Nesta quinta-feira (30), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro reforçou sua solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por autorização para acessar o Instituto Médico-Legal (IML) e proceder com laudos paralelos. O objetivo é conduzir uma perícia independente nos corpos de mais de 120 indivíduos que perderam a vida durante uma recente intervenção policial na capital fluminense. A instituição manifestou ter sido impedida de monitorar os exames forenses realizados nas vítimas da chamada Operação Contenção, que ocorreu nas comunidades dos complexos do Alemão e da Penha, gerando grande preocupação e debate público sobre a transparência das investigações.
A iniciativa da defensoria visa proteger os interesses das famílias das vítimas, que buscam respostas claras sobre as circunstâncias dos falecimentos de seus entes queridos. Segundo a defensora Rafaela Garcez, subcoordenadora de defesa criminal da DPRJ, o desejo da instituição é “ser as vozes e os olhos dessas mães”. Ela enfatizou que a atuação da Defensoria tem como cerne a proteção dos indivíduos mais vulneráveis, assegurando que os familiares obtenham um entendimento preciso dos acontecimentos que levaram à perda de suas vidas.
Defensoria do Rio Requer Laudos Paralelos em Ação no STF
O pedido formal foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, que temporariamente atua como relator do processo conhecido como ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Nesta ação judicial, o STF já havia estabelecido diversas diretrizes para diminuir a letalidade nas ações policiais dentro das áreas metropolitanas do Rio de Janeiro. A intervenção da defensoria busca alinhar as práticas investigativas aos preceitos já firmados pela mais alta corte do país, garantindo um acompanhamento mais rigoroso e transparente dos fatos.
Transparência e Melhoria da Perícia
A necessidade de laudos independentes surge em meio a questionamentos sobre a integridade das perícias oficiais. A Defensoria expressa o desejo de “melhorar a qualidade da perícia”, possibilitando que outros profissionais especializados analisem as circunstâncias que envolvem os óbitos. Este posicionamento é crucial, uma vez que se constatou, a partir de imagens divulgadas, que porções dos locais onde corpos foram encontrados na mata não foram adequadamente preservadas. Garcez questionou a quem interessaria bloquear o acesso da Defensoria, argumentando que, para qualquer ator interessado na transparência e na contenção de práticas inadequadas, não haveria razão para impedir a participação da instituição. A ausência de isolamento e a preservação precária da cena do crime levantam dúvidas sobre a imparcialidade e a consequente fidedignidade dos laudos emitidos pela Polícia Civil.
A participação ativa da DPRJ na ADPF 635, ou ADPF das Favelas, é fundamental para o controle externo da atividade policial, sublinhou Rafaela Garcez. Para ela, o acesso da defensoria ao IML não constitui um favor, mas sim um direito reconhecido e validado pelo próprio STF. Essa prerrogativa é essencial para garantir a lisura dos procedimentos e assegurar que as investigações sigam padrões rigorosos de apuração, com a fiscalização de uma entidade independente.
Urgência e Preocupação com o Sepultamento
A principal preocupação da Defensoria, além da qualidade da perícia, é o tempo. Há um receio palpável de que, com a demora na autorização para o acesso, não seja possível realizar as perícias alternativas necessárias, já que os corpos podem ser encaminhados para sepultamento antes que os procedimentos independentes sejam concluídos. Este aspecto adiciona uma camada de urgência ao pedido, visto que a preservação dos vestígios é um fator crítico para a elucidação dos casos. A instituição reiterou, em seu pedido, que presenciou carências significativas durante a operação, como a ausência de ambulâncias para socorrer feridos e o fechamento de postos de saúde na região. Tais observações, segundo a DPRJ, indicam que a letalidade foi privilegiada durante a intervenção, contrariando o que a Defensoria entende como uma prática aceitável para o estado.
As declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que classificou a operação como um “sucesso” e afirmou que as únicas vítimas fatais eram policiais, geraram estranhamento e críticas. Tais afirmativas parecem dissonantes com o entendimento firmado pelo Supremo, que estabeleceu como meta a reocupação territorial de comunidades de maneira a evitar o “modus operandi letal”. A defensoria argumenta que, além de o objetivo da operação não ter sido a mera reocupação, mas o cumprimento de mandados, a abordagem priorizou a letalidade, indo contra o dever de redução significativa de mortes imposto pelo Tribunal.
Em meio a esse cenário complexo, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro demonstrou um compromisso direto com as comunidades afetadas. A DPRJ informou que na quarta-feira (anterior ao pedido), foram realizados 106 atendimentos diretos a familiares das vítimas no IML, no Hospital Estadual Getúlio Vargas e em audiências de custódia de indivíduos detidos durante a operação. Esse esforço reflete a atuação contínua da Defensoria na garantia de direitos fundamentais e no suporte jurídico às pessoas que buscam justiça.
O Contraponto da Polícia Civil e Desdobramentos no STF
Em coletiva de imprensa, o secretário da Polícia Civil, Felipe Curi, reagiu enfaticamente às críticas e alegações da Defensoria. Curi qualificou as acusações como “mentira”, taxando os defensores críticos de uma “minoria lacradora” que busca meramente chamar a atenção da mídia e da opinião pública. Ele argumentou que, na verdade, há defensores que possuem acesso ao IML, mas apenas “os sérios”, nas suas palavras, diferenciando o acesso de acordo com o critério da secretaria. O secretário acrescentou que a DPRJ não teria indicado formalmente os representantes autorizados a acessar o IML, procedimento que, segundo ele, foi devidamente cumprido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Este contraste na comunicação entre as instituições ressalta a tensão e a discordância sobre a forma como as investigações são conduzidas e quem pode acompanhá-las.
É importante ressaltar que a Defensoria Pública da União (DPU) também havia solicitado, mais cedo, autorização para acompanhar as perícias nos corpos, evidenciando uma preocupação generalizada de diferentes esferas da Defensoria em assegurar a transparência. O ministro Alexandre de Moraes foi o encarregado de proferir as decisões de caráter urgente relativas ao processo, em decorrência da ausência de um relator titular para o caso. A ação, anteriormente sob a tutela do ex-ministro Luís Roberto Barroso, passou para Moraes após a aposentadoria do primeiro no mês corrente. Inclusive, Moraes já havia determinado, no dia anterior (quarta-feira), que o governador Cláudio Castro fornecesse esclarecimentos detalhados sobre a condução da operação policial. Para informações mais aprofundadas sobre o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, visite o site oficial do STF, onde você encontra acórdãos e notícias relevantes.
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Em suma, a movimentação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para ter acesso a laudos paralelos reforça a luta pela transparência e por uma investigação isenta de vieses, crucial para as famílias das vítimas da Operação Contenção. As questões levantadas, desde a preservação de locais até as declarações oficiais, demandam atenção e reforçam a necessidade de supervisão rigorosa sobre a atividade policial. Continue acompanhando as atualizações sobre este importante caso em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Eusébio Gomes/TV Brasil
