O governo federal expressa a intenção de agilizar a tramitação do Projeto de Lei 4.675/2025, um texto que propõe substancialmente expandir a capacidade de atuação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na fiscalização do mercado digital. A medida visa estabelecer parâmetros e limites para a atuação das grandes plataformas de tecnologia, também conhecidas como big techs, um setor em constante crescimento e com impacto significativo na economia nacional.
A proposição legislativa, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano anterior, articula a instituição de uma superintendência dedicada exclusivamente aos mercados digitais dentro da estrutura do Cade. Além disso, ela prevê a imposição de uma série de obrigações específicas e mais rigorosas para as big techs que forem classificadas como “sistemicamente relevantes”, garantindo um escrutínio maior sobre suas operações.
Governo quer ampliar poder do Cade para regular big techs
Em uma declaração recente à Folha de S.Paulo, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a avaliação de que a proposta se encontra em um estágio de maturidade ideal para ser debatida e aprovada. Durigan destacou que o Executivo brasileiro não prevê reações negativas por parte dos Estados Unidos, mesmo sob um eventual governo de Donald Trump, que já se posicionou contra regulamentações semelhantes adotadas em território europeu. Segundo ele, o tema da concorrência no ambiente digital alcançou um nível de discussão avançado e requer atenção imediata do Congresso diante da acentuada concentração observada neste mercado.
Durigan enfatizou a urgência em avançar com a matéria, salientando que “A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do mercado digital, é a mais necessária”. Esta estrutura permanente dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma autarquia federal com atuação crucial na defesa da concorrência no país, será exclusivamente designada para o monitoramento contínuo e a prevenção proativa de eventuais abusos de poder econômico por parte das plataformas digitais. O intuito é intervir antes que as práticas monopolistas se estabeleçam, algo que, conforme a percepção de Durigan, a legislação atual não permite com a rapidez necessária.
A percepção da lentidão das atuais leis antitruste foi um ponto crucial abordado pelo secretário. Ele afirmou que é “muito melhor prevenir uma situação monopolística do que combatê-la depois. Isso mantém o mercado competitivo e reduz preços para consumidores e empresas”. A proposta busca, assim, fortalecer os mecanismos de fiscalização, possibilitando ao Cade agir com maior agilidade e eficácia contra condutas que distorcem o ambiente de mercado e prejudicam tanto empresas menores quanto os consumidores finais. O foco na prevenção visa proteger a livre concorrência e evitar o domínio excessivo por parte de poucas entidades.
O Ministério da Fazenda catalogou uma série de comportamentos considerados abusivos no ambiente digital, que seriam alvos da nova legislação. Entre eles, destacam-se as elevadas taxas, por vezes atingindo 30%, que são impostas pelas lojas de aplicativos sobre as vendas. A falta de portabilidade entre diferentes sistemas de pagamento e a prática de contratos de exclusividade firmados entre plataformas e estabelecimentos comerciais, como restaurantes, também figuram na lista. Essas últimas práticas, conforme a análise do governo, tendem a onerar o serviço para o consumidor e, concomitantemente, diminuir a margem de lucro e a renda dos entregadores parceiros.
O modelo brasileiro em pauta busca um caminho equilibrado, diferenciando-se dos extremos observados globalmente. Ele se posiciona em um ponto intermediário entre o arcabouço regulatório norte-americano, geralmente considerado mais permissivo em relação às big techs, e a abordagem europeia, caracterizada por regras mais rigorosas, como as estabelecidas pela Lei dos Mercados Digitais (DMA – Digital Markets Act). Durigan fez questão de refutar a ideia de que o texto nacional seja uma mera reprodução da legislação da União Europeia, enfatizando sua originalidade e adaptação à realidade brasileira.
Imagem: infomoney.com.br
O secretário-executivo da Fazenda detalhou a distinção: “Não é uma reprodução da lei europeia. Estamos propondo um modelo equilibrado, em que as empresas terão oportunidade de apresentar suas justificativas e dialogar com o Cade. Haverá obrigações específicas de transparência e informação, mas sem excessos”, disse à publicação. Ao afastar a possibilidade de retaliações por parte dos Estados Unidos, ele sublinhou que, por enquanto, o governo brasileiro optou por não avançar em duas áreas de alta sensibilidade para o setor tecnológico: a moderação de conteúdo nas plataformas e a tributação digital adicional, direcionada a estas grandes empresas.
A não abordagem de temas como a tributação digital adicional, especificamente, foi justificada pela melhora na arrecadação federal, afastando a necessidade imediata de novas fontes de receita. “Apresentamos essa opção no início do governo, mas as metas fiscais foram sendo atingidas. O tema não será reapreciado neste momento”, concluiu Durigan, reiterando o foco em outros pontos da regulação das big techs.
O projeto tem como relator na Câmara o deputado Aliel Machado (PV-PR), e o governo demonstra forte empenho para que a proposta seja submetida à votação ainda no corrente ano. A expectativa da equipe econômica é que, uma vez aprovado, o texto se estabeleça como um marco regulatório de caráter duradouro para o ambiente digital brasileiro, comparável em importância a reformas estruturais como a tributária e a dos mercados de carbono, projetando impactos para além de 2026. A visão é de uma legislação com legados positivos para as futuras gerações.
Conforme Dario Durigan, a proposição tem angariado apoio significativo em diversos setores. A indústria, os empreendedores, entidades de defesa dos consumidores e importantes instituições financeiras estão alinhados com os objetivos do projeto, o que deve, segundo o secretário, pavimentar e facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. “A mobilização nacional está dada, e isso é determinante para que a lei avance”, finalizou Durigan, reforçando a crença no sucesso da iniciativa para ampliar o poder do Cade sobre as big techs e o mercado digital.
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Em suma, o avanço do Projeto de Lei 4.675/2025 representa um esforço do governo brasileiro para criar um ambiente digital mais justo e competitivo, conferindo ao Cade ferramentas mais eficazes para fiscalizar e prevenir abusos das big techs. Continue acompanhando nossas notícias sobre economia e tecnologia para ficar por dentro dos próximos passos desta e de outras importantes iniciativas legislativas.
