A Câmara aprova projeto SAs e economia circular em um movimento legislativo de grande impacto, culminando na aprovação do texto-base de uma proposição que redefine importantes aspectos do mercado de capitais e da política ambiental brasileira. Os deputados federais aprovaram a medida que propõe significativas alterações na Lei das Sociedades Anônimas (S.A.s), buscando aprimorar a proteção de investidores, facilitar ações coletivas por parte de acionistas minoritários e ampliar os poderes de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em paralelo, o mesmo texto-base aborda a crucial política de incentivo à produção e ao consumo sustentáveis, estabelecendo um novo horizonte para a economia circular no Brasil.
A tramitação desse projeto não foi isenta de desafios. Com a relatoria a cargo do deputado federal Luciano Vieira (PSDB-RJ), a proposta reuniu mais de 20 sugestões de diversas naturezas, que foram apensadas ao texto principal. Tal abrangência de temas gerou resistência em diferentes setores e demandou múltiplas rodadas de negociação, resultando na apresentação de 11 versões do relatório final. Diversas frentes parlamentares, incluindo ambientalistas, representantes do agronegócio e setores produtivos, uniram-se em um manifesto inicial para reivindicar a separação dos temas, evidenciando a complexidade das discussões.
Câmara Aprova PL de SAs e Economia Circular para Investidores
A construção desse consenso político na Câmara dos Deputados foi um processo intrincado. No entanto, após intensas negociações e o comprometimento do colégio de líderes, um acordo foi firmado, assegurando o apoio governamental e pavimentando o caminho para a aprovação do substitutivo amplamente debatido. Esse texto, que agora segue para avaliação no Senado Federal, é fruto de uma meticulosa conciliação entre as partes envolvidas.
No âmbito da proteção aos acionistas minoritários e das alterações na Lei das S.A.s, o projeto detalha a responsabilização civil de administradores e controladores em cenários de violação das normativas de divulgação de informações ao mercado. Além disso, introduz a previsão explícita de ações civis coletivas, modeladas pelas chamadas “class actions” norte-americanas, com o propósito de ressarcir danos a investidores. A urgência constitucional para o projeto foi solicitada pelo governo em 2023, ganhando notável relevância no cenário do escândalo contábil envolvendo as Americanas S.A. A situação à época ressaltou falhas nos mecanismos de responsabilização de administradores e controladores, conferindo um impulso decisivo à agenda microeconômica da Fazenda.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, administradores, as próprias companhias, intermediários do mercado e auditores poderão ser responsabilizados pelos prejuízos ocasionados a investidores. Tais prejuízos seriam decorrentes de atos ilícitos praticados no contexto do mercado de valores mobiliários. Para que a responsabilização civil seja efetivada, contudo, o texto exige a comprovação de culpa ou dolo, do nexo de causalidade e do dano materialmente verificado aos investidores.
O projeto contempla ainda a previsão de recompensas para o acionista que lograr êxito em ações propostas em nome da companhia, que podem atingir até 20% do montante total da indenização. A legislação permite que tais ações sejam propostas por diversas entidades: pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Ministério Público, por investidores lesados que detenham ao menos 5% dos valores mobiliários da mesma espécie ou classe, e pelo agente fiduciário dos debenturistas.
Em sua totalidade, a proposta também visa fortalecer as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), outorgando à autarquia um papel mais ativo e influente na regulação e fiscalização do mercado de capitais brasileiro. A CVM ganhará prerrogativas para editar normas específicas sobre ações coletivas e sobre os procedimentos arbitrais envolvendo companhias abertas, o que deve simplificar e agilizar a resolução de conflitos. Além disso, será responsável por supervisionar contratos de indenidade firmados entre empresas e seus administradores, e terá poder para disciplinar a divulgação de informações de relevância para os investidores, assegurando maior transparência e equidade no mercado. O substitutivo aprovado também viabiliza o compartilhamento de dados sigilosos com outras autoridades monetárias e fiscais, reforçando a capacidade de coordenação e combate a irregularidades.
Imagem: valor.globo.com
Na seção dedicada ao estímulo à produção e consumo sustentáveis, o projeto cria um marco regulatório abrangente para a economia circular. Este marco incluirá metas passíveis de auditoria, instrumentos econômicos claramente definidos e uma estrutura de governança federativa, integrando esforços entre a União, estados e municípios. Para tanto, o texto prevê a criação do Comitê Gestor Nacional da Economia Circular, um órgão central que terá a missão de coordenar e harmonizar as políticas públicas nesta área em todo o território nacional. A legislação também estabelece objetivos mensuráveis, como a imperativa redução na geração de resíduos e a ampliação significativa do uso de materiais reciclados na cadeia produtiva. Adicionalmente, são previstos fundos específicos, linhas de crédito incentivadas e a criação de parcerias público-privadas (PPPs), todas direcionadas ao desenvolvimento e à consolidação das práticas de economia circular no país.
O texto-base aprovado reflete um consenso mais brando em comparação com versões anteriores do parecer, que propunham responsabilizações e sanções mais rigorosas, além de políticas setoriais detalhadas. Ele conseguiu preservar os pilares de um dos projetos apensados — o PL 1874 —, que teve origem no Senado Federal, era considerado de maior aceitação e tinha o favoritismo do governo para se tornar o norte dessa legislação.
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Em síntese, a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados representa um marco para o ambiente regulatório e econômico do Brasil, com potenciais repercussões na proteção dos investidores e no fomento a uma economia mais sustentável. Para aprofundar-se em análises e atualizações sobre a legislação brasileira e o mercado de capitais, continue acompanhando as notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
