Tarcísio de Freitas discute ICMS com Fachin em Brasília em uma série de reuniões de alto nível com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O principal objetivo foi tratar de pautas estratégicas que impactam as finanças e a administração do estado de São Paulo, com destaque para a relevante questão da sonegação fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Encontros Estratégicos na Capital Federal
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), intensificou sua agenda na capital federal na noite da última terça-feira, 28 de novembro, participando de compromissos importantes que focaram em desafios legais e tributários. Entre as reuniões agendadas, sobressaiu-se o encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, uma reunião que Tarcísio classificou como “ótima” ao se comunicar com os jornalistas presentes em frente ao edifício da Corte.
Tarcísio de Freitas discute ICMS com Fachin em Brasília
Este compromisso com o ministro Edson Fachin representou o primeiro contato formal entre os dois desde que o magistrado assumiu a presidência do STF. Vale ressaltar que Tarcísio de Freitas não compareceu à cerimônia de posse do ministro, mesmo estando em Brasília na mesma data da solenidade. Naquela ocasião, o governador dedicou seu tempo a uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se encontra sob regime de prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto, adicionando uma camada de complexidade política ao panorama de seus encontros na capital federal.
Pautas Centrais no STF: Sonegação de ICMS e Legislação Tributária
A pauta de discussões entre o governador paulista e o presidente do STF foi extensa e crucial para o Estado de São Paulo. O cerne das conversas envolveu ações diretamente ligadas à sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no vital setor de combustíveis. Especificamente, o tema central foi a volumosa dívida de R$ 9,8 bilhões atribuída ao Grupo Refit com o governo de São Paulo, uma questão que demonstra a urgência e a relevância de decisões judiciais nesse âmbito.
O ICMS, sendo um dos pilares da arrecadação estadual, é aplicado sobre a maioria das transações comerciais, serviços de transporte e comunicações. A magnitude da dívida de quase R$ 10 bilhões evidencia o impacto significativo que a sonegação fiscal pode ter nas receitas estaduais, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O debate com o presidente do STF busca, portanto, garantir o respaldo jurídico necessário para que o estado recupere os valores devidos e reforce sua capacidade de atuação.
Diálogo com o Ministro Kassio Nunes Marques
Na mesma jornada de compromissos em Brasília, o governador Tarcísio de Freitas também se reuniu com o ministro Kassio Nunes Marques, outro integrante do Supremo Tribunal Federal. As conversas com Nunes Marques também se concentraram em processos judiciais de relevância para São Paulo que estão sendo julgados pela Corte. Um dos pontos centrais da agenda foram quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diretamente os mecanismos de um decreto estadual paulista.
Este decreto, em particular, impõe limites aos incentivos fiscais concedidos para a saída de bens industrializados ou semielaborados, desde que sejam de origem nacional e destinados à comercialização ou à industrialização em Áreas de Livre Comércio (ALCs). As ADIs representam um questionamento jurídico fundamental sobre a constitucionalidade de tais restrições e seus impactos no ambiente de negócios e na economia das regiões beneficiadas por essas políticas de incentivo. As decisões sobre esses processos podem influenciar significativamente a competitividade e o desenvolvimento econômico de São Paulo, alterando o quadro de benefícios e a fiscalidade para diversos setores.
Análise do Recurso Extraordinário sobre Créditos de ICMS
Outro tema discutido no encontro com o ministro Kassio Nunes Marques foi o Recurso Extraordinário (RE) 1424015. Este processo judicial de alta complexidade tem como pauta a interpretação e aplicação dos créditos de ICMS sobre produtos intermediários. A questão é de grande interesse para o setor produtivo e a cadeia industrial, pois envolve a forma como as empresas podem compensar o imposto pago em insumos que, embora não se transformem diretamente no produto final, são essenciais para o seu processo de fabricação.
Imagem: Luiz Silveira via valor.globo.com
A definição sobre os créditos de ICMS para produtos intermediários é crucial para a composição de custos e a margem de lucro de inúmeras indústrias, com potencial de influenciar diretamente a competitividade do estado. Uma decisão do STF neste RE trará maior segurança jurídica e clareza sobre as regras de tributação, beneficiando o planejamento financeiro das empresas e a previsibilidade da arrecadação para o Estado de São Paulo.
Compromissos no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A extensa e produtiva visita de Tarcísio de Freitas a Brasília incluiu também um despacho no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta agenda demonstrou a abrangência das preocupações do governo paulista nas diferentes instâncias do poder judiciário brasileiro. No STJ, o governador reuniu-se com o ministro Marco Aurélio Bellizze, com foco em um julgamento de significativa importância sobre a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O ITCMD é um tributo estadual cobrado sobre heranças e doações. A discussão sobre a sua base de cálculo — ou seja, qual valor dos bens (venal, de mercado, etc.) deve ser considerado para a aplicação do imposto — é uma questão que impacta diretamente a população e a administração da justiça fiscal. A decisão final do STJ neste julgamento poderá padronizar a metodologia de cálculo do imposto, trazendo mais uniformidade e previsibilidade para contribuintes e para a arrecadação dos estados, sendo de interesse direto para as políticas tributárias e patrimoniais em São Paulo.
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A série de reuniões do governador Tarcísio de Freitas em Brasília, que abarcou os mais altos escalões do Judiciário, ressalta a importância das negociações e alinhamentos institucionais para o gerenciamento de questões cruciais no Estado de São Paulo. Desde a sonegação de ICMS no setor de combustíveis até os incentivos fiscais e a base de cálculo do ITCMD, as pautas debatidas possuem profundo impacto econômico e social. Para acompanhar as últimas novidades e análises sobre política e economia, continue explorando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Valor Econômico
