A Justiça do Acre indeferiu o pedido do senador Alan Rick (União Brasil) que visava a obtenção de uma autorização judicial para ingressar com seus assessores e equipamentos de gravação de vídeo em uma das unidades do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) localizada na capital, Rio Branco. A decisão foi emitida e divulgada na quinta-feira, 30 de maio, reconhecendo a inadequação da instância para julgar a questão em primeira instância.
De acordo com o posicionamento judicial, a matéria em questão deve ser tratada por tribunais de jurisdição superior, e não pelo Tribunal de Justiça do estado. Esta deliberação desencadeou uma série de acusações entre o gabinete do parlamentar e o governo estadual, com o senador expressando que a medida judicial configura um impedimento ao pleno exercício de suas prerrogativas.
Justiça Nega Pedido de Senador para Filmar Visita ao ISE no AC
A equipe jurídica do parlamentar explicou, por meio de uma nota, que a determinação judicial foca estritamente em um aspecto processual, sem adentrar o mérito ou a análise fundamental do caso. Eles afirmam que o senador Alan Rick estava atuando dentro dos limites legítimos de sua função fiscalizatória, especialmente em seu papel como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2025, que aborda a valorização dos agentes que trabalham no sistema socioeducativo.
A defesa do senador reforçou que o propósito da visita ao Instituto Socioeducativo era de caráter técnico e institucional. Os objetivos incluíam conhecer as instalações físicas do local, estabelecer diálogo direto com os servidores da instituição e, consequentemente, destinar recursos financeiros por intermédio de emendas parlamentares. Tais emendas visavam promover reformas e melhorias estruturais que pudessem otimizar as condições de trabalho e atendimento na unidade.
Anteriormente, na segunda-feira, 27 de maio, Alan Rick divulgou um vídeo em suas redes sociais onde fazia acusações explícitas ao governo do estado. Segundo ele, teria sido barrado na entrada do Centro Socioeducativo (C.S.) Acre, na capital. A narrativa do senador aponta que foi impedido de entrar com seu aparelho celular e que seus assessores parlamentares também não teriam tido permissão de acesso. Essa situação, para o político, configurou um obstáculo à fiscalização e ao trabalho legislativo.
A Controverse e as Divergências
Em contrapartida às alegações do senador, a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) divulgou um esclarecimento, rebatendo as acusações. A secretaria declarou que a entrada com equipamentos de filmagem e gravação de imagem requer uma solicitação prévia de autorização, procedimento que não foi realizado pelo parlamentar. Embora a Sejusp tenha negado o impedimento da visita em si, confirmou a proibição inicial devido à ausência do pedido de filmagem, além de acusar o senador de desrespeitar servidores no local.
Após a divulgação da decisão judicial, Mário Cesar Freitas, que ocupa a presidência do ISE, concedeu declarações ao portal g1. Freitas esclareceu que a visitação às unidades socioeducativas é permitida a qualquer pessoa, desde que os protocolos de segurança estabelecidos sejam integralmente cumpridos e que um agendamento prévio seja efetuado. O presidente do ISE também enfatizou a crucial questão da privacidade dos adolescentes internados, ressaltando que a divulgação de suas imagens é estritamente proibida por lei.
Quando questionado sobre a argumentação de Alan Rick, que mencionou a entrada de outros parlamentares no local com equipamentos de imagem, Mário Cesar Freitas negou categoricamente que tais ocorrências envolvessem a filmagem de adolescentes. Segundo Freitas, visitas de outros parlamentares foram devidamente agendadas, os visitantes foram acompanhados por equipes internas e receberam todas as orientações necessárias a respeito dos procedimentos de segurança e da proteção da privacidade dos jovens. A atuação em centros socioeducativos, por exemplo, é pautada por normas específicas, visando a ressocialização dos jovens infratores, conforme diretrizes do sistema socioeducativo brasileiro estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Imagem: g1.globo.com
Detalhamento da Decisão Judicial e Posicionamento do Senador
A decisão da Justiça confirmou que o Tribunal de Justiça não é o foro adequado para julgar o requerimento apresentado, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, devido à incompetência da corte. Este entendimento implica que o caso, caso seja novamente instigado, deverá ser reanalisado por instâncias judiciais de nível superior.
Na nota detalhada, a defesa de Alan Rick reiterou o trecho da decisão da desembargadora relatora que, expressamente, indefere a inicial mandamental por reconhecer a incompetência da corte. Tal citação confirma a natureza exclusivamente processual da decisão, sem qualquer juízo sobre o direito de fiscalização do senador. Para a equipe do parlamentar, causa “estranheza e preocupação” que uma decisão judicial possa, na prática, inibir o trabalho fiscalizatório de um senador da República, especialmente em um tema tão relevante como a valorização de uma categoria de servidores essencial ao Estado.
O senador e sua equipe apontaram que, para outros membros do parlamento, o acesso a instituições estaduais com equipamentos de fotografia, filmagem e suas equipes de apoio é usualmente concedido, sem as restrições impostas a Alan Rick. Isso levanta, segundo sua defesa, uma “inexplicável restrição” específica. O gabinete de Alan Rick exige que o governo estabeleça um “padrão único” de acesso para todos os parlamentares. A forma como o incidente foi conduzido, para a assessoria do senador, sugere um tratamento “discriminatório” e uma possível tentativa de frustrar o legítimo exercício de seu mandato por razões “políticas”.
Diante do cenário, o senador Alan Rick afirmou que manterá sua postura de atuação com serenidade, total transparência e dentro do espírito republicano. Ele reafirmou seu compromisso em promover o diálogo institucional e defender incondicionalmente o direito constitucional de fiscalizar as políticas públicas e destinar recursos provenientes de emendas parlamentares em benefício da população do Acre. O senador também expressou sua satisfação e agradecimento pelo apoio que recebeu da categoria dos agentes socioeducativos, que, segundo ele, tem reconhecido sua dedicação e comprometimento com a valorização da classe.
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A decisão da Justiça do Acre de negar o pedido de autorização para o senador Alan Rick filmar sua visita ao Instituto Socioeducativo em Rio Branco sublinha a complexidade da interação entre o poder legislativo e a gestão estatal, especialmente quando envolve protocolos de segurança e a privacidade de indivíduos vulneráveis. Fique por dentro de mais análises sobre política e decisões judiciais acompanhando nossa editoria. Continue navegando para saber mais.
Crédito da imagem: Asscom ISE-AC
