O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, braço de seguros da Caixa Econômica Federal, estabeleceram um pacto para interromper a comercialização do seguro prestamista. Esta modalidade de proteção financeira, comumente atrelada a operações de crédito consignado, era oferecida especificamente a aposentados e pensionistas. A iniciativa reforça a vigilância sobre as transações financeiras envolvendo beneficiários da previdência.
Conhecido popularmente como proteção financeira ou seguro de vida prestamista, este produto tem a finalidade de resguardar tanto o contratante quanto a instituição financeira. Em cenários adversos como falecimento do segurado, invalidez permanente ou outras circunstâncias especificadas em contrato, o seguro quita total ou parcialmente o saldo devedor do empréstimo. Contudo, recentes desdobramentos indicam a necessidade de maior fiscalização sobre a sua comercialização, especialmente em face da vulnerabilidade de um segmento da população que busca o crédito consignado.
INSS e Caixa Suspendem Seguro de Crédito Consignado
A decisão conjunta de suspender o seguro prestamista do INSS e da Caixa Seguridade visa, primordialmente, salvaguardar os interesses dos beneficiários da previdência social. De acordo com o comunicado oficial do Instituto Nacional do Seguro Social, a medida busca assegurar a completa proteção dos aposentados e pensionistas, garantindo que a concessão de empréstimos consignados transcorra de forma totalmente regular, livre de qualquer prática que possa ser prejudicial ou enganosa.
Em um Termo de Compromisso firmado entre as partes, a Caixa Seguridade assumiu uma série de responsabilidades essenciais para adequar seus procedimentos e fortalecer a transparência na oferta de crédito consignado. Entre os pontos cruciais do acordo, destacam-se:
- **Suspensão temporária da oferta do seguro prestamista:** Por um período determinado, a comercialização deste tipo de seguro será interrompida, permitindo uma revisão interna e a análise das práticas adotadas.
- **Prevenção da vinculação comercial entre crédito e seguro:** Será rigorosamente proibido condicionar a liberação do crédito consignado à aquisição do seguro prestamista, separando claramente os dois produtos para garantir a liberdade de escolha do beneficiário.
- **Manutenção da liberação do consignado sem exigência de contratação de seguro:** O processo de concessão do empréstimo não deverá ser barrado pela falta de adesão ao seguro, assegurando que o foco permaneça na necessidade do crédito em si.
- **Aguardar a conclusão de processo administrativo para restituição:** A Caixa Seguridade comprometeu-se a cooperar com a análise de um processo administrativo já instaurado, que tem como objetivo verificar e processar a restituição de seguros eventualmente cobrados de forma indevida de aposentados e pensionistas.
- **Respeitar o limite de contratação:** As instituições financeiras deverão aderir estritamente ao limite máximo de contratação, que não pode exceder 1,6 vez a renda mensal do benefício previdenciário do contratante, evitando superendividamento.
- **Restituição dos valores emprestados acima do limite:** Caso seja identificada a contratação de valores que ultrapassem o limite estabelecido por lei, a Caixa Seguridade procederá com a restituição integral do montante excedente aos beneficiários.
- **Informar o INSS periodicamente:** A cada 60 dias, a Caixa Seguridade deverá reportar ao Instituto Nacional do Seguro Social o progresso e o andamento de todas as restituições que forem processadas em decorrência das cláusulas deste termo.
A suspensão das atividades de venda do seguro prestamista pela Caixa Seguridade, conforme o acordo com o INSS, terá uma vigência inicial de 30 dias. Este prazo, no entanto, poderá ser estendido ou ajustado até a conclusão definitiva do processo administrativo em andamento. Tal processo tem a incumbência de investigar a fundo e analisar quaisquer potenciais irregularidades ou inconsistências que possam ter ocorrido na forma como o seguro era cobrado e ofertado aos aposentados e pensionistas do seguro consignado INSS e Caixa.
Em um posicionamento oficial, o Instituto Nacional do Seguro Social reforçou que este acordo representa uma iniciativa estratégica. Seu principal intuito é assegurar a salvaguarda dos interesses dos beneficiários da previdência e garantir que a contratação do crédito consignado siga, integralmente, a legislação em vigor. Já a Caixa Seguridade, por meio de sua própria comunicação, expressou seu entendimento de que as normas atualmente vigentes estavam sendo cumpridas em suas operações. Contudo, em demonstração de boa-fé e para cooperar plenamente com o processo de apuração e aprofundamento das análises, aceitou voluntariamente a suspensão para avaliar a adequação de seus procedimentos internos e promover os ajustes necessários, se cabíveis.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Medidas Abrangentes e Otimização para Proteção de Aposentados
Esta não é a primeira vez que o INSS age de forma proativa para resguardar seus segurados no contexto do crédito consignado. O cenário atual insere-se em um conjunto de ações preventivas e corretivas implementadas pelo órgão nos últimos meses, visando otimizar a segurança nas transações financeiras. Em junho passado, por exemplo, o Instituto tomou a decisão de suspender novas autorizações para a modalidade de crédito consignado para segurados, um movimento desencadeado por uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Essa operação investigativa desvendou e identificou uma série de descontos considerados indevidos, praticados por algumas associações e entidades ligadas a aposentados e pensionistas. As irregularidades foram alvo de severas sanções. Em um movimento subsequente, no mês de agosto, o INSS formalizou o cancelamento de acordos de cooperação técnica com nada menos que oito diferentes instituições financeiras, marcando uma postura rigorosa em relação à observância das regras. A postura de fiscalização se intensificou, e em outubro, outras quatro instituições bancárias e financeiras tiveram suas autorizações para operar com empréstimos consignados do INSS suspensas, desta vez de forma cautelar, evidenciando a contínua apuração de possíveis desvios.
Em uma demonstração da efetividade de suas intervenções, em 30 de outubro, o INSS firmou um importante compromisso com o Banco BMG. Por meio desse termo, o Banco BMG se comprometeu a realizar a restituição de um montante expressivo, superando R$ 7 milhões. Esses valores foram identificados como cobrados indevidamente de aproximadamente 100 mil beneficiários da previdência. Uma das grandes inovações deste acordo foi a forma da restituição: os valores devidos serão abatidos diretamente nas faturas dos empréstimos dos clientes afetados, simplificando o processo e agilizando a recuperação dos montantes pelos aposentados e pensionistas do INSS. Essas ações robustas ressaltam a prioridade do INSS em garantir a integridade do sistema de crédito consignado e a proteção incondicional de seus beneficiários contra qualquer forma de abuso ou cobrança injusta relacionada à Caixa Seguridade e seguro prestamista.
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As recentes medidas do INSS, em parceria com a Caixa Seguridade, evidenciam a preocupação crescente com a transparência e a ética nas operações de crédito consignado. A suspensão do seguro prestamista e o aprofundamento das investigações buscam reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas contra práticas abusivas ou cobranças indevidas, assegurando que este importante mecanismo de acesso ao crédito seja utilizado de forma justa e segura. Continue acompanhando a seção Economia em nosso blog para ficar por dentro das últimas notícias sobre finanças e previdência.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
