Alexandre de Moraes se reúne no Rio de Janeiro nesta segunda-feira (3) com o governador Cláudio Castro (PL) e diversas autoridades de segurança pública. O encontro acontece no dia seguinte a uma série de determinações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a uma intensa operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, que resultou em um alto número de vítimas fatais.
A megaoperação, que mobilizou forças policiais nos complexos da Penha e do Alemão, chegou ao seu fim registrando a lamentável marca de 121 mortos, um número que inclui quatro policiais, refletindo a dimensão e a complexidade do confronto. Este cenário crítico motivou a intervenção do ministro, que atua como relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que estabelece critérios rigorosos para a atuação das forças de segurança em áreas vulneráveis da capital fluminense e região metropolitana.
Moraes se reúne no Rio com autoridades após megaoperação
Diante dos acontecimentos, Moraes havia determinado que o governador Cláudio Castro apresentasse informações detalhadas sobre a ação, em conformidade com as diretrizes da ADPF das Favelas. O ministro enfatizou a necessidade de transparência e o envio pormenorizado dos dados para a audiência previamente agendada, assegurando a fiscalização e o controle judicial sobre as operações em favelas, que visam proteger a vida e garantir os direitos humanos da população.
A reunião está programada para as 11h, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar, localizado na região central da cidade do Rio de Janeiro. Além do governador Cláudio Castro, participam do encontro importantes nomes da segurança fluminense: o secretário de Segurança Pública, Victor Santos; o comandante da Polícia Militar, coronel Marcelo de Menezes; o chefe da Polícia Civil, delegado Felipe Curi; e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnica Científica, Waldyr Ramos. A presença conjunta destas figuras-chave indica a seriedade e a abrangência das discussões que serão travadas.
No decorrer da tarde, a agenda do ministro Alexandre de Moraes na capital fluminense se mantém intensa, incluindo outras reuniões estratégicas. Ele deve se encontrar com representantes do Judiciário, bem como com o prefeito da cidade, Eduardo Paes (PSD), evidenciando a pluralidade dos compromissos e a interlocução com diferentes esferas do poder para tratar de temas relevantes à segurança e à ordem pública no estado do Rio de Janeiro.
Exigência de Preservação de Provas e Perícias no Rio
Previamente ao encontro com as autoridades, neste domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes emitiu uma determinação crucial para o governo do Rio de Janeiro. A ordem judicial exigia a preservação imediata e integral de “todos os elementos materiais” relacionados à operação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Isso engloba tanto as perícias já realizadas quanto as respectivas cadeias de custódia, um procedimento essencial que garante a autenticidade, a integridade e a validade das provas ao longo de todo o processo de investigação e judicialização. Esta medida é fundamental para evitar a manipulação ou perda de evidências que possam ser decisivas para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização, se for o caso, por qualquer conduta irregular.
O objetivo central dessa diretriz ministerial é possibilitar o pleno “exercício do controle e averiguação” da atuação policial por parte do Ministério Público, um órgão fundamental na fiscalização da legalidade das ações estatais. Adicionalmente, Moraes assegurou que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tivesse acesso irrestrito a esses elementos. Este acesso é vital para que a Defensoria Pública, incumbida de garantir a assistência jurídica aos mais necessitados, possa cumprir sua função de acompanhar a investigação e, se preciso, buscar reparações e garantias de direitos para as vítimas e seus familiares.
Imagem: g1.globo.com
Alexandre de Moraes, sendo o relator da ADPF das Favelas, processo judicial no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condições e parâmetros para a condução de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, acolheu um pedido da Defensoria Pública da União (DPU). A solicitação da DPU havia sido formalizada na última quinta-feira (30), motivada pela necessidade de assegurar a transparência e a legitimidade dos procedimentos investigatórios. O órgão demonstrou preocupação e pediu a “preservação integral de todos os elementos periciais e da respectiva cadeia de custódia”, demandando também a possibilidade de “realizar contraprova pericial”. Tal pedido foi considerado urgente uma vez que a defensoria fluminense, no contexto das investigações das mortes, havia sido impedida de acompanhar presencialmente os exames nos corpos das vítimas.
Em sua decisão, o ministro fez questão de reiterar pontos cruciais previamente estabelecidos pelo STF no julgamento da ADPF das Favelas, que são premissas indispensáveis para a conduta das forças de segurança. Moraes destacou duas determinações centrais. A primeira enfatiza que “Os agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”. Esta medida busca coibir práticas que possam dificultar ou comprometer as investigações forenses. A segunda determinação impõe que “Os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico”. Esta última exigência visa assegurar a integralidade da prova e a possibilidade de reanálise por peritos independentes, fundamentais para a lisura do processo investigativo. A ADPF das Favelas, cuja consulta pública está disponível em documentos do Supremo Tribunal Federal, busca equilibrar a segurança pública com o respeito aos direitos fundamentais.
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Este encontro em solo carioca sublinha a seriedade com que as instâncias superiores do Judiciário acompanham as operações de segurança pública, especialmente aquelas com alto impacto social e número expressivo de vítimas. A reunião entre Alexandre de Moraes e as autoridades do Rio de Janeiro, aliada às determinações de preservação de provas, busca garantir a apuração transparente dos fatos e o cumprimento das normas legais e constitucionais nas ações policiais. Para aprofundar seu entendimento sobre as últimas notícias e análises políticas no país, convidamos você a explorar outras matérias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Rosinei Coutinho/STF
