O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma importante liminar que suspende a Avaliação de Desempenho para Professores em SP, impactando diretamente milhares de docentes da rede estadual de ensino. A medida, resultado de uma ação judicial impetrada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), põe um freio nas políticas da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) que envolviam a instituição de processos de não permanência baseados nos resultados dessa avaliação. A decisão representa uma vitória significativa para a categoria docente, que vinha questionando a legalidade e a forma como a avaliação estava sendo aplicada, destacando preocupações sobre sua natureza e objetivos.
A determinação judicial fundamentou-se no entendimento de que qualquer processo de avaliação de desempenho, em seu cerne, não pode carregar um caráter sancionatório. Em vez disso, seu papel legítimo e primordial é servir como um instrumento de orientação, visando exclusivamente o desenvolvimento profissional contínuo dos educadores, conforme preceitua a legislação educacional brasileira. Essa interpretação reafirma que o propósito de uma avaliação pedagógica deve ser o aprimoramento das práticas de ensino e aprendizagem, oferecendo suporte aos docentes para que possam evoluir em suas carreiras, e não funcionando como uma ferramenta de punição, desligamento ou desestabilização profissional.
Ainda em relação à recente liminar,
Liminar Suspende Avaliação de Desempenho Professores SP
, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo divulgou que, até a última comunicação oficial, não havia sido formalmente intimada sobre os termos da decisão. Esse passo burocrático é crucial para que o Estado possa analisar minuciosamente o teor da liminar e, posteriormente, definir suas próximas ações jurídicas, incluindo a possibilidade de apresentação de recursos ou outras medidas legais. A não intimação prévia permite à Procuradoria do Estado preparar sua defesa e estratégias futuras diante da suspensão imposta.
Para a Apeoesp, a concessão da liminar veio corroborar uma série de questionamentos e preocupações que a entidade sindical vinha expressando desde o momento em que a Avaliação de Desempenho foi inicialmente proposta. O sindicato classificou os critérios utilizados no modelo como fundamentalmente subjetivos e ilegais, o que, em sua visão, abria um precedente perigoso para a arbitrariedade das equipes gestoras escolares. Essa ampla margem de poder discricionário conferia a essas equipes a capacidade de determinar a permanência ou não dos professores em suas unidades, expondo milhares de docentes à ameaça iminente de transferências forçadas e à perda de aulas, o que comprometeria seriamente suas condições de trabalho e vida. Além disso, a Apeoesp argumentava que o sistema desconsiderava de forma inaceitável critérios objetivos de avaliação, como o tempo de serviço prestado e a posse de títulos acadêmicos, elementos tradicionalmente reconhecidos e valorizados na carreira do magistério público.
Maria Izabel Azevedo Noronha, a Professora Bebel, que além de segunda presidenta da Apeoesp atua como deputada estadual, expressou a satisfação da categoria com a liminar, definindo-a como uma “vitória importante” para todos os professores. Em sua declaração, ela reafirmou que “essa decisão comprova que estávamos certos desde o início” ao criticar veementemente a avaliação proposta pela Seduc. A Professora Bebel reiterou a posição da entidade de que a avaliação imposta possuía um caráter “subjetivo, ilegal e punitivo”, argumentando que sua implementação colocava “milhares de professoras e professores sob ameaça de transferência e perda de aulas”, o que representava um grave risco à estabilidade e à dignidade profissional dos educadores do estado.
A indignação com as políticas adotadas pela Seduc, incluindo a questionada Avaliação de Desempenho, escalou e culminou em uma massiva manifestação que tomou as ruas na tarde da terça-feira, no dia 17 anterior à decisão judicial. Cerca de 8 mil professores da rede estadual de ensino de São Paulo, unidos a estudantes e representantes de outros segmentos sociais, participaram de um ato em frente à sede da Secretaria Estadual de Educação, na Praça da República. O objetivo primordial da concentração era denunciar publicamente uma série de medidas e políticas implementadas pelo governo estadual que, segundo os manifestantes, vinham afetando direta e negativamente a categoria docente. A Avaliação de Desempenho, por seu caráter alegadamente punitivo, era um dos principais focos da insatisfação manifestada durante o protesto.
Para além da ação judicial específica que visava a suspensão da avaliação de desempenho, a Apeoesp tem se mantido vigilante e combativa, entrando com múltiplos processos judiciais contra diversas outras resoluções e normas emanadas da Seduc. Essas ações abrangem uma série de práticas que o sindicato considera prejudiciais e injustas aos educadores. Entre as contestações mais relevantes estão as regras que penalizam professores afastados por problemas de saúde, critérios tidos como abusivos no controle de assiduidade, e a controversa política que transfere a estudantes – muitas vezes sem a devida formação ou maturidade pedagógica – a autoridade para avaliar seus próprios docentes. Há também forte oposição ao uso de resultados de avaliações externas como subsídio para prejudicar a carreira e a progressão dos profissionais da educação. A entidade sindical ainda fez questão de frisar que, mesmo após a conquista de liminares importantes, a Seduc frequentemente elabora e implementa “novas regras para tentar contornar decisões judiciais” já obtidas, o que, para a Apeoesp, demonstra uma persistente tentativa de fragilizar os direitos dos professores e manter políticas que ferem a autonomia e a segurança profissional. Para um panorama mais amplo sobre a legislação educacional e o papel do Ministério da Educação no Brasil, pode-se consultar o site do Ministério da Educação.
A Avaliação de Desempenho que foi suspensa, em sua concepção original, havia sido instituída pelo governo estadual a partir de 26 de maio. Seu escopo previa que as equipes pedagógicas das escolas — abrangendo tanto os professores efetivos e não-efetivos quanto o trio gestor (diretor, vice-diretor e coordenador de gestão pedagógica) — teriam seus desempenhos avaliados. Essa avaliação seria realizada por múltiplos agentes, incluindo o próprio corpo docente e os estudantes, e era concebida como um componente fundamental do Programa Ensino Integral (PEI). Este programa, que busca aprofundar a qualidade educacional, teve sua metodologia de avaliação interna questionada devido aos impactos observados.
De acordo com as informações divulgadas pela Seduc no período de implementação, a aplicação da avaliação estava planejada para ocorrer em duas etapas distintas ao longo do ano letivo. O primeiro momento, denominado avaliação de desempenho diagnóstica, seria executado no primeiro semestre e teria um foco marcadamente formativo. Seu objetivo primário era identificar os pontos de excelência no trabalho dos profissionais e, crucialmente, as áreas que poderiam ser aprimoradas para melhoria contínua. Já a segunda etapa, agendada para o segundo semestre, consistia na avaliação de desempenho final, a qual possuiria uma finalidade somativa e atuaria como um instrumento de suporte decisório sobre a permanência dos profissionais em seus respectivos postos, bem como sobre a atribuição de aulas e classes. A Seduc argumentava que essa estruturação buscava não apenas um diagnóstico aprofundado, mas também oferecer dados robustos para decisões estratégicas na gestão de pessoal e recursos pedagógicos.
Ainda detalhando o processo, a secretaria informava que a sua proposta de avaliação envolveria a organização de uma série de consultas em cada unidade escolar, com base em um questionário padrão desenvolvido centralmente. Nesse sistema, os estudantes teriam a incumbência de fornecer suas percepções sobre o desempenho tanto dos professores que os acompanhavam quanto da equipe gestora escolar. Paralelamente, os professores, por sua vez, seriam encarregados de analisar e avaliar a atuação da equipe gestora. A equipe gestora teria a tarefa de avaliar o trabalho dos diretores, enquanto estes teriam a função de analisar tanto os professores quanto os próprios membros da equipe gestora. Esse complexo esquema foi projetado para assegurar uma avaliação multidirecional, coletando perspectivas diversas de diferentes membros da comunidade escolar.
Em seu plano, a Seduc esclareceu que a avaliação de cada profissional seria adaptada de acordo com sua específica área de atuação. Para os professores, o foco central do processo avaliativo concentrava-se na dinâmica observada em sala de aula e nas metodologias pedagógicas que adotavam, buscando compreender a eficácia do ensino. Quanto ao trio gestor, que inclui diretor, vice-diretor e coordenador, o objetivo era identificar atributos como a fluidez da comunicação, o suporte efetivo oferecido para o desenvolvimento profissional dos docentes, e o grau de engajamento geral com os objetivos educacionais da instituição. Finalmente, a Seduc destacava em seu portal institucional que o eixo principal do processo avaliativo dos diretores seria a “liderança positiva e o compromisso com a aprendizagem e indicadores dos estudantes”, configurando assim uma abordagem avaliativa diversificada e contextualizada para cada função na escola.
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A suspensão judicial da Avaliação de Desempenho implementada pela Seduc em São Paulo configura-se como um momento pivotal nas discussões sobre a gestão educacional do estado. A decisão ressalta a importância de critérios justos, objetivos e transparentes nas avaliações que afetam a carreira do funcionalismo público, em conformidade com a legislação educacional e o princípio da valorização dos educadores. O episódio serve como um lembrete contundente dos debates em torno da autonomia das secretarias de educação e dos direitos trabalhistas, estimulando a reflexão sobre os modelos mais eficazes para assegurar tanto o aprimoramento contínuo da qualidade do ensino quanto a segurança e a motivação do corpo docente. Para aprofundar-se em outras notícias sobre políticas públicas, desafios sociais e seus impactos nas comunidades brasileiras, convidamos você a continuar acompanhando nossa editoria de Política.
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