhadores (PT) aspira converter em uma das suas bandeiras legislativas primordiais para 2026. Embora o debate sobre este tema tenha enfrentado desafios até o presente momento, líderes do bloco conhecido como “Centrão” avaliam que o panorama eleitoral tem o potencial de impulsionar a aproposta. Prevalece a percepção de que deputados e senadores encontrariam dificuldades significativas em se posicionar de forma contrária a uma medida com tal apelo social, particularmente se for pautada no ápice das campanhas.
Atualmente, o principal palco de discussão está na Comissão de Trabalho da Câmara, onde tramita o Projeto de Lei (PL) 67/25, sob a relatoria do deputado Leo Prates (PDT-BA). O texto em questão prevê a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com sua implementação a partir de 2028, e serve como base para diversas outras proposições anexadas. Contudo, a divergência quanto ao formato final do projeto ainda persiste, com o PT favorecendo o avanço através de um projeto de lei ordinária, enquanto parte do Congresso avalia alternativas que poderiam mitigar o impacto imediato sobre o setor produtivo.
Outra decisão explícita de adiamento está relacionada à indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), procedeu ao cancelamento do calendário previamente estipulado, após a Casa Civil do Palácio do Planalto não encaminhar a mensagem formal, documento que autoriza o início do processo de tramitação da indicação. Essa postergação confere a Messias uma margem de tempo adicional para ampliar suas articulações e angariar apoio entre os senadores, em um cenário onde a sua aprovação ainda não é considerada totalmente garantida. Simultaneamente, este episódio evidenciou ruídos na comunicação e na relação institucional entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal, com Alcolumbre publicamente expressando críticas pela ausência da formalização da indicação, uma etapa burocrática sem a qual o Senado é impedido de deliberar sobre a sabatina.
Enquanto pautas mais sensíveis e controversas são adiadas, o Orçamento de 2026 ascende à categoria de prioridade imediata. Governo e Congresso Nacional intensificam esforços para garantir a aprovação tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto da Lei Orçamentária Anual (LOA) antes do recesso parlamentar, programado para o dia 23 de dezembro. A ausência dessas votações essenciais resultaria na paralisação completa da programação financeira referente ao próximo ano.
Imagem: Antônio Cruz via infomoney.com.br
O impasse orçamentário reflete uma complexa teia de interesses, que mesclam aspectos eleitorais e fiscais. De um lado, a equipe econômica, visando fortalecer o arcabouço fiscal e elevar a arrecadação, defende o corte de benefícios tributários. De outro, o Congresso Nacional exibe resistência à retirada de incentivos que impactam diretamente setores com forte poder de lobby. Adicionalmente, há uma pressão contínua por mais recursos destinados a emendas parlamentares e, especialmente, para o fundo eleitoral de 2026, que tem uma estimativa de aproximadamente R$ 4,9 bilhões. Esse debate em curso pode ser acompanhado através de publicações governamentais relevantes que detalham a política econômica nacional.
A avaliação predominante é de que protelar a votação do Orçamento traria um custo político mais elevado do que o esforço para fechar um acordo, mesmo que frágil, neste momento. Caso a LOA não seja aprovada em tempo hábil, a liberação das emendas parlamentares ficaria comprometida no início de 2026, um cenário que, em pleno ano eleitoral, criaria um foco de crise imediato e acentuado entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Outro assunto sensível, também postergado para 2026, é o projeto que propõe uma reformulação na legislação de impeachment. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu pelo adiamento da votação do PL 1.388/2023. A decisão atendeu a uma solicitação do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que justificou a necessidade de um tempo adicional para ouvir as partes interessadas e permitir o amadurecimento do texto legislativo.
A proposição para a revisão da lei do impeachment ganhou relevância no contexto de um confronto anterior entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, que culminou em uma decisão do ministro Gilmar Mendes que limitava as possibilidades de denúncia de ministros da Corte por crimes de responsabilidade. Apesar do recuo subsequente do magistrado, o clima de tensão institucional prevaleceu e influenciou o adiamento. A percepção foi de que submeter o tema à votação em plenário no calor da campanha eleitoral intensificaria o risco de desgaste político para os envolvidos.
O conjunto dessas decisões reforça um padrão histórico recorrente na política brasileira: em anos eleitorais, o Congresso tende a operar como um filtro estratégico. Enquanto projetos com elevado potencial de conflito ou que podem gerar desgaste político significativo são empurrados para um momento posterior, outras pautas ganham prioridade. Este é o caso de agendas orçamentárias, propostas de entregas regionais e temas que despertam apelo popular generalizado. Em 2026, esse comportamento deverá ser ainda mais acentuado. Com campanhas ativas nas ruas e as redes sociais funcionando como amplificadoras de cada voto, a agenda legislativa do país tende a se tornar menos ideológica e mais pragmática, guiada principalmente pelo cálculo eleitoral e pela busca constante pelo menor custo político possível para os parlamentares.
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