A Defensoria Pública do Rio de Janeiro encaminhou, nesta quinta-feira (30 de outubro de 2025), um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando permissão para ter acesso ao Instituto Médico-Legal (IML) e, assim, conduzir laudos paralelos. O objetivo é criar perícias independentes aos relatórios oficiais relacionados aos mais de 120 óbitos registrados durante as recentes ações policiais no Rio. A instituição manifestou impedimento em acompanhar a análise forense dos corpos das vítimas da Operação Contenção, que se desenvolveu nos Complexos do Alemão e da Penha, áreas conflagradas da capital fluminense.
A justificativa da defensoria é servir de voz e olhar para as mães e familiares dos falecidos. Conforme explicou Rafaela Garcez, subcoordenadora de defesa criminal da DPRJ, “A gente queria ter acesso para ser as vozes e os olhos dessas mães. Nossa ação é para proteger os mais vulneráveis, que são os familiares que querem entender em que circunstâncias os seus entes faleceram.” Este pleito busca amparar juridicamente aqueles que buscam compreender os eventos que levaram à morte de seus entes queridos.
Defensoria do Rio Pede Laudos Paralelos em Mortes de Operação
A solicitação foi endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator temporário no processo conhecido como ADPF das Favelas. Esta ação já possui decisões prévias da Corte que impuseram diretrizes para diminuir a letalidade policial na cidade do Rio de Janeiro. A inclusão da defensoria visa aprimorar a fiscalização e a transparência nessas ocorrências, garantindo que as investigações sigam parâmetros de isenção. Mais informações sobre as responsabilidades do Supremo Tribunal Federal podem ser consultadas em seu portal oficial.
Defensoria Argumenta Impedimento e Busca Transparência na Perícia
Rafaela Garcez, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, enfatizou que o intuito da DPRJ é “melhorar a qualidade da perícia”. Ela ressaltou a importância de permitir que outros peritos analisem as circunstâncias das mortes, especialmente após constatações de que parte dos locais onde os corpos foram encontrados – inclusive na mata – não foi adequadamente preservada, comprometendo a cadeia de custódia e a integridade da evidência. A defensora questionou publicamente quem se beneficiaria ao impedir o acesso da instituição: “A quem interessa impedir o acesso da Defensoria? Para quem quer transparência e contenção das más práticas, não tem porque impedir a entrada da Defensoria”, complementou, evidenciando o clima de tensão em torno da investigação.
A subcoordenadora ainda salientou a participação da DPRJ na ADPF 635, amplamente conhecida como ADPF das Favelas, reforçando seu papel no auxílio ao controle das operações policiais. Segundo Garcez, o acesso da instituição ao IML não constitui um privilégio, mas sim um direito consolidado e reconhecido por meio de deliberações anteriores do STF. Esta prerrogativa seria crucial para assegurar a autonomia e a lisura das investigações em curso, principalmente aquelas que envolvem confrontos de grande repercussão e número de vítimas, como a Operação Contenção.
A preocupação primordial da Defensoria se concentra na possível inviabilidade de realizar uma perícia alternativa, caso haja demora significativa. Os corpos das vítimas seriam, em breve, liberados para sepultamento, impedindo análises posteriores independentes. A Defensoria considera que a falta de isolamento adequado nos locais dos incidentes – etapa crucial para a preservação de vestígios e posterior investigação – suscita um “receio concreto quanto à imparcialidade e consequente fiabilidade das perícias realizadas nos corpos das vítimas pela Polícia Civil”, como apontado no pedido ao STF.
No pedido, a Defensoria também documentou uma série de falhas e problemas durante a operação. Entre as constatações, citou a ausência de ambulâncias para socorrer feridos, o fechamento de postos de saúde na região dos confrontos e a observação de que, nas ações, “privilegiou-se a letalidade”. Estas alegações intensificam o debate sobre o planejamento e a execução da Operação Contenção.
As declarações do governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, afirmando que a operação foi um sucesso e que os únicos mortos foram policiais, foram categoricamente contestadas pela Defensoria. Segundo a instituição, tais afirmações “causam espécie” ao serem confrontadas com o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu como meta para as reocupações territoriais um “modus operandi não letal”. O texto da defensoria ainda argumentou que o objetivo da operação não se restringia ao cumprimento de mandados, mas priorizou indevidamente a letalidade, contrariando o imperativo da Corte de redução substancial da violência em suas abordagens.
Em um dia marcado pelos eventos, a DPRJ realizou 106 atendimentos diretos a familiares das vítimas e a pessoas envolvidas, prestando assistência no IML, no Hospital Estadual Getúlio Vargas e em audiências de custódia para indivíduos detidos durante a operação policial.
Entraves e Alegações: O Confronto de Versões
Em coletiva de imprensa, o secretário da Polícia Civil do Rio, Felipe Curi, reagiu vigorosamente às críticas apresentadas pela Defensoria Pública, qualificando as alegações como falsas. “Isso é mentira. O que há é uma minoria lacradora que quer chamar atenção”, declarou Curi, refutando a narrativa da Defensoria sobre os fatos ocorridos na Operação Contenção. Ele apontou uma suposta intenção por parte de setores da Defensoria em se promover às custas dos eventos, minimizando a seriedade das críticas.
Felipe Curi afirmou que nem todos os defensores estão sendo impedidos de acessar o IML, apenas “os sérios”, em suas próprias palavras. O secretário da Polícia Civil alegou que a DPRJ não formalizou a indicação de representantes habilitados para o acompanhamento das perícias, procedimento que, segundo ele, foi devidamente cumprido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Essa falta de comunicação formal seria o motivo pelo qual o acesso da Defensoria estaria, de alguma forma, restrito em alguns casos, conforme a visão da Polícia Civil.
Adicionalmente, a Defensoria Pública da União (DPU) também protocolou um pedido de autorização para acompanhar o processo pericial dos corpos, buscando um papel similar na fiscalização e na garantia da lisura dos procedimentos. Esta ação da DPU amplia o coro das instituições que questionam os métodos e a transparência da Operação Contenção.
Desdobramentos no Supremo Tribunal Federal e Repercussões
A gestão do caso no Supremo Tribunal Federal está atualmente a cargo do ministro Alexandre de Moraes, designado para proferir decisões de urgência diante da ausência de um relator fixo para o processo. O posto de relator anterior pertencia ao ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou neste mês, necessitando de uma redefinição para a condução do inquérito.
Como parte dos desdobramentos, Alexandre de Moraes já havia exigido que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, prestasse esclarecimentos detalhados a respeito da operação policial. Essa demanda sinaliza a seriedade com que o Supremo tem acompanhado o caso, buscando elucidações e responsabilidades sobre as ações conduzidas pelas forças de segurança no estado.
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Em resumo, o pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para conduzir laudos paralelos marca um capítulo importante na busca por transparência e justiça em meio às discussões sobre letalidade policial. Os desdobramentos no STF, as contraposições das autoridades e as preocupações com a autonomia pericial evidenciam a complexidade do cenário de segurança pública no Rio. Para continuar acompanhando notícias e análises aprofundadas sobre justiça e política, clique aqui e navegue pela nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Eusébio Gomes/TV Brasil
