O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará, nesta terça-feira (11), o julgamento de cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Adilson Damião (Republicanos). A pauta volta à Corte após uma suspensão ocorrida em agosto do ano anterior, motivada por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Informações apuradas pelo Valor Econômico indicam a possibilidade de uma nova interrupção do processo por outro pedido de vista. A decisão sobre a permanência dos políticos em seus cargos está em jogo, podendo resultar em novas eleições no estado e a inelegibilidade de ambos por oito anos.
Antes da paralisação em agosto passado, a relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, já havia se manifestado de forma desfavorável aos recorrentes. Em seu voto, a ministra se posicionou pela manutenção da deliberação do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que previamente cassou o governador e o vice, determinou sua inelegibilidade por um período de oito anos e estabeleceu a convocação de um novo pleito. Essa decisão reforça a gravidade das acusações que pesam sobre a chapa vitoriosa em 2022, centralizadas na suposta utilização da estrutura governamental para obter vantagens eleitorais indevidas.
TSE retoma julgamento de cassação do Governador de Roraima
As imputações contra Antonio Denarium e Adilson Damião são embasadas na alegação de abuso de poder político durante o período eleitoral de 2022. Dois programas sociais, “Cesta da Família” e “Morar Melhor”, estariam no cerne das irregularidades apontadas. O programa “Cesta da Família” consistia na distribuição de cestas básicas e na transferência direta de renda a beneficiários. Já o “Morar Melhor” visava à realização de reformas em moradias de pessoas de baixa renda. A criação ou o incremento desses projetos em ano de eleição, fora das exceções previstas pela legislação eleitoral, levanta sérios questionamentos sobre sua conformidade com as normas que buscam garantir a isonomia do pleito. Adicionalmente, uma transferência de recursos de R$ 70 milhões para municípios supostamente afetados por chuvas, realizada de forma considerada atípica, também integra o rol das acusações de conduta imprópria para fins eleitorais.
Ao fundamentar seu voto pela manutenção da cassação de Denarium e seu vice, a ministra Isabel Gallotti ressaltou a natureza eleitoreira dos programas em questão. A relatora refutou categoricamente a defesa dos políticos, que argumentava tratar-se de uma mera continuidade de iniciativas sociais preexistentes. A ministra afirmou que “o conjunto probatório revela a ilicitude do programa. Trata-se de programa inédito criado no ano da eleição. Também não representou simples mudança de programa existente, que é uma tese dos recorrentes”, enfatizando que as evidências indicam a instituição de ações sociais sem precedentes diretos naquele formato e com a intensidade observada no período pré-eleitoral, violando a legislação aplicável.
A ministra Gallotti também contextualizou sua decisão dentro da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com as diretrizes da corte, a simples manutenção de um programa social pode ser suficiente para configurar abuso de poder político, especialmente “se há robusto incremento no número de beneficiários em ano eleitoral”. No caso dos R$ 70 milhões destinados aos municípios, a relatora considerou que “a conduta revestiu-se de ilicitude e houve repasse indiscriminado de caráter eleitoreiro”, indicando que a distribuição dos fundos foi desprovida de critérios claros e objetivava angariar apoio político durante a campanha, um elemento crucial na caracterização do abuso.
A trajetória política de Denarium em Roraima já registra um histórico complexo perante a Justiça Eleitoral. Antes do atual processo em instância superior, o governador foi cassado em quatro ocasiões pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), refletindo a recorrência de contestações sobre a legalidade de suas ações durante períodos de campanha. Em junho de 2024, o Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer que corroborava a posição pela manutenção da cassação do governador e pela imposição de uma inelegibilidade de oito anos, demonstrando uma visão coesa das instâncias fiscalizadoras do MP em relação aos fatos apurados.
O julgamento no TSE sobre a chapa Denarium-Damião teve seu início em agosto do ano passado, contudo, foi prontamente suspenso antes que os demais ministros tivessem a oportunidade de apresentar seus votos. A retomada do processo só ocorreu este ano, quando a ministra Isabel Gallotti finalmente proferiu seu voto como relatora. Após essa etapa, o processo foi novamente paralisado por solicitação de André Mendonça. A expectativa agora é para que a análise prossiga sem novas interrupções, permitindo que a corte forme uma decisão final sobre a legalidade dos atos dos gestores roraimenses durante o período eleitoral, sem novos pedidos de vista.
As defesas do governador e de seu vice já haviam se manifestado na época da primeira sessão do julgamento, em 2023. Fernando Neves, que representou Denarium, argumentou que o caso decorria de uma “enxurrada de ações” protocoladas por adversários políticos com a intenção de questionar e anular o resultado legítimo das eleições. Em relação ao vice-governador, Adilson Damião, representado por Engels Muniz, a defesa focou na justificação do repasse de R$ 70 milhões, afirmando que “o governador fez apenas repasses de recursos direcionados a mitigar aquela situação de calamidade” provocada pelas chuvas em 2022. Os advogados Eugênio Aragão e Rodrigo Mudrovitsch também intervieram, defendendo os partidos PP e Republicanos, respectivamente, e reforçando a negativa das acusações contra seus representados. Até o momento da publicação desta reportagem, as equipes de defesa de Denarium e Damião não se pronunciaram sobre os recentes desdobramentos.
Para entender mais sobre como o abuso de poder político é abordado na legislação eleitoral brasileira e quais as suas implicações para candidaturas, consulte os estudos e decisões do próprio Tribunal Superior Eleitoral. Este conceito é fundamental para a integridade dos processos democráticos.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
A retomada do julgamento de cassação do governador de Roraima no TSE sublinha a importância da fiscalização dos atos de campanha e do uso da máquina pública, elementos cruciais para a garantia da legitimidade democrática. Fique atento às próximas atualizações sobre este e outros temas relevantes no cenário político brasileiro, acompanhando a nossa editoria de Política para análises aprofundadas e notícias exclusivas sobre os desdobramentos.
