Em uma polêmica que acende debates cruciais sobre segurança pública e a autonomia dos poderes, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm rebatido publicamente as declarações do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). As manifestações dos magistrados sugerem que Castro tenta transferir culpa da segurança do Rio ao STF de forma indevida, especialmente no que tange à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. Esta ação judicial, que estabelece diretrizes para operações policiais em comunidades cariocas, tem sido alvo de críticas por parte do executivo fluminense, gerando atrito com a mais alta Corte do país.
De acordo com avaliações internas do STF, o posicionamento do governador busca imputar à Corte e à ADPF das Favelas problemas estruturais e preexistentes que afetam a segurança do Rio de Janeiro há décadas. As críticas dos ministros apontam que Castro tenta responsabilizar a instância máxima da Justiça brasileira por supostas barreiras na condução de operações de combate ao crime organizado, bem como pela contínua expansão de facções criminosas no estado. Essa percepção é vista como uma deslegitimação das balizas definidas pelo STF, cujo objetivo é equilibrar a efetividade das ações policiais com a garantia dos direitos fundamentais.
Castro tenta transferir culpa da segurança do Rio ao STF
A controvérsia ganhou destaque na última terça-feira, 28 de outubro de 2025, durante uma operação de grande vulto contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro. Na ocasião, Cláudio Castro não hesitou em classificar a ADPF das Favelas como “maldita”, uma fala que reverberou negativamente entre os magistrados do Supremo. Os ministros argumentam que a tentativa de transferir essa responsabilidade é injusta e desconsidera o histórico complexo da criminalidade no estado. Segundo fontes do Tribunal, a ação tem como foco o combate à letalidade policial e a padronização das operações em favelas, visando a uma atuação mais estratégica e menos violenta.
Um dos integrantes do Supremo relembrou que, durante o período de vigência de medidas cautelares estabelecidas pela própria Corte, o Estado do Rio de Janeiro registrou uma diminuição tanto no número de mortes de policiais quanto nos índices gerais de letalidade. Essa informação, conforme os ministros, contradiz a ideia de que as determinações da ADPF teriam criado obstáculos intransponíveis para a segurança pública. Outro magistrado recordou ainda que, em abril de 2025, quando o julgamento da ADPF das Favelas foi finalizado no STF, o governador Cláudio Castro expressou elogios à solução alcançada pela Corte. Naquele momento, Castro chegou a afirmar que se sentia “contemplado pela decisão” e que, com o resultado do julgamento, “ganha a segurança pública”, destacando um contraste notável com sua postura atual.
As Balizas da ADPF das Favelas e as Exigências do STF
A decisão tomada pelo STF em abril de 2025 homologou, de forma parcial, o plano de segurança apresentado pelo Governo do Rio. Contudo, impôs uma série de adequações cruciais. Entre as exigências estava o desenvolvimento de um planejamento detalhado para a reocupação territorial de áreas que permanecem sob o controle de organizações criminosas. Essa medida visava assegurar uma presença estatal contínua e estratégica, superando a lógica de operações pontuais que não garantiam a manutenção da ordem. A intenção era preencher vazios de poder que, muitas vezes, são rapidamente reocupados por novos grupos criminosos.
Outro ponto fundamental da deliberação da Corte foi a determinação de que a Polícia Federal (PF) instaurasse um inquérito aprofundado para investigar a atuação das facções. Essa iniciativa buscaria ir além da resposta operacional, visando a desestruturar as redes criminosas em suas ramificações mais profundas. Para garantir a transparência e a accountability das forças de segurança, o STF também exigiu que o Estado do Rio comprovasse, em até 180 dias, a instalação de câmeras nas viaturas tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil. Esta era uma condição vital para documentar as operações, permitir a fiscalização e coibir abusos. Acompanhe a legislação e as decisões sobre direitos humanos no Brasil visitando o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
As diretrizes estipuladas incluíam a definição prévia do grau de força apropriado para cada operação policial, visando a uma abordagem mais calibrada e proporcional, de acordo com a situação de risco. Foi também determinada a adoção de protocolos claros para responsabilizar agentes por eventuais abusos ou violações de direitos. A Corte frisou a importância da realização de perícias minuciosas e da identificação de vestígios de crimes, garantindo a integridade da prova e a justiça nas investigações subsequentes. Adicionalmente, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) foi incumbido de investigar qualquer suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em crimes dolosos contra a vida, reiterando a tolerância zero a desvios de conduta.
Imagem: valor.globo.com
Tramitação e Desdobramentos da ADPF das Favelas
Desde as determinações estabelecidas em abril, a tramitação da ADPF das Favelas manteve-se relativamente estável, sem grandes modificações ou novos avanços até a semana recente. A ação, porém, foi reavivada na última terça-feira, 28 de outubro de 2025, impulsionada por um novo pedido protocolado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O conselho solicitou formalmente que o STF tome medidas imediatas e determine providências específicas em resposta à operação policial realizada na terça, que gerou preocupações sobre a conformidade com as diretrizes do Tribunal.
Historicamente, o processo da ADPF das Favelas era relatado pelo ministro Edson Fachin, que conduziu as primeiras fases da análise e diversas decisões interlocutórias relevantes. No entanto, em setembro de 2025, a relatoria da ação passou a ser conduzida pelo ministro Luís Roberto Barroso, conforme as normas internas de distribuição de processos no STF. Mais recentemente, com a notícia da aposentadoria antecipada do ministro Barroso, a ADPF está temporariamente sob a condução do ministro Alexandre de Moraes. Essa condução interina permanecerá até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indique um sucessor para a cadeira de Barroso no Tribunal, e a indicação seja aprovada pelo Senado Federal.
Em resposta ao novo pedido do CNDH, o ministro Alexandre de Moraes agiu com celeridade na última terça-feira, 28 de outubro de 2025. Ele concedeu um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste oficialmente sobre as solicitações apresentadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. A expectativa é que essa movimentação no STF reavive os debates sobre as operações policiais no Rio de Janeiro e a efetividade das medidas estabelecidas pela Corte para garantir segurança com respeito aos direitos humanos.
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A tensão entre o Governo do Rio e o Supremo Tribunal Federal evidencia o desafio de conciliar o combate à criminalidade com a garantia de preceitos fundamentais em um estado complexo como o Rio de Janeiro. O embate sobre a ADPF das Favelas reflete a necessidade constante de diálogo e cooperação institucional para construir soluções eficazes e duradouras para a segurança pública. Continue acompanhando a nossa editoria de Política para se manter informado sobre este e outros desdobramentos importantes no cenário jurídico e político do país.
Crédito da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil
