O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avançou em um julgamento crucial para a cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium, e de seu vice, Edilson Damião. A sessão desta terça-feira, 11 de novembro de 2025, foi marcada pelo voto do ministro André Mendonça, que se manifestou a favor da perda dos mandatos, consolidando um placar de 2 votos a 0. A decisão surge em meio a acusações de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022, implicando na ilegalidade da distribuição de benefícios sociais com fins eleitorais na gestão Denarium.
Embora o julgamento tenha alcançado uma maioria parcial pela cassação, as deliberações foram novamente suspensas. Desta vez, o ministro Nunes Marques solicitou um pedido de vista, um mecanismo processual que paralisa o andamento da análise para um aprofundamento no estudo do caso em questão. No momento, não há uma data predefinida para que o processo seja retomado no plenário da corte eleitoral. A matéria central em análise é um recurso protocolado pela defesa do governador Denarium contra as decisões iniciais que questionaram a legalidade de suas ações durante o período de campanha.
Em sua minuciosa avaliação, o ministro André Mendonça corroborou as constatações de que a expansão e a execução de programas de assistência social em Roraima apresentaram um caráter irregular e desviado de sua finalidade original no ano eleitoral de 2022. Os holofotes da controvérsia se voltaram especialmente para o “Programa Cesta da Família”, que supostamente teve sua abrangência expandida de forma artificial, e para a condução inadequada do “Programa Morar Melhor”. Conforme o parecer do magistrado, ambas as iniciativas configuraram “conduta vedada pela legislação eleitoral”, evidenciando um intento de obter vantagem política indevida.
TSE Avança na Cassação Governador Roraima Antonio Denarium
Anteriormente, em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) já havia proferido uma sentença pela cassação do mandato de Denarium e seu vice. Naquele momento, o colegiado do TRE-RR havia concluído que a distribuição de cestas básicas e o oferecimento de subsídios para reformas habitacionais durante o período eleitoral desrespeitaram as normas que balizam a conduta de agentes públicos em anos de pleito. Essa deliberação do TRE-RR foi a base para o recurso que atualmente se encontra sob apreciação do TSE, representando uma etapa crucial para a cassação do governador de Roraima.
A discussão no TSE não é nova. A ministra Maria Isabel Galotti, que atua como relatora do processo na instância superior, foi a primeira a expressar seu voto pela cassação do mandato, o que ocorreu em agosto do ano passado (2024, na perspectiva do relato em novembro de 2025). Contudo, a efetivação da votação foi momentaneamente paralisada, visto que o próprio ministro André Mendonça solicitou um pedido de vista, prolongando a tramitação do caso até sua recente reintrodução na pauta. Ao retomar o julgamento na última sessão, o posicionamento de Mendonça se alinhou à visão da relatora, fortalecendo a tese pela cassação e indicando um avanço significativo no processo.
O teor do voto de André Mendonça enfatizou a seriedade da manipulação de iniciativas sociais com vistas a fins eleitoreiros. O ministro pontuou que o acréscimo de aproximadamente “40 mil famílias” atendidas pelo “Programa Cesta da Família” teve a capacidade de “impactar o pleito”, mesmo no âmbito das eleições estaduais. Para o magistrado, a dimensão de tal expansão gera um “efeito multiplicador sobre os eleitores”, desequilibrando a concorrência eleitoral e ferindo a probidade do processo democrático. Tais práticas, relativas ao “Cesta da Família” e ao “Morar Melhor”, configuram, no entendimento do tribunal, um manifesto abuso de poder que demanda uma resposta judicial célere e rigorosa, em conformidade com a legislação eleitoral brasileira.
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As ramificações do parecer de Mendonça, caso seja confirmado na decisão final do TSE, são contundentes: o governador Antonio Denarium e o vice Edilson Damião teriam de ser afastados de seus cargos imediatamente. A vacância das posições governamentais desencadearia a automática convocação de novas eleições em Roraima, proporcionando aos eleitores do estado a oportunidade de escolherem novos líderes e restaurando a legitimidade do pleito que foi afetado pelas supostas ilegalidades.
O rito processual interno do Tribunal Superior Eleitoral concede um período de “60 dias” para que o ministro Nunes Marques, responsável pelo pedido de vista mais recente, restitua os autos para a continuação do julgamento. No entanto, o momento dessa solicitação insere um elemento de complexidade no cronograma. Dado que o recesso do Poder Judiciário brasileiro se inicia em 19 de dezembro e o retorno às atividades ocorrerá apenas em fevereiro de 2026, a retomada efetiva da análise do processo será significativamente adiada. Essa linha do tempo sugere que a finalização do processo e uma possível nova eleição para o governo de Roraima aconteceriam “meses antes das eleições gerais de outubro de 2026”, fator que pode gerar implicações relevantes no panorama político tanto regional quanto nacional.
Ao longo de todas as etapas de tramitação, a defesa de Antonio Denarium tem persistentemente buscado a nulidade da decisão de cassação. Os advogados sustentam de maneira categórica que não houve quaisquer irregularidades na forma como os benefícios sociais foram distribuídos. Segundo a equipe jurídica do governador, os programas em foco não foram criados com o propósito de impulsionar a campanha eleitoral, mas sim representam uma consolidação ou reorganização de iniciativas sociais já preexistentes. Para os representantes legais de Denarium, as ações executadas respeitaram integralmente a legislação eleitoral e tiveram como objetivo principal atender às legítimas demandas da população de Roraima, afastando qualquer finalidade política ou eleitoreira.
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O desenrolar deste processo de cassação no TSE é de fundamental importância para a integridade democrática e para a condução das eleições futuras no Brasil, servindo de precedente para casos de abuso de poder. Com o placar em 2 a 0 pela perda de mandato, o futuro do governo de Roraima permanece em suspenso, aguardando os próximos capítulos após o recesso judicial. Para continuar acompanhando de perto os desdobramentos deste e de outros temas relevantes no cenário político brasileiro, convidamos você a explorar mais conteúdos em nossa editoria de política.
Crédito da imagem: Carlos Moura/SCO/STF
