O Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa crucial na luta contra o crime organizado, foi oficialmente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, dia 31 de novembro de 2025. A proposta chegou à Casa em regime de urgência, refletindo a prioridade do governo em fortalecer o Estado contra a atuação de organizações criminosas que buscam exercer controle territorial e econômico. A mensagem do Poder Executivo foi veiculada em uma edição extra do Diário Oficial da União na noite da mesma data, sinalizando a importância imediata do tema.
O presidente Lula, ao defender a proposta, ressaltou a necessidade de uma postura mais rigorosa no combate às facções que exploram a população. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, declarou. A medida visa munir o Estado com instrumentos mais eficazes para reprimir tais grupos.
Projeto de Lei Antifacção Chega ao Congresso com Urgência
Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, corroborou a relevância do projeto, afirmando que a iniciativa atende às expectativas tanto da sociedade brasileira quanto do Parlamento. Uma das alterações mais significativas propostas é a classificação dos crimes perpetrados por facções criminosas como hediondos, um passo que, por si só, já indica um endurecimento da legislação.
Novas Penas e Medidas de Combate ao Crime Organizado
O Projeto de Lei Antifacção detalha uma série de medidas que preveem o aumento das sanções para atividades relacionadas ao crime organizado. As propostas de endurecimento de penas abrangem diversas esferas:
- Homicídios: Penas para homicídios cometidos sob ordem ou em benefício de facções criminosas poderão variar de 12 a 30 anos de reclusão, indicando uma elevação significativa das sentenças.
- Organização Criminosa com Foco Econômico/Territorial: Se a atuação de uma organização tiver como finalidade o controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça, as penas podem se tornar mais severas, estabelecendo-se entre 8 e 15 anos de prisão.
- Aumentos Adicionais: O projeto também contempla agravantes que podem elevar ainda mais as penas. Isso inclui casos de conexão da organização criminosa com outras entidades do tipo, a comprovação da transnacionalidade da facção, o domínio territorial ou prisional por essas organizações e, especificamente, situações que resultem em morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
Além do endurecimento penal, a proposta visa aprimorar e fortalecer os instrumentos de investigação, expandindo as ferramentas legais para responsabilizar os integrantes de facções de maneira mais eficaz. Dentre as novas diretrizes, o projeto:
- Técnicas de Investigação: Permite o uso de técnicas avançadas, incluindo a infiltração de policiais e de colaboradores em facções, possibilitando a coleta de informações cruciais de dentro das estruturas criminosas.
- Acesso a Dados: Autoriza juízes a determinarem que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização. Essa medida seria aplicada em cenários onde haja ameaça iminente à vida ou à integridade de pessoas, conferindo agilidade à resposta das autoridades.
- Banco Nacional de Facções Criminosas: O projeto habilita o Poder Executivo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas, um sistema que centralizaria informações para monitoramento e análise estratégica das atividades desses grupos em nível nacional.
Combate à Infiltração no Poder Público e Estrangulamento Financeiro
Uma preocupação central do Projeto de Lei Antifacção é combater a infiltração dessas organizações no Poder Público. Para isso, são previstas medidas rigorosas:
- Afastamento de Agentes Públicos: Quando houver indícios robustos de envolvimento de um agente público com facções criminosas, a justiça poderá determinar seu afastamento imediato.
- Restrição Contratual e Fiscal: Réus condenados por crimes relacionados a facções ficarão impedidos de celebrar contratos com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais por um período de 14 anos, visando cortar os laços econômicos e institucionais.
Para desmantelar o poderio financeiro das facções, o projeto também foca em “estrangular” sua capacidade econômica através de:
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
- Apreensão de Bens: Facilita a apreensão de bens em favor da União, permitindo que ativos obtidos ilegalmente sejam revertidos para a sociedade.
- Intervenção em Empresas: Possibilita a intervenção judicial em empresas comprovadamente utilizadas para a prática de crimes, bloqueando canais de lavagem de dinheiro e operações ilícitas.
- Bloqueio Financeiro e Suspensão de Contratos: Permite o bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público, impactando diretamente o fluxo de recursos das organizações criminosas.
Controle Prisional e Cooperação Estratégica
A nova legislação busca ainda reduzir o poder operacional das facções no ambiente prisional. Para isso, propõe medidas como:
- Monitoramento de Encontros: Permite o monitoramento de encontros de membros de facções criminosas nos parlatórios dos presídios, uma ferramenta para detectar articulações internas.
- Transferência de Presos: A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos vinculados a facções entre diferentes estabelecimentos prisionais, sem a necessidade de prévia autorização judicial, em casos específicos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem interna, conferindo maior agilidade na gestão de crises.
A cooperação internacional também recebe atenção. O projeto prevê a cooperação policial em escala internacional, uma atribuição da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca por provas e informações de interesse da investigação, reconhecendo a importância de diversos atores no combate global ao crime organizado. Outro ponto relevante é o aprimoramento dos mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas que são utilizadas para atividades criminosas por organizações. Para mais informações sobre o papel do governo federal em questões de segurança, você pode consultar o site oficial do Governo Brasileiro, que oferece um panorama das políticas públicas e legislações vigentes.
Nesta mesma sexta-feira, 31 de novembro de 2025, o presidente Lula defendeu a celeridade na tramitação da proposta no Congresso Nacional. Ele reiterou que a iniciativa do Executivo garante instrumentos que têm o potencial de proteger os órgãos públicos da atuação e da influência de membros de organizações criminosas, blindando o sistema e garantindo maior integridade.
Confira também: Imoveis em Rio das Ostras
Em suma, o Projeto de Lei Antifacção representa um esforço concentrado do governo para fortalecer o arcabouço legal e operacional do Brasil no combate ao crime organizado, propondo medidas abrangentes que vão desde o aumento de penas até o estrangulamento financeiro e o aprimoramento da inteligência investigativa. Continue acompanhando as atualizações sobre segurança pública e política em nossa editoria para ficar por dentro dos próximos passos deste importante projeto em horadecomecar.com.br/blog/politica.
Crédito da imagem: Ricardo Stuckert/PR
